Execução Fiscal 0031891-05.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2017

Valor da Causa

R$ 1.231,61

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 09ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SERGIO CLETO

Terceiro

FERNANDA JANOTTI URBANETO SIQUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENIS CAMARGO PASSEROTTI

OAB/SP 178362·CPF·Representa: Autor

ANDREA APARECIDA MILANEZ

OAB/SP 307527·CPF·Representa: Réu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 55/2024 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

05/05/2025, 18:42

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

20/02/2025, 09:50

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

25/06/2024, 07:05

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 26/2023 (9a. Vara) Paote: 26

29/05/2023, 13:42

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000026/2023

09/05/2023, 13:14

Arquivado Definitivamente

11/04/2022, 17:53

Transitado em Julgado em 25/03/2022

11/04/2022, 17:53

Decorrido prazo de FERNANDA JANOTTI URBANETO SIQUEIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA JANOTTI URBANETO SIQUEIRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:17

Publicado Sentença em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2022, 11:24

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 17:33

Todas as movimentações(148)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 55/2024 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

05/05/2025, 18:42

Autos Eliminados - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO ELIMINACAO Lançamento Automátio (auto eliminado)

20/02/2025, 09:50

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

25/06/2024, 07:05

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 26/2023 (9a. Vara) Paote: 26

29/05/2023, 13:42

Documentos

Sentença

•25/02/2022, 17:06

Sentença

•24/02/2022, 11:24

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000026/2023

09/05/2023, 13:14

Arquivado Definitivamente

11/04/2022, 17:53

Transitado em Julgado em 25/03/2022

11/04/2022, 17:53

Decorrido prazo de FERNANDA JANOTTI URBANETO SIQUEIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA JANOTTI URBANETO SIQUEIRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:17

Publicado Sentença em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2022, 11:24

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 17:33

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: FERNANDA JANOTTI URBANETO SIQUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA APARECIDA MILANEZ - SP307527 D E S P A C H O ID nº 48644583 e anexo - Tendo em vista o decurso de prazo da intimação determinada no despacho de ID nº 52180809, ocorrido em 30/06/2021, solicite-se à Caixa Econômica Federal, agência 2527, que transfira o valor eventualmente existente na conta judicial de nº 2527.005.86415781-0 (ID nº 98444314) para a conta indicada pela parte exequente junto ao Banco do Brasil, Agência 3221-2, Conta Corrente nº 3032-5, de titularidade do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO (CNPJ nº 44.413.680/0001-40), servindo o presente despacho como ofício. A transação não deverá ser efetuada se ficar constatado que a conta corrente indicada não for de titularidade do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO (CNPJ nº 44.413.680/0001-40). Após, abra-se nova vista à parte exequente. Int. São Paulo, 13 de setembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031891-05.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 08:50

Juntada de Petição de informações prestadas

10/01/2022, 15:00

Juntada de certidão

12/11/2021, 09:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/11/2021, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 18:22

Conclusos para despacho

10/09/2021, 18:41

Juntada de Petição de informações prestadas

09/09/2021, 16:24

Juntada de certidão

13/08/2021, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 11:05

Conclusos para despacho

02/07/2021, 14:56

Decorrido prazo de FERNANDA JANOTTI URBANETO SIQUEIRA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:06

Juntada de Petição de outros documentos

21/06/2021, 16:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/06/2021, 11:49

Conclusos para despacho

10/06/2021, 10:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 02:37

Publicado Despacho em 17/05/2021.

18/05/2021, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 08:18

Juntada de certidão

13/05/2021, 08:17

Decorrido prazo de FERNANDA JANOTTI URBANETO SIQUEIRA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 10:26

Conclusos para despacho

23/04/2021, 11:07

Decorrido prazo de FERNANDA JANOTTI URBANETO SIQUEIRA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:31

Publicado Despacho em 15/04/2021.

15/04/2021, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 09:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 11:21

Conclusos para despacho

10/04/2021, 08:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2021, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 14:26

Publicado Decisão em 23/03/2021.

24/03/2021, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

24/03/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 05:20

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 05:20

Proferida decisão interlocutória

19/03/2021, 05:20

Conclusos para despacho

09/03/2021, 20:07

Decorrido prazo de FERNANDA JANOTTI URBANETO SIQUEIRA em 03/03/2021 23:59.

