Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036497-04.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/08/2022
Valor da Causa
R$ 30.761,37
Órgão julgador
6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo
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JE · TRF3 · Petição Cível · 06ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo
Partes do Processo
CINTHIA MASUMOTO
CPF
174.***.***-09
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Autor
COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
RENATO HIDEO MASUMOTO
OAB/SP 157293
·
CPF
132.***.***-09
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·
Representa: Autor
GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO
OAB/SP 459433
·
CPF
452.***.***-73
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (22)
Partes do Processo
(22)
CINTHIA MASUMOTO
CPF
174.***.***-09
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Autor
COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
Movimentações
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/02/2026, 14:46
Transitado em Julgado em 08/01/2026
08/01/2026, 17:18
POLICIA FEDERAL
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
Terceiro
POLICIA FEDERAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP
Terceiro
BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
RECEITA FEDERAL
Terceiro
COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO
Terceiro
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS
Terceiro
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO
Terceiro
IBAMA
Terceiro
LUIZ CARLOS MACHETTI
Terceiro
COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO
ALCUNHA
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
CNPJ
03.***.***.0001-02
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Reu
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 01:01
Juntada de certidão
09/12/2025, 17:50
Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos
03/12/2025, 14:05
Decorrido prazo de CINTHIA MASUMOTO em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025
12/11/2025, 00:38
Publicado Sentença em 12/11/2025.
12/11/2025, 00:38
Expedição de Outros documentos.
10/11/2025, 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2025, 10:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2025, 14:26
Conclusos para julgamento
03/11/2025, 15:06
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
27/10/2025, 20:03
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
27/10/2025, 20:03
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/09/2025, 17:39
Ver todas as movimentações (126)
Todas as movimentações
(126)
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/02/2026, 14:46
Transitado em Julgado em 08/01/2026
08/01/2026, 17:18
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 01:01
Juntada de certidão
09/12/2025, 17:50
Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos
03/12/2025, 14:05
Decorrido prazo de CINTHIA MASUMOTO em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025
12/11/2025, 00:38
Publicado Sentença em 12/11/2025.
12/11/2025, 00:38
Expedição de Outros documentos.
10/11/2025, 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2025, 10:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2025, 14:26
Conclusos para julgamento
03/11/2025, 15:06
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
27/10/2025, 20:03
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
27/10/2025, 20:03
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/09/2025, 17:39
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
30/09/2025, 17:39
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025, 01:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025, 10:00
Proferida decisão interlocutória
08/09/2025, 10:00
Conclusos para decisão
08/09/2025, 09:36
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025, 01:42
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/07/2025, 10:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025, 03:10
Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.
18/07/2025, 03:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/07/2025, 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025, 18:05
Expedição de Outros documentos.
16/07/2025, 18:05
Juntada de ato ordinatório
16/07/2025, 18:05
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/07/2025, 15:16
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/07/2025, 15:16
Juntada de certidão
16/07/2025, 15:06
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025, 01:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/05/2025, 12:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
15/05/2025, 15:14
Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.
15/05/2025, 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025, 14:17
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 14:17
Juntada de ato ordinatório
12/05/2025, 14:17
Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025, 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024, 12:39
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/11/2024, 11:22
Recebidos os autos
12/11/2024, 15:03
Juntada de Petição de intimação de pauta
12/11/2024, 15:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais
28/11/2023, 06:48
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023, 00:31
Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023, 21:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
19/09/2023, 20:07
Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2023.
19/09/2023, 20:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023, 12:38
Expedição de Outros documentos.
15/09/2023, 12:38
Juntada de ato ordinatório
15/09/2023, 12:12
Decorrido prazo de CINTHIA MASUMOTO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023, 00:11
Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2023, 14:29
Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023, 00:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 10:38
Expedição de Outros documentos.
21/08/2023, 10:38
Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2023, 10:38
Gratuidade da justiça não concedida a CINTHIA MASUMOTO - CPF: 174.389.418-09 (AUTOR).
21/08/2023, 10:38
Conclusos para despacho
22/06/2023, 10:02
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/05/2023, 20:07
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023, 03:12
Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
18/04/2023, 00:42
Expedição de Outros documentos.
14/04/2023, 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023, 15:44
Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023, 16:04
Conclusos para despacho
30/03/2023, 10:17
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
30/03/2023, 10:17
Conclusos para despacho
23/11/2022, 13:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/11/2022, 00:53
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/11/2022, 23:54
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/11/2022, 12:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022, 00:02
Publicado Despacho em 28/10/2022.
28/10/2022, 00:02
Expedição de Outros documentos.
