Procedimento Comum Cível 0006531-17.2008.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2008

Valor da Causa

R$ 939,44

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Araçatuba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Araçatuba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Conciliação

Partes do Processo

ESTEBAN HERRERA RIVERO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO TEREZA

OAB/SP 273725·CPF·Representa: Autor

LEILA LIZ MENANI

OAB/SP 171477·CPF·Representa: Réu

MARIA SATIKO FUGI

OAB/SP 108551·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO HITIRO FUGIKURA

OAB/SP 116384·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI

OAB/SP 112270·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

ESTEBAN HERRERA RIVERO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 15:30

Transitado em Julgado em 20/03/2024

25/03/2024, 15:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:25

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:14

Decorrido prazo de ESTEBAN HERRERA RIVERO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:17

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/03/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2024, 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/03/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 10:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTEBAN HERRERA RIVERO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:49

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2024, 09:39

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 15:30

Transitado em Julgado em 20/03/2024

25/03/2024, 15:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:25

Juntada de certidão

14/03/2024, 14:14

Decorrido prazo de ESTEBAN HERRERA RIVERO em 12/03/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•03/03/2024, 13:50

Sentença

•01/03/2024, 11:43

13/03/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:17

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/03/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2024, 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/03/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 10:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTEBAN HERRERA RIVERO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:49

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2024, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 15:42

Juntada de Petição de informações prestadas

13/07/2023, 17:00

Juntada de certidão

06/07/2023, 14:38

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/07/2023, 13:58

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 13:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/07/2023, 13:53

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2023, 16:11

Decorrido prazo de ESTEBAN HERRERA RIVERO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 15:59

Publicado Certidão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 17:21

Juntada de certidão

10/02/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 17:48

Conclusos para despacho

21/09/2022, 12:03

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/06/2022, 10:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.76/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

13/05/2022, 11:20

Decorrido prazo de ESTEBAN HERRERA RIVERO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:02

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 06:36

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 10:47

Conclusos para despacho

23/03/2022, 17:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/03/2022, 17:32

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

23/03/2022, 14:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006531-17.2008.4.03.6107/SP 2008.61.07.006531-7/SP RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE: Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP164141 DANIEL POPOVICS CANOLA APELADO(A): ESTEBAN HERRERA RIBERA ADVOGADO: SP273725 THIAGO TEREZA e outro(a) No. ORIG.: 00065311720084036107 1 Vr ARACATUBA/SP TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A Caixa Econômica Federal - CEF apresentou proposta de acordo nestes autos, informando que o pagamento dos valores se dará em 15 (quinze) dias úteis, a contar da homologação do acordo. A parte autora, por meio da petição de fls. 164, manifestou sua concordância com a proposta apresentada pela CEF. É o breve relatório. Decido. Homologo a transação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, prejudicados os recursos interpostos. Determino que Caixa Econômica Federal - CEF traga aos autos a comprovação do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Esta Decisão Homologatória é válida como Alvará Judicial. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. São Paulo, 01 de dezembro de 2021. PAULO SERGIO DOMINGUES Desembargador Coordenador da Conciliação

19/01/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 76/2009 (1a. Vara)

29/10/2009, 10:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009070014668 Complemento Livre:

19/10/2009, 16:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2009, 16:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/09/2009, 15:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2266/2280

11/09/2009, 09:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/07/2009, 14:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2009, 10:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: 2009070011806

28/07/2009, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2009, 14:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA RAPIDA

15/07/2009, 14:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2009, 14:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RAPIDA

14/07/2009, 14:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1881/1894

14/07/2009, 09:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/03/2009, 12:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/03/2009, 13:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009070002328 Complemento Livre:

26/02/2009, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009070001905 Complemento Livre:

16/02/2009, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2009, 15:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/02/2009, 15:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 695/700

06/02/2009, 11:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/12/2008, 15:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/10/2008, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre:

02/10/2008, 11:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/09/2008, 14:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

19/09/2008, 14:17

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: CEF Complemento Livre:

19/09/2008, 11:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/07/2008, 09:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/07/2008, 12:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/07/2008, 14:30

Despacho

•18/12/2023, 11:47

Despacho

•15/12/2023, 15:42

Despacho

•21/09/2022, 17:48

Despacho

•28/03/2022, 06:36

Despacho

•25/03/2022, 10:47