Procedimento Comum Cível 5002873-51.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002873-51.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZA APARECIDA DE SANT ANA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOYCE APARECIDA FERREIRA FRUCTUOSO - SP264209 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002873-51.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nos autos desta ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada pela exequente em face do executado. A exequente apresentou os cálculos do ID 53185849. Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS não apresentou impugnação. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou o parecer e cálculos constantes dos Ids 83531283/83531291. Intimada, as partes manifestaram-se nos IDS 150431839 e 187147704. Decido. Conferindo os cálculos apresentados pela exequente, o contador do Juízo constatou a cobrança de quantia inferior à devida. Esclareceu a contadoria que a exequente apurou a RMI de R$ 2.706,76, enquanto o correto, conforme implantação administrativa, seria R$ 3.989,12. Informou a contadoria que a exequente atingiu os requisitos para se aposentar pela regra de pontos, sem uso do fator previdenciário, situação não observada pela exequente. Dessa forma, na medida em que observados os critérios do título transitado em julgado, corretos os cálculos da contadoria judicial, no montante de R$ 173.745,75, atualizados para 03/2021. No entanto, verifico que o valor apurado pelo contador do Juízo é superior ao apurado pela exequente como devido e pleiteado no presente cumprimento de sentença, de R$ 118.130,82, atualizado para março de 2021, conforme ID 53185849. Deve ser observado o princípio da demanda, sob pena de julgamento ultra petita. A exequente determinou o limite a ser executado, de modo que o quantum apurado pela contadoria deve ser adequado à conta constante do ID 53185849, que deve ser acolhida. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos do ID 53185849, tornando líquida a condenação do INSS no total de R$ 118.130,82 (cento e dezoito mil, cento e trinta reais e oitenta e dois centavos), atualizados para março de 2021, já incluídos os honorários advocatícios. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo para recurso, requisite-se a importância apurada no ID 53185849, em conformidade com a Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 17 de dezembro de 2021.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA APARECIDA DE SANT ANA em 04/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA APARECIDA DE SANT ANA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(35)