Embargos à Execução 5003897-03.2021.4.03.6108 - TRF3

Embargos à Execução 5003897-03.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RAPHAEL & ALMEIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JESSE GOMES BARBOSA FILHO - SP296456 EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DESPACHO Inicialmente, observo que os presentes autos eletrônicos foram distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial n. 5002525-19.2021.4.03.6108, estando a ela associados. Anote-se em sendo necessário. Sem prejuízo, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c.c. 914, parágrafo 1º, ambos do CPC/2015, determino ao(à) patrono(a) do(s) embargante(s) a regularização da representação processual, juntando procuração na execução (processo acima mencionado), com posterior comprovação de atendimento. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. Com a regularização, dou por recebido os embargos, tempestivamente opostos, SEM ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO, haja vista que o artigo 919 do CPC/2015, somente autoriza a medida excepcional quando a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, relevantes os fundamentos declinados na inicial e desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, o que não se verifica no caso presente. A parte embargante não demonstrou o efetivo dano decorrente da continuidade da execução e, por outro lado, o juízo não está garantido com penhora ou depósito. Observo que os documentos indicados pelo Embargante para eventual penhora e garantia do Juízo - Id 168388239, estão ilegíveis, sendo portanto desconsiderados. Deve o Executado, se o caso, oferecer bens para formalização da penhora diretamente no feito executivo. Sendo assim, abra-se vista à embargada para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 920 do CPC/2015, oportunidade em que deverá especificar, também, as provas que pretende produzir. Em seguida, intime(m)-se o(s) embargante(s), para a mesma finalidade (especificação de provas). Sem prejuízo, cumpra-se o despacho proferido na execução (processo n. 5002525-19.2021.4.03.6108). Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal Subseção Judiciária de Bauru EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003897-03.2021.4.03.6108

18/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(57)