26/10/2022, 01:18
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022, 01:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022, 01:18
Conclusos para despacho
23/10/2022, 15:51
Juntada de certidão
30/08/2022, 14:47
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
23/08/2022, 12:15
Recebidos os autos
23/08/2022, 12:15
Expedição de Informação de Irregularidade
23/08/2022, 12:15
Juntada de certidão
23/08/2022, 12:15
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/08/2022, 14:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2022, 14:52
Recebido pelo Distribuidor
22/08/2022, 14:52
Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS
22/08/2022, 14:44
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/08/2022, 14:44
Recebido pelo Distribuidor
18/08/2022, 18:40
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022, 11:41
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022, 11:41
Decorrido prazo de CINTHIA MASUMOTO em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022, 00:08
Publicado Decisão em 27/06/2022.
27/06/2022, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
25/06/2022, 00:12
Expedição de Outros documentos.
23/06/2022, 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022, 12:30
Declarada incompetência
23/06/2022, 11:34
Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022, 18:01
Conclusos para julgamento
02/05/2022, 17:34
Juntada de Petição de réplica
18/04/2022, 20:57
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/03/2022, 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
23/03/2022, 00:28
Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2022.
23/03/2022, 00:28
Expedição de Outros documentos.
21/03/2022, 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022, 19:33
Juntada de ato ordinatório
21/03/2022, 19:32
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022, 00:33
Juntada de Petição de contestação
14/03/2022, 23:29
Decorrido prazo de CINTHIA MASUMOTO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 02:43
Publicado Despacho em 21/01/2022.
03/02/2022, 05:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
03/02/2022, 05:53
Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022, 10:13
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CINTHIA MASUMOTO Advogados do(a) AUTOR: RENATO HIDEO MASUMOTO - SP157293, GUSTAVO SILVA DO NASCIMENTO - SP459433 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5036497-04.2021.4.03.6100 Cite-se e intime-se a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide com base nas regras de distribuição do ônus da prova, especificando as provas que pretende produzir, justificando-as. No caso de pretender a produção de prova documental, deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado.
18/01/2022, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022, 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022, 18:44
Expedição de Outros documentos.
17/01/2022, 18:42
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022, 18:29
Conclusos para despacho
14/01/2022, 13:11
Juntada de certidão
14/01/2022, 13:11
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
14/01/2022, 09:30
Recebidos os autos
14/01/2022, 09:30
Juntada de certidão
14/01/2022, 09:30
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/12/2021, 16:36
Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021, 15:39
Distribuído por sorteio
17/12/2021, 15:39
Documentos
Certidão de movimentação processual - Sobrestamento
•
25/02/2026, 14:46
Sentença
•
07/11/2025, 14:26
Decisão
•
08/09/2025, 10:00
Decisão
•
08/09/2025, 10:00
Ato Ordinatório
•
16/07/2025, 18:05
Ato Ordinatório
•
12/05/2025, 14:17
Ato Ordinatório
•
12/05/2025, 14:17
Admissibilidade do Pedido de Uniformização
•
07/10/2024, 13:40
Ato Ordinatório
•
04/09/2024, 16:01
Acórdão
•
01/08/2024, 17:48
Ato Ordinatório
•
03/06/2024, 16:46
Acórdão
•
25/04/2024, 10:42
Ato Ordinatório
•
15/09/2023, 12:12
Sentença
•
21/08/2023, 10:38
Despacho
•
14/04/2023, 15:44
Ver todos os documentos (24)
Todos os documentos
(24)
Certidão de movimentação processual - Sobrestamento
•
25/02/2026, 14:46
Sentença
•
07/11/2025, 14:26
Decisão
•
08/09/2025, 10:00
Decisão
•
08/09/2025, 10:00
Ato Ordinatório
•
16/07/2025, 18:05
Ato Ordinatório
•
12/05/2025, 14:17
Ato Ordinatório
•
12/05/2025, 14:17
Admissibilidade do Pedido de Uniformização
•
07/10/2024, 13:40
Ato Ordinatório
•
04/09/2024, 16:01
Acórdão
•
01/08/2024, 17:48
Ato Ordinatório
•
03/06/2024, 16:46
Acórdão
•
25/04/2024, 10:42
Ato Ordinatório
•
15/09/2023, 12:12
Sentença
•
21/08/2023, 10:38
Despacho
•
14/04/2023, 15:44
Despacho
•
30/03/2023, 16:04
Despacho
•
26/10/2022, 01:18
Decisão
•
23/06/2022, 12:30
Decisão
•
23/06/2022, 11:33
Despacho de Inspeção
•
03/05/2022, 18:01
Ato Ordinatório
•
21/03/2022, 19:33
Ato Ordinatório
•
21/03/2022, 19:32
Despacho
•
17/01/2022, 18:42
Despacho
•
17/01/2022, 18:29