Procedimento Comum Cível 5004323-43.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004323-43.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004323-43.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por JOÃO COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, ao reconhecimento dos períodos de 01.03.1981 a 30.04.1983, de 01.05.1983 a 23.12.1986, de 11.03.1996 a 17.11.2009, de 14.12.2009 a 06.11.2011 e de 31.10.2011 a 07.07.2014, como atividade especial e à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. Defiro a realização da prova técnica pleiteada pela parte autora (IDs 53719341 e 171667000), para a qual nomeio EDUARDO DE OLIVEIRA LEME, Engenheiro de Segurança do Trabalho ([email protected]), como perito deste juízo para esclarecimentos dos fatos (se ocorreu, de modo efetivo, o trabalho na presença de agentes nocivos, assim considerados pela legislação previdenciária), junto às empresas: a) Jundiá Transportadora Turística Ltda (Av. Dr. Armando Pannunzio, 1803, Cerrado, Sorocaba - SP, 18050-000), como perícia indireta, para o período de labor entre 01.03.1981 a 30.04.1983 e de 01.05.1983 a 23.12.1986, na empresa Vima Viação Manchester Ltda, como ajudante de funileiro e funileiro; b) Consórcio Sorocaba (Rua Dr. Campos Sales, 900, Vila Assis, CEP 18025-000, Sorocaba/SP), como perícia indireta, para o período de 11.03.1996 a 17.11.2009, laborado para a empresa TCS Transporte Coletivo de Sorocaba, como pintor; c) Jundiá Transportadora Turística Ltda (Av. Dr. Armando Pannunzio, 1803, Cerrado, Sorocaba - SP, 18050-000), como perícia direta, para o período de 14.12.2009 a 06.11.2011, laborado como pintor e d) Consórcio Sorocaba (Rua Dr. Campos Sales, 900, Vila Assis, CEP 18025-000, Sorocaba/SP), como perícia direta, para o período de 31.10.2011 a 07.07.2014, laborado como pintor. O laudo deverá ser entregue em até 90 (noventa) dias contados da data da realização das perícias. 3. Arbitro os honorários do perito ora nomeado no valor máximo da Tabela II do Anexo Único da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, para cada perícia, os quais serão pagos nos termos do artigo 3º da referida Resolução, em virtude de ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, conforme decisão ID 36065006. Oportunamente, solicitem-se os pagamentos. 4. Intime-se por correspondência eletrônica o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo a data designada para realização da perícia (para intimação das partes), bem como do prazo para apresentação de seu laudo. 5. Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do artigo 465, do Código de Processo Civil de 2015. Desde já, sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Senhor Perito (inciso I do artigo 470 do Código de Processo Civil): a) informar QUANDO, em qual SETOR e qual foi a ATIVIDADE exercida pela parte autora na empresa periciada, nos respectivos períodos e funções; se ocorreu alteração no nome da FUNÇÃO que desempenhava ou no SETOR onde trabalhava ou mesmo mudança no ambiente de trabalho, explicar; b) esclarecer se, no exercício da atividade acima referida, ocorreu, de modo efetivo (fazer considerações acerca do uso de EPCs e de EPIs, se for o caso) e permanente, trabalho exercido na presença de agentes "nocivos", assim considerados aqueles indicados na legislação previdenciária; c) informar se o PPP (documento Perfil Profissiográfico Previdenciário) juntado a estes autos está em conformidade com eventual laudo elaborado pela pessoa jurídica; d) apresentar outras informações ou demais esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da demanda. 6. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, 1º, I, II e III, do Código de Processo Civil. 7. Faculto à parte autora a juntada de documentos no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Caso sejam juntados documentos pela parte autora, o Instituto Nacional do Seguro Social deverá ser intimado para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do 1º do artigo 437 Código de Processo Civil. 8. Após a apresentação do laudo pericial, dê-se vista dos autos às partes, para manifestação em 15 (quinze) dias. 9. Int. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Desapensado do processo 5005860-69.2023.4.03.6304

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)