Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002964-45.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Abono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 199.589,58

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - Des.fed. Ana Iucker

Partes do Processo

DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA

OAB/SP 278211·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(218)

DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

MARCELO DO CARMO TEI

Terceiro

FLAVIA HELENA CAETANO MACIELA

Terceiro

DANIEL ORTIGOSA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 14:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:41

Publicado Despacho em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 17:02

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:12

Juntada de certidão

05/09/2025, 15:35

Processo Desarquivado

05/09/2025, 15:34

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 11:22

Transitado em Julgado em 12/02/2025

21/02/2025, 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:05

Todas as movimentações(249)

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 14:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:41

Publicado Despacho em 09/09/2025.

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 17:02

Sentença

•22/11/2024, 14:56

09/09/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 17:02

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:12

Juntada de certidão

05/09/2025, 15:35

Processo Desarquivado

05/09/2025, 15:34

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 11:22

Transitado em Julgado em 12/02/2025

21/02/2025, 11:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2024, 14:56

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 12:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 20:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:25

Decorrido prazo de DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:09

Publicado Despacho em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 16:35

Conclusos para despacho

22/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2024, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 20:02

Publicado Despacho em 18/10/2024.

18/10/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 15:46

Conclusos para despacho

11/10/2024, 15:33

Juntada de certidão

09/10/2024, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/10/2024, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/09/2024, 11:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:22

Decorrido prazo de DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 10:45

Juntada de certidão

09/08/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2024, 09:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/05/2024, 13:52

Conclusos para despacho

08/05/2024, 13:22

Juntada de certidão

08/05/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 17:58

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 17:57

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/04/2024, 14:36

Expedição de Informação

29/04/2024, 14:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/04/2024, 12:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:23

Decorrido prazo de DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

05/04/2024, 00:02

Publicado Despacho em 04/04/2024.

05/04/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 11:41

Conclusos para despacho

02/04/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 11:37

Juntada de certidão

26/03/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:32

Proferida decisão interlocutória

29/02/2024, 14:11

Conclusos para decisão

22/02/2024, 16:17

Expedição de Informação

02/01/2024, 11:09

Recebidos os autos

02/01/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/11/2023, 20:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2023, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:54

Juntada de ato ordinatório

25/10/2023, 16:53

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/10/2023, 16:11

Expedição de Informação

24/10/2023, 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/10/2023, 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2023, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:03

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:18

Juntada de ato ordinatório

04/10/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

03/10/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 14:27

Conclusos para despacho

03/10/2023, 11:09

Decorrido prazo de DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/09/2023, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 00:08

Publicado Decisão em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 13:22

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

04/09/2023, 12:59

Conclusos para decisão

01/09/2023, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 16:56

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 09:36

Conclusos para decisão

23/08/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2023, 10:27

Juntada de Petição de informação

18/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 11:14

Juntada de ato ordinatório

31/07/2023, 11:14

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/07/2023, 16:21

Expedição de Informação

28/07/2023, 16:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/07/2023, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 13:40

Conclusos para despacho

26/07/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 11:21

Publicado Despacho em 20/07/2023.

20/07/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 14:22

Conclusos para despacho

18/07/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2023, 10:11

Decorrido prazo de DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:02

Publicado Despacho em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 11:39

Conclusos para despacho

17/05/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2023, 19:53

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

26/04/2023, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:34

Juntada de ato ordinatório

24/04/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:32

Juntada de ato ordinatório

14/04/2023, 17:31

Expedição de Informação

14/04/2023, 15:27

Recebidos os autos

14/04/2023, 15:27

Decorrido prazo de DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:24

Publicado Despacho em 28/02/2023.

01/03/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

01/03/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

24/02/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 18:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2023, 18:06

Conclusos para despacho

23/02/2023, 18:05

Recebidos os autos

09/02/2023, 12:45

Juntada de Petição de decisão

09/02/2023, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/11/2022, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2022, 15:40

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 10:30

Juntada de ato ordinatório

10/10/2022, 07:42

Juntada de Petição de apelação

07/10/2022, 19:35

Decorrido prazo de DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:03

Publicado Sentença em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

28/08/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/08/2022, 12:46

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 15:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/08/2022, 14:45

Publicado Despacho em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:59

Publicado Sentença em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:59

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 07:57

Juntada de certidão

18/08/2022, 07:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/08/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 14:13

