Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001105-03.2017.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001105-03.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PET SHOP NUTRIFORTE COMERCIO DE RACOES LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: JACYRA FIORAVANTE GOES - SP364133-A, BRUNO DA SILVA BUENO - SP391884-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001105-03.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: PET SHOP NUTRIFORTE COMERCIO DE RACOES LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: JACYRA FIORAVANTE GOES - SP364133-A, BRUNO DA SILVA BUENO - SP391884-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PET SHOP NUTRIFORTE COMERCIO DE RACOES LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: JACYRA FIORAVANTE GOES - SP364133-A, BRUNO DA SILVA BUENO - SP391884-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (relator): Preliminarmente, cabe analisar se restou configurada a litispendência e a coisa julgada. Nos termos do art. 337, e parágrafos do Código de Processo Civil, há litispendência e ofensa à coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, diferenciando-se uma da outra pelo momento em que referida ação é repetida: se no curso da primeira, haverá litispendência; se após o trânsito em julgado da sentença, ofensa à coisa julgada. Uma ação é idêntica à outra quando há tríplice identidade, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do Art. 337, § 2º, do CPC. A autora impetrou mandado de segurança autuado sob o nº 0013318-10.2013.403.6100, em 2013, por meio do qual pretendia a concessão de ordem para afastar a exigência de registro perante o CRMV; e, da necessidade de contratação de técnico responsável no estabelecimento comercial, com o fim de anular o auto de infração n.º 1998/2013. Por sua vez, a presente ação foi proposta em 2017, buscando a desconstituição do auto de infração n.º 1.200/2016, com fundamento na inexistência de relação jurídica entre a autora e o aludido Conselho, sobretudo após o julgamento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça em 2017. Imperioso observar que se trata de causas de pedir e de pedidos distintos entre si, já que como se observa Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001105-03.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto por Pet Shop Nutriforte Comércio de Rações Ltda. - ME, em face de sentença proferida nos autos da ação ordinária promovida em face do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo – CRF/SP. O MM. Juiz de primeiro grau reconheceu a existência de coisa julgada relativamente à declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora a se registrar perante o CRMV; recolher a anuidade respectiva; bem como quanto à dispensa de contratação de médico veterinário. Em relação a tais pedidos, julgou extinto o feito, sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Outrossim, julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração n.º 1200/2016, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o §1º do artigo 55 da Lei Complementar nº 123 excepciona a necessidade de dupla visita em hipótese de reincidência. A apelante alega que: a) não há falar em litispendência ou coisa julgada, pois não há tríplice identidade entre o mandado de segurança e a presente ação; b) no mandado de segurança postulou-se a anulação do auto de infração n.º 1998/2013, bem como a inexistência de obrigatoriedade de registro do estabelecimento perante o CRMV, e, de contratação de responsável técnico; c) na presente ação, busca-se o reconhecimento de inexistência da relação jurídica entre a autora e o aludido Conselho, estabelecida juridicamente, e, frente ao julgamento proferido no RE n.º 1338942/SP; bem assim a inexigibilidade do auto de infração n.º 1.200/2016; Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001105-03.2017.4.03.6113 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS cuida-se de autos de infração distintos, e, relações jurídicas ocorridas em momentos distintos. Esclareça-se que, conquanto as relações jurídicas tenham ocorrido sob a égide do mesmo arcabouço legislativo, a interpretação jurisprudencial foi alterada, e, proferida em sede de recurso repetitivo, a revelar a existência de relação jurídica sob nova interpretação, ou seja, nova causa de pedir. Destarte, forçoso concluir que, não havendo a tríplice identidade, deve ser afastado o reconhecimento da litispendência e da coisa julgada. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESLIGAMENTO DA AERONÁUTICA. NÃO CARACTERIZADA A LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO ORDINÁRIA E O MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem asseverou que o pedido feito na primeira ação se refere à realização do Inquérito Sanitário de Origem, que revelaria a existência de nexo causal entre o problema de saúde e as atividades desenvolvidas no serviço militar, e evitaria o desligamento da Aeronáutica; já na segunda ação, o autor, agora licenciado, busca a anulação deste ato. Assim, foi afastada a alegação de litispendência, pois não se evidencia, nos moldes do art. 301, §2o. do CPC, a tríplice identidade: de partes, pedido e causa de pedir. 