Execução Fiscal 5002804-64.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.163,53

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 03ª Vara Federal de Marília com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARILIA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

KOITI HAYASHI

OAB/SP 139537·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ROBLES FRANCISCO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

MUNICIPIO DE MARILIA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2024, 19:19

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 18:22

Juntada de Petição de custas

14/12/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 19:10

Conclusos para despacho

10/11/2022, 14:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:06

Juntada de certidão

10/10/2022, 18:24

Transitado em Julgado em 14/09/2022

07/10/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2022, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 16:56

Conclusos para despacho

25/08/2022, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARILIA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:50

Todas as movimentações(98)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2024, 19:19

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 18:22

Juntada de Petição de custas

14/12/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•02/12/2022, 15:52

Despacho

•28/11/2022, 19:10

02/12/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 19:10

Conclusos para despacho

10/11/2022, 14:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:06

Juntada de certidão

10/10/2022, 18:24

Transitado em Julgado em 14/09/2022

07/10/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2022, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 16:56

Conclusos para despacho

25/08/2022, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARILIA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:24

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

01/08/2022, 11:47

Mandado devolvido cumprido

01/08/2022, 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2022, 16:00

Expedição de Mandado.

28/07/2022, 14:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/07/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 14:28

Juntada de ato ordinatório

21/07/2022, 14:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARILIA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:11

Publicado Sentença em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2022, 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARILIA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:39

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 13:33

Juntada de Petição de outras peças

27/04/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 00:10

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 16:45

Conclusos para despacho

18/02/2022, 17:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARILIA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:41

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARILIA Advogado do(a) EXEQUENTE: KOITI HAYASHI - SP139537 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O - O F Í C I O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002804-64.2019.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. ID 135239420: defiro o requerido. Determino ao gerente da agência 3972 da Caixa Econômica Federal que proceda à transferência do valor depositado na conta n.º 3972.005.86402784-7 para a conta indicada pela exequente (conta-corrente n.º 0073.004-1 da agência 0141-4 do Banco do Brasil S.A., em nome de Prefeitura Municipal de Marília - CNPJ: 44.477.909/0001-00). A instituição financeira deve comunicar a este Juízo a efetivação da medida. Comprovada a transferência pela CEF, intime-se a exequente para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo cópia deste despacho como ofício. Marília, na data da assinatura digital.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:28

Juntada de Petição de informações prestadas

23/12/2021, 12:48

Juntada de certidão

16/12/2021, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 16:17

Conclusos para despacho

22/10/2021, 12:57

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

19/10/2021, 09:19

Publicado Despacho em 18/10/2021.

18/10/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 20:10

Conclusos para despacho

08/10/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2021, 07:20

Publicado Despacho em 17/09/2021.

17/09/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 05:55

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 18:19

Conclusos para despacho

29/07/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2021, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARILIA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:56

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 15:49

Juntada de Petição de informações prestadas

17/05/2021, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 10:58

Juntada de certidão

12/05/2021, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 18:09

Conclusos para despacho

17/03/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2021, 11:07

Publicado Despacho em 15/03/2021.

16/03/2021, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 04:45

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 18:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARILIA em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 09:01

Publicado Intimação em 22/01/2021.

22/01/2021, 04:21

Conclusos para despacho

21/01/2021, 18:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/01/2021, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 13:42

Juntada de certidão

13/01/2021, 13:40

Juntada de Petição de certidão

13/01/2021, 13:39

Juntada de certidão

07/12/2020, 17:38

Expedição de Carta de citação.

02/12/2020, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 18:12

Conclusos para despacho

13/11/2020, 15:19

Juntada de certidão

13/11/2020, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 10:46

Conclusos para despacho

27/05/2020, 13:41

Juntada de certidão

22/05/2020, 10:32

Expedição de Carta de citação.

11/03/2020, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 18:15

Conclusos para despacho

19/12/2019, 14:44

Juntada de certidão

19/12/2019, 14:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/12/2019, 12:44

Juntada de certidão

18/12/2019, 12:44

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/12/2019, 12:39

Distribuído por sorteio

18/12/2019, 12:39

Despacho

•04/10/2022, 11:34

Despacho

•23/09/2022, 16:56

Informação

•28/07/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 14:27

Sentença

•25/05/2022, 16:55

Sentença

•23/05/2022, 14:11

Despacho

•11/04/2022, 13:45

Despacho

•24/03/2022, 16:45

Despacho

•07/01/2022, 15:28

Despacho

•29/11/2021, 16:17

Despacho

•14/10/2021, 11:37

Despacho

•08/10/2021, 20:10

Todos os documentos(26)

Despacho

•02/12/2022, 15:52

Despacho

•28/11/2022, 19:10

Despacho

•04/10/2022, 11:34

Despacho

•23/09/2022, 16:56

Informação

•28/07/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 14:27

Sentença

•25/05/2022, 16:55

Sentença

•23/05/2022, 14:11

Despacho

•11/04/2022, 13:45

Despacho

•24/03/2022, 16:45

Despacho

•07/01/2022, 15:28

Despacho

•29/11/2021, 16:17

Despacho

•14/10/2021, 11:37

Despacho

•08/10/2021, 20:10

Despacho

•15/09/2021, 19:04

Despacho

•13/09/2021, 18:19

Despacho de Inspeção

•13/05/2021, 10:58

Despacho

•23/04/2021, 18:09

Despacho

•11/03/2021, 10:56

Despacho

•09/03/2021, 18:31

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/01/2021, 17:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/01/2021, 17:24

Despacho

•13/11/2020, 18:12

Despacho

•29/05/2020, 10:46

Despacho

•18/02/2020, 18:15