05/03/2021, 19:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2021, 09:25

Publicado Despacho em 24/02/2021.

24/02/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

24/02/2021, 05:17

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 05:39

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 05:39

Conclusos para despacho

12/02/2021, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 17:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 09/02/2021 23:59.

10/02/2021, 08:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 14:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 14:59

Decorrido prazo de FERNANDA JANOTTI URBANETO SIQUEIRA em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 09:44

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/12/2020, 17:50

Proferida decisão interlocutória

17/12/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 16:44

Conclusos para decisão

16/12/2020, 10:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 05:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 19:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2020, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:03

Publicado Decisão em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:03

Proferida decisão interlocutória

27/11/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 00:33

Publicado Despacho em 27/11/2020.

27/11/2020, 00:33

Conclusos para decisão

26/11/2020, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2020, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 17:35

Decorrido prazo de FERNANDA JANOTTI URBANETO SIQUEIRA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 03:18

Conclusos para despacho

13/10/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 16:07

Mandado devolvido cumprido

13/10/2020, 13:15

Juntada de Petição de diligência

13/10/2020, 13:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2020, 17:56

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 13:09

Decorrido prazo de FERNANDA JANOTTI URBANETO SIQUEIRA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 04:07

Publicado Despacho em 09/09/2020.

09/09/2020, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020

09/09/2020, 01:51

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2020, 11:22

Conclusos para despacho

03/09/2020, 18:14

Juntada de Petição de impugnação

28/08/2020, 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2020, 11:09

Expedição de Mandado.

24/08/2020, 11:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/08/2020, 17:10

Juntada de certidão

21/08/2020, 15:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 28/05/2020 23:59:59.

19/06/2020, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2020, 14:28

Conclusos para despacho

30/01/2020, 14:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/01/2020, 14:52

Juntada de certidão

30/01/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 14:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.26/2019 (9a. Vara) (em Seretaria)

17/10/2019, 12:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/10/2019, 19:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/10/2019, 14:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/10/2019, 12:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2019, 12:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820067867 Complemento Livre:

23/08/2019, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2019, 10:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/06/2019, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/05/2019, 11:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/05/2019, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/2019, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2019, 10:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/11/2018, 15:55

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8209.2018.01196 Complemento Livre:

08/11/2018, 12:30

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8209.2018.01196 EM 04/07/2018 (Guia 2018.0084)

04/07/2018, 09:58

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

04/07/2018, 09:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXPEDIR MANDADO DE INTIMAÇÃO, AVALIAÇÃO E PENHORA Complemento Livre:

03/05/2018, 12:41

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre:

03/05/2018, 07:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/04/2018, 10:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/04/2018, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2018, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/01/2018, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

15/01/2018, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/01/2018, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/2018, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

12/01/2018, 11:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/11/2017, 09:42

Despacho

•18/01/2022, 08:50

Despacho

•13/09/2021, 18:22

Despacho

•06/07/2021, 11:05

Despacho

•13/05/2021, 08:18

Despacho

•27/04/2021, 10:26

Despacho

•13/04/2021, 11:21

Decisão

•19/03/2021, 05:20

Despacho

•22/02/2021, 05:39

Decisão

•17/12/2020, 16:44

Decisão

•04/12/2020, 10:18

Decisão

•27/11/2020, 14:10

Despacho

•24/11/2020, 17:35

Despacho

•09/09/2020, 15:26

Todos os documentos(17)

Sentença

•25/02/2022, 17:06

Sentença

•24/02/2022, 11:24

Despacho

•18/01/2022, 08:50

Despacho

•13/09/2021, 18:22

Despacho

•06/07/2021, 11:05

Despacho

•13/05/2021, 08:18

Despacho

•27/04/2021, 10:26

Despacho

•13/04/2021, 11:21

Decisão

•19/03/2021, 05:20

Despacho

•22/02/2021, 05:39

Decisão

•17/12/2020, 16:44

Decisão

•04/12/2020, 10:18

Decisão

•27/11/2020, 14:10

Despacho

•24/11/2020, 17:35

Despacho

•09/09/2020, 15:26

Despacho

•04/09/2020, 11:22

Despacho

•17/04/2020, 14:28