2. Agravo Regimental desprovido." (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1224910/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 29/11/2010) "MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LITISPENDÊNCIA - DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA - AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS - OMISSÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI N. 10.559/2002 - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECONHECIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não configura ação de cobrança a pretensão mandamental que tem por objeto sanar omissão da autoridade coatora, quanto ao cumprimento de Portaria Ministerial editada com base na Lei n. 10.559/2002, que fixou os valores devidos ao anistiado político, a título de reparação econômica de caráter indenizatório. Precedentes do STF e do STJ. 2. Inexiste litispendência quando não preenchidos os requisitos do art. 301, § 2º, do CPC. Enquanto o pedido da ação de execução é a requisição de precatório para pagamento dos valores devidos, o que se pretende no presente mandado de segurança é que a omissão da autoridade coatora seja sanada o que garantirá o direito ao recebimento dos benefícios retroativos previstos na portaria de anistia nº 1.380/2005. (..) 9. Segurança concedida." (STJ, MS 13.674/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013) "PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. (...) Tanto a litispendência quanto a coisa julgada supõem a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. Ausente um desses elementos, não há litispendência nem coisa julgada. Partes iguais e mesma causa de pedir não bastam para caracterizar esses fenômenos, se os pedidos articulados em ações diversas são diferentes. O que se proíbe é o bis in idem. Na espécie, embora mesmas as partes e a causa de pedir, o pedido naquela ação é a anulação da NFLD nº 37.009.228-7, e nesta ação o pedido tem como objeto a anulação da NFLD nº 37.009.228-7 e da NFLD nº 37.001.482-0. A litispendência, portanto, é parcial, restrita à NFLD nº 37.009.228-7. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REsp 1394617/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 31/03/2014)”. De outra parte, aplico o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, uma vez que a ação encontra-se em condições de imediato julgamento. Passo ao exame do mérito. O art. 27 da Lei nº 5.517/68 dispõe o seguinte: "Art. 27. As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem." Dessume-se do dispositivo supratranscrito que a obrigatoriedade de registro no Conselho não é exigida de todas as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da mesma Lei, mas apenas daquelas "peculiares à medicina veterinária". Interpretando o dispositivo em questão, percebe-se a atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Assim, se o objeto social da empresa é o comércio de animais, de produtos veterinários e de rações, não há como exigir a obrigatoriedade de registro no Conselho, porque a atividade comercial não é inerente à medicina veterinária. No caso dos autos, a autora tem por objeto social o comércio varejista de rações e acessórios para animais (Cláusula Terceira do Contrato Social, ID de n.º 70601678), sendo dispensado o registro no Conselho e afastada a exigência de médico veterinário. A questão sobre a desnecessidade de manter médico veterinário, em estabelecimento que comercializa animais vivos, restou pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.338.942/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/73. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n.5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015." (REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017). Frise-se, ainda que, os embargos opostos no REsp n.º 1338942/SP foram parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que na categoria de animais vivos não estão os denominados "animais silvestres", e que “no que se refere aos denominados "animais de produção" ou de "interesse econômico", havendo a prática de ato que exija a intervenção de profissional médico veterinário, obviamente, que tal providência se imporá, mas não pelo só fato de o estabelecimento comercial ou a pessoa física ser detentor de algum animal nessa condição. Também neste sentido, já decidiu este E. Tribunal. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE BÁSICA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselho s profissionais, assim como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. Microempresa que se dedica ao comércio varejista de animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação não necessita registrar-se no conselho regional medicina veterinária, tampouco manter responsável técnico nele inscrito. