Apelação / Remessa Necessária 5006505-85.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
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Data de Distribuição
03/12/2019
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Órgão julgador
Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Campinas
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 04ª Vara Federal de Campinas
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior
Partes do Processo
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
VLADIMIR AUGUSTO GALLO
OAB/SP 274757
·
CPF
219.***.***-81
Mostrar
·
Representa: Réu
ABRAO MIGUEL NETO
OAB/SP 134357
·
CPF
087.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
THEODORO SOZZO AMORIM
OAB/SP 306549
·
CPF
356.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (105)
Partes do Processo
(105)
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
17/05/2022, 14:38
Transitado em Julgado em 05/05/2022
17/05/2022, 14:35
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
IMPERIAL TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-39
Mostrar
Reu
SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME
CNPJ
03.***.***.0002-10
Mostrar
Reu
SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME
CNPJ
03.***.***.0003-09
Mostrar
Reu
SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME
CNPJ
03.***.***.0004-81
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de outras peças
05/05/2022, 14:06
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022, 00:03
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022, 00:02
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022, 00:02
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022, 00:02
Publicado Decisão em 22/03/2022.
23/03/2022, 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
23/03/2022, 20:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/03/2022, 18:29
Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022, 14:59
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022, 16:49
Prejudicado o recurso
18/03/2022, 16:03
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 00:01
Ver todas as movimentações (117)
Todas as movimentações
(117)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
17/05/2022, 14:38
Transitado em Julgado em 05/05/2022
17/05/2022, 14:35
Juntada de Petição de outras peças
05/05/2022, 14:06
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022, 00:03
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022, 00:02
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022, 00:02
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022, 00:02
Publicado Decisão em 22/03/2022.
23/03/2022, 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
23/03/2022, 20:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/03/2022, 18:29
Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022, 14:59
Expedição de Outros documentos.
18/03/2022, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022, 16:49
Prejudicado o recurso
18/03/2022, 16:03
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022, 00:01
Conclusos para admissibilidade recursal
23/02/2022, 17:13
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
23/02/2022, 14:41
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:55
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:26
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:26
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 00:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/01/2022, 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
23/01/2022, 00:07
Publicado Acórdão em 21/01/2022.
23/01/2022, 00:07
Juntada de Petição de manifestação
20/01/2022, 16:14
Expedição de Outros documentos.
17/01/2022, 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022, 16:26
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte
13/01/2022, 16:00
Sentença confirmada em parte
13/01/2022, 16:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2021, 06:30
Juntada de certidão de julgamento
16/12/2021, 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021, 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021, 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2021, 16:37
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:00
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:00
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:00
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:00
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:00
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 09:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/11/2021, 08:59
Conclusos para decisão
09/09/2021, 16:11
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante
08/09/2021, 14:49
Juntada de certidão
08/09/2021, 14:48
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 69
19/08/2021, 00:53
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2021, 17:09
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
05/02/2021, 12:19
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA em 01/02/2021 23:59.
05/02/2021, 00:17
Juntada de Petição de manifestação
03/12/2020, 14:41
Publicado Intimação em 03/12/2020.
03/12/2020, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
03/12/2020, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020, 17:04
Expedição de Outros documentos.
30/11/2020, 15:36
Expedição de Outros documentos.
30/11/2020, 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020, 15:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)
25/11/2020, 23:58
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020, 00:31
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020, 00:31
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020, 00:31
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 10/11/2020 23:59:59.
11/11/2020, 00:30
Publicado Intimação em 16/10/2020.
16/10/2020, 00:13
Publicado Intimação em 16/10/2020.
16/10/2020, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020
16/10/2020, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020
16/10/2020, 00:12
Publicado Intimação em 16/10/2020.
16/10/2020, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020
16/10/2020, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020
16/10/2020, 00:12
Publicado Intimação em 16/10/2020.
16/10/2020, 00:12
Expedição de Outros documentos.
13/10/2020, 20:36
Expedição de Outros documentos.
13/10/2020, 20:36
Expedição de Outros documentos.
13/10/2020, 20:36
Expedição de Outros documentos.
13/10/2020, 20:36
Juntada de ato ordinatório
13/10/2020, 20:34
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
18/09/2020, 13:01
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020, 00:24
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020, 00:24
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020, 00:24
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020, 00:24
Juntada de Petição de recurso extraordinário
27/08/2020, 13:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020
26/08/2020, 00:04
Publicado Acórdão em 26/08/2020.
26/08/2020, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
24/08/2020, 18:33
Expedição de Outros documentos.
21/08/2020, 17:16
Expedição de Outros documentos.
21/08/2020, 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020, 17:16
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido
20/08/2020, 19:41
Deliberado em Sessão - Julgado
07/08/2020, 17:57
Deliberado em Sessão - Julgado
07/08/2020, 17:55
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020, 00:35
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020, 00:35
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020, 00:35
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020, 00:35
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020, 00:35
Decorrido prazo de SONY BORGES SANTOS DA SILVA - ME em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020, 00:35
Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020, 22:28
Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020, 22:28
Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020, 22:28
Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020, 22:28
Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020, 22:28
Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020, 22:28
Expedição de Outros documentos.
29/06/2020, 13:31
Expedição de Outros documentos.
29/06/2020, 13:31
Expedição de Outros documentos.
29/06/2020, 13:31
Expedição de Outros documentos.
29/06/2020, 13:31
Expedição de Outros documentos.
29/06/2020, 13:31
Expedição de Outros documentos.
29/06/2020, 13:31
Incluído em pauta para 05/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..
29/06/2020, 13:30
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
07/02/2020, 14:37
Juntada de Petição de Manifestação
07/02/2020, 14:37
Expedição de Outros documentos.
04/02/2020, 13:21
Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)
04/02/2020, 13:19
Recebidos os autos
03/12/2019, 11:53
Distribuído por sorteio
03/12/2019, 11:53
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
03/12/2019, 11:53
Documentos
DECISÃO
•
18/03/2022, 16:49
DECISÃO
•
18/03/2022, 16:03
ACÓRDÃO
•
17/01/2022, 16:26
ACÓRDÃO
•
17/12/2021, 17:32
DECISÃO
•
19/08/2021, 00:53
DECISÃO
•
25/11/2020, 23:58
ATO ORDINATÓRIO
•
13/10/2020, 20:34
ACÓRDÃO
•
21/08/2020, 17:16
ACÓRDÃO
•
15/08/2020, 16:14
DESPACHO
•
07/10/2019, 09:22
SENTENÇA
•
07/08/2019, 18:59
SENTENÇA
•
10/07/2019, 19:03
DECISÃO
•
03/08/2018, 14:01
DESPACHO
•
31/07/2018, 14:07