Julgado procedente o pedido

16/08/2022, 10:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/08/2022, 10:01

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 10:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 16:07

Juntada de ato ordinatório

18/05/2022, 16:06

Expedição de Informação

18/05/2022, 16:02

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

18/05/2022, 16:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/05/2022, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 11:43

Juntada de ato ordinatório

02/05/2022, 11:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 11:16

Juntada de ato ordinatório

16/03/2022, 11:15

Expedição de Informação

15/03/2022, 16:43

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/03/2022, 16:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/02/2022, 11:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:35

Decorrido prazo de DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:02

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

03/02/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE Advogado do(a) AUTOR: MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA - SP278211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002964-45.2021.4.03.6103 Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos e critérios adotados pelo INSS para fixar a renda mensal inicial do benefício do autor. Deverá a Contadoria verificar: a) se o INSS utilizou (ou não) os salários de contribuição que constam do CNIS; b) se, quanto às atividades concomitantes, foram observados os critérios do artigo 32 da Lei nº 8.213/91, na redação anterior à Lei nº 13.846/2019; c) se o INSS desconsiderou contribuições vertidas de forma extemporânea (ou não). Em caso da constatação de erro no cálculo realizado pelo INSS, solicite-se ao Sr. Contador que refaça o cálculo da RMI e aponte o valor correto, bem como de eventuais diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Cumprido, dê-se vista às partes e voltem os autos conclusos para sentença.Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 16:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/01/2022, 15:50

Conclusos para julgamento

18/11/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 13:43

Juntada de ato ordinatório

05/10/2021, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2021, 18:02

Publicado Despacho em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 14:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/08/2021, 12:45

Conclusos para julgamento

29/07/2021, 11:27

Juntada de Petição de réplica

05/07/2021, 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2021.

19/06/2021, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

19/06/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 11:21

Juntada de ato ordinatório

14/06/2021, 11:20

Juntada de Petição de contestação

12/06/2021, 13:32

Decorrido prazo de DOUGLAS CARLYLE BELCULFINE em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:07

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 09:49

Conclusos para despacho

23/04/2021, 17:12

Recebidos os autos

23/04/2021, 16:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/04/2021, 16:53

Juntada de certidão

23/04/2021, 16:53

Recebido pelo Distribuidor

23/04/2021, 15:15

Distribuído por sorteio

23/04/2021, 15:15

Despacho

•22/10/2024, 16:35

Despacho

•11/10/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 17:57

Despacho

•02/04/2024, 11:41

Decisão

•29/02/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 13:17

Despacho

•03/10/2023, 14:37

Despacho

•03/10/2023, 14:27

Decisão

•04/09/2023, 12:59

Despacho

•28/08/2023, 10:17

Despacho

•28/08/2023, 09:36

Todos os documentos(51)

Despacho

•05/09/2025, 17:02

Sentença

•22/11/2024, 14:56

Despacho

•22/10/2024, 16:35

Despacho

•11/10/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 17:57

Despacho

•02/04/2024, 11:41

Decisão

•29/02/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 13:18

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 13:17

Despacho

•03/10/2023, 14:37

Despacho

•03/10/2023, 14:27

Decisão

•04/09/2023, 12:59

Despacho

•28/08/2023, 10:17

Despacho

•28/08/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 11:14

Despacho

•26/07/2023, 13:40

Despacho

•18/07/2023, 16:00

Despacho

•18/07/2023, 14:22

Despacho

•22/05/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 10:34

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 17:31

Despacho

•24/02/2023, 16:36

Despacho

•23/02/2023, 18:30

Decisão

•08/11/2022, 13:38

Decisão

•07/11/2022, 18:56

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 07:42

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 07:42

Sentença

•25/08/2022, 13:30

Sentença

•25/08/2022, 12:46

Despacho

•18/08/2022, 14:34

Despacho

•18/08/2022, 14:14

Sentença

•16/08/2022, 14:13

Sentença

•16/08/2022, 10:01

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 16:06

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 11:16

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 11:15

Despacho

•17/01/2022, 16:58

Despacho

•17/01/2022, 15:50

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 13:43

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 13:42

Despacho

•23/08/2021, 14:20

Despacho

•20/08/2021, 12:45

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 11:20

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 11:20

Despacho

•26/04/2021, 09:49