Execução Fiscal 0031891-05.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0031891-05.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2022, 17:53

Trânsito em julgado

11/04/2022, 17:53

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: FERNANDA JANOTTI URBANETO SIQUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA APARECIDA MILANEZ - SP307527 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031891-05.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito inscrito na CDA nº 108965, noticiado pelo exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80. Dispenso o recolhimento das custas processuais complementares, face o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Diante da renúncia ao prazo recursal manifestada pela parte exequente, declaro, nesta data, transitada em julgado essa sentença, dispensando a certificação respectiva. Arquivem-se, com baixa na distribuição. SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 11:24

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: FERNANDA JANOTTI URBANETO SIQUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA APARECIDA MILANEZ - SP307527 D E S P A C H O ID nº 48644583 e anexo - Tendo em vista o decurso de prazo da intimação determinada no despacho de ID nº 52180809, ocorrido em 30/06/2021, solicite-se à Caixa Econômica Federal, agência 2527, que transfira o valor eventualmente existente na conta judicial de nº 2527.005.86415781-0 (ID nº 98444314) para a conta indicada pela parte exequente junto ao Banco do Brasil, Agência 3221-2, Conta Corrente nº 3032-5, de titularidade do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO (CNPJ nº 44.413.680/0001-40), servindo o presente despacho como ofício. A transação não deverá ser efetuada se ficar constatado que a conta corrente indicada não for de titularidade do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO (CNPJ nº 44.413.680/0001-40). Após, abra-se nova vista à parte exequente. Int. São Paulo, 13 de setembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031891-05.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

19/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2022, 08:50

Mero expediente

13/09/2021, 18:22

Conclusão (para despacho)

10/09/2021, 18:41

Mero expediente

06/07/2021, 11:05

Conclusão (para despacho)

02/07/2021, 14:56

Julgamento em Diligência

15/06/2021, 11:49

Documentos

Sentença

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362 EXECUTADO: FERNANDA JANOTTI URBANETO SIQUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA APARECIDA MILANEZ - SP307527 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031891-05.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID de nº 37757091. Analisando os autos, verifico que o total atualizado da dívida em execução correspondia ao montante de R$ 1.666,60, em julho de 2019 (ID nº 26618931 - fl. 34 verso) O total constrito nos autos, via SISBAJUD, atingiu a integralidade dos débitos em cobrança, conforme constatado no ID nº 37395282. Sustenta a executada a impenhorabilidade dos valores, por se tratar de depósitos realizados em conta poupança nº 12567-9, agência nº 4353-2, junto ao Banco.do Brasil S/A (ID nº 37757444). Além disso, informa que foram realizados depósitos relativos ao FGTS referentes ao mês de maio de 2020 na conta bancária em questão, incidindo, pois, nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, IV e X, do CPC. Instada, o exequente defende a manutenção do total bloqueado nos autos, via SISBAJUD (IDs de nºs 39899271 e 45474679). É o relatório. DECIDO. In casu, verifico que apesar de instada por mais de uma vez nos autos (IDs de nºs 42467357 e 43518222), a executada não comprovou a origem das operações de transferências realizadas na conta bancária nos períodos de junho e julho de 2020, conforme indicado nos documentos dos ID de nº 42846850 - depósito online - 15/06/2020 - SOP-MOREIRA BARROS - R$ 600,00; transferência recebida - 17/06/