Procedimento Comum Cível 5021460-68.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2020

Valor da Causa

R$ 67.951,48

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

ANNA MARIA CORTAS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

NAYRA DE LIMA PORTELA

OAB/SP 394181·CPF·Representa: Autor

MILENA TAMARA PEREIRA

OAB/SP 328426·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ANNA MARIA CORTAS

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 10:37

Decorrido prazo de ANNA MARIA CORTAS em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:44

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

12/03/2025, 02:00

Publicado Despacho em 06/03/2025.

12/03/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 14:21

Conclusos para despacho

28/02/2025, 13:55

Recebidos os autos

27/02/2025, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/11/2023, 15:26

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2023, 22:11

Decorrido prazo de ANNA MARIA CORTAS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:02

Publicado Despacho em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:02

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 10:37

Decorrido prazo de ANNA MARIA CORTAS em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:44

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

12/03/2025, 02:00

Publicado Despacho em 06/03/2025.

Documentos

Despacho

•28/02/2025, 14:47

Despacho

•28/02/2025, 14:21

12/03/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 14:21

Conclusos para despacho

28/02/2025, 13:55

Recebidos os autos

27/02/2025, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/11/2023, 15:26

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2023, 22:11

Decorrido prazo de ANNA MARIA CORTAS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:02

Publicado Despacho em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 03:48

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 10:07

Conclusos para despacho

04/10/2023, 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 03:35

Decorrido prazo de ANNA MARIA CORTAS em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:11

Juntada de Petição de apelação

02/10/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 00:14

Publicado Despacho em 11/09/2023.

12/09/2023, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

11/09/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 06:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 14:11

Conclusos para despacho

28/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de apelação

17/08/2023, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:00

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 09:16

Conclusos para despacho

14/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de apelação

04/08/2023, 18:34

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 13:29

Embargos de Declaração Acolhidos

23/07/2023, 13:19

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 10:31

Juntada de Petição de resposta

24/04/2023, 22:38

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 12:34

Conclusos para despacho

10/04/2023, 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2023, 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/03/2023, 15:50

Publicado Sentença em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 16:28

Julgado procedente em parte o pedido

06/03/2023, 15:05

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 18:58

Decorrido prazo de FUNDACAO CESP em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de FUNDACAO CESP em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de ANNA MARIA CORTAS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2022, 15:41

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 15:53

Conclusos para despacho

08/03/2022, 15:06

Mandado devolvido cumprido

01/03/2022, 16:12

Juntada de Petição de diligência

01/03/2022, 16:12

Mandado devolvido cumprido

01/03/2022, 13:03

Juntada de Petição de diligência

01/03/2022, 13:03

Decorrido prazo de FUNDACAO CESP em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de diligência

01/02/2022, 08:38

Juntada de Petição de diligência

01/02/2022, 08:34

Mandado devolvido cumprido

01/02/2022, 08:34

Decorrido prazo de ANNA MARIA CORTAS em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2022, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANNA MARIA CORTAS Advogados do(a) AUTOR: NAYRA DE LIMA PORTELA - SP394181-B, MILENA TAMARA PEREIRA - SP328426 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID`s nºs 170994076 e 170994079: Ciência às partes quanto à resposta do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ante o requerido no ID nº 150665027, encaminhe-se o ofício contido no ID nº 150528651 à Central de Mandados Unificada de São Paulo – CEUNI, para o devido cumprimento. Com a resposta, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, dado o desinteresse expresso das partes na produção de novas provas (ID`s nºs 159935593, 160016894 e 160017214). Intime(m)-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021460-68.2020.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

17/01/2022, 21:46

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 21:41

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 21:41

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 17:44

Conclusos para despacho

13/01/2022, 12:49

Decorrido prazo de Chefe do Serviços de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Juntada de Petição de informação

07/12/2021, 11:25

Juntada de Petição de diligência

23/11/2021, 17:29

Mandado devolvido cumprido

23/11/2021, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2021, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2021, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2021, 14:41

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 14:40

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 14:40

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 05:55

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2021, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 05:47

Juntada de Petição de diligência

12/11/2021, 15:06

Mandado devolvido sem cumprimento

12/11/2021, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2021, 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2021, 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/11/2021, 05:01

Expedição de Mandado.