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AEARESP 147.429, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 12/09/2012; REsp 1.188.069, Ministra Eliana Calmon, DJE:17/05/2010; REsp 1.118.933, relator Ministro Castro Meira, DJE: 28/10/2009; AGA 940.364, relatora Ministra Denise Arruda, DJE: 26/06/2008; AgREsp 739.422, relator Ministro Humberto Martins, DJ: 04/06/2007; REsp 623131, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ: 19/12/2006; REsp 724.551, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 31/08/2006; REsp 825.857, relator Ministro Castro Meira, DJ:18/05/2006. 4. Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria ao disposto no Decreto 40.400/95, do Estado de São Paulo". (AMS 00115822020144036100- AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 357561-Relator(a)DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA- SEXTA TURMA-e-DJF3 DATA:02/10/2015) A lei que disciplina o exercício da medicina veterinária não impõe obrigatoriedade de inscrição e de contratação de médico veterinário à empresa autora. Assim, tais exigências não podem advir de decretos regulamentares. Desse modo, a sentença deve ser reformada para acolhimento do pedido inaugural. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para afastar a decretação da litispendência e da coisa julgada, e, aplicando o contido no art. 1.013, §3º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a se inscrever junto ao Conselho Regional de Medicina veterinária, bem como de contratar profissional técnico responsável, enquanto seu objeto social não se altere para o exercício de atividade técnica do médico veterinário, nos termos da fundamentação supra; declarar a nulidade do auto de infração n.º 1.200/2016; e, determinar a restituição dos valores por ventura recolhidos a título de anuidade ou multa, a partir de 3.5.2017 (data da publicação do acórdão paradigma), e, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos pela Taxa Selic, desde o pagamento indevido. Por fim, condeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo, em R$5.000,00 (cinco mil) reais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CARACTERIZADA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA QUE TEM POR OBJETO SOCIAL O COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGISTRO PERANTE O CONSELHO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 337, e parágrafos do Código de Processo Civil, há litispendência e ofensa à coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, diferenciando-se uma da outra pelo momento em que referida ação é repetida: se no curso da primeira, haverá litispendência; se após o trânsito em julgado da sentença, ofensa à coisa julgada. 2. Uma ação é idêntica à outra quando há tríplice identidade, ou seja, mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do Art. 337, § 2º, do CPC. 3. A autora impetrou mandado de segurança autuado sob o nº 0013318-10.2013.403.6100, em 2013, por meio do qual pretendia a concessão de ordem para afastar a exigência de registro perante o CRMV; e, da necessidade de contratação de técnico responsável no estabelecimento comercial, com o fim de anular o auto de infração n.º 1998/2013. 4. A presente ação ordinária foi proposta em 2017, com pedido diverso, pois busca a desconstituição do auto de infração n.º 1.200/2016, com fundamento na inexistência de relação jurídica entre a autora e o aludido Conselho, sobretudo após o julgamento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça em 2017. 5. Conquanto as relações jurídicas tenham ocorrido sob a égide do mesmo arcabouço legislativo, a interpretação jurisprudencial foi alterada, em sede de recurso repetitivo. Sob tal enfoque são, portanto, distintas as causas de pedir. 6. A obrigatoriedade de registro no Conselho de Medicina Veterinária não é exigida de todas as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, mas apenas daquelas "peculiares à medicina veterinária". 7. No caso dos autos, a autora tem por objeto social o comércio varejista de artigos e alimentos para animais de estimação, sendo dispensado o registro no Conselho e afastada a exigência de médico veterinário. (precedentes do STJ e deste Tribunal). 8. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para afastar a decretação da litispendência e da coisa julgada, e, aplicando o contido no art. 1.013, §3º do Código de Processo Civil, JULGOU PROCEDENTE o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a se inscrever junto ao Conselho Regional de Medicina veterinária, bem como de contratar profissional técnico responsável, enquanto seu objeto social não se altere para o exercício de atividade técnica do médico veterinário; declarar a nulidade do auto de infração n.º 1.200/2016; e, determinar a restituição dos valores por ventura recolhidos a título de anuidade ou multa, a partir de 3.5.2017 (data da publicação do acórdão paradigma), e, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos pela Taxa Selic, desde o pagamento indevido. Por fim, condenou a ré em custas e honorários advocatícios, fixada em R$5.000,00 (cinco mil) reais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Decorrido prazo de PET SHOP NUTRIFORTE COMERCIO DE RACOES LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Juntada de certidão

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(28)