11/11/2021, 19:16

Expedição de Mandado.

11/11/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 19:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/11/2021, 16:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/11/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 16:57

Conclusos para despacho

27/08/2021, 21:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2021, 14:12

Juntada de certidão

12/06/2021, 18:47

Juntada de Petição de réplica

16/04/2021, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 10:15

Publicado Despacho em 05/04/2021.

06/04/2021, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

06/04/2021, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2021, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 14:58

Conclusos para despacho

11/03/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2021, 11:06

Decorrido prazo de ANNA MARIA CORTAS em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 13:11

Juntada de Petição de contestação

12/01/2021, 09:45

Recebidos os autos

07/01/2021, 06:47

Juntada de Petição de manifestação

05/01/2021, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020

23/12/2020, 00:37

Publicado Decisão em 23/12/2020.

23/12/2020, 00:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

18/12/2020, 23:49

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 23:15

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 23:15

Juntada de certidão

18/12/2020, 23:14

Proferida decisão interlocutória

18/12/2020, 15:35

Conclusos para decisão

18/12/2020, 12:34

Juntada de certidão

18/12/2020, 10:45

Decorrido prazo de ANNA MARIA CORTAS em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 02:41

Decorrido prazo de ANNA MARIA CORTAS em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 00:40

Publicado Intimação em 24/11/2020.

24/11/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 18:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 18:36

Concedida a Antecipação de tutela

19/11/2020, 12:23

Conclusos para decisão

17/11/2020, 15:46

Publicado Decisão em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:26

Juntada de Petição de custas

30/10/2020, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 21:33

Proferida decisão interlocutória

27/10/2020, 16:13

Conclusos para decisão

26/10/2020, 11:38

Juntada de certidão

26/10/2020, 11:37

Juntada de certidão

24/10/2020, 18:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/10/2020, 18:18

Recebidos os autos

24/10/2020, 18:18

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2020, 20:12

Distribuído por sorteio

23/10/2020, 20:12

Decisão

•05/12/2024, 11:21

Acórdão

•06/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•14/07/2024, 19:29

Acórdão

•21/06/2024, 14:10

Despacho

•09/10/2023, 16:08

Despacho

•04/10/2023, 10:07

Despacho

•06/09/2023, 06:32

Despacho

•28/08/2023, 14:11

Despacho

•15/08/2023, 15:27

Despacho

•15/08/2023, 09:16

Sentença

•23/07/2023, 13:19

Despacho

•12/04/2023, 10:31

Despacho

•10/04/2023, 12:34

Todos os documentos(28)

Despacho

•28/02/2025, 14:47

Despacho

•28/02/2025, 14:21

Decisão

•05/12/2024, 11:21

Acórdão

•06/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•14/07/2024, 19:29

Acórdão

•21/06/2024, 14:10

Despacho

•09/10/2023, 16:08

Despacho

•04/10/2023, 10:07

Despacho

•06/09/2023, 06:32

Despacho

•28/08/2023, 14:11

Despacho

•15/08/2023, 15:27

Despacho

•15/08/2023, 09:16

Sentença

•23/07/2023, 13:19

Despacho

•12/04/2023, 10:31

Despacho

•10/04/2023, 12:34

Sentença

•06/03/2023, 16:28

Sentença

•06/03/2023, 15:05

Despacho

•08/03/2022, 18:31

Despacho

•08/03/2022, 15:53

Despacho

•17/01/2022, 17:44

Despacho

•10/11/2021, 16:57

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•25/03/2021, 15:17

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•24/03/2021, 14:58

Decisão

•18/12/2020, 23:15

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•18/12/2020, 15:35

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•19/11/2020, 12:23

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•27/10/2020, 21:33

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•27/10/2020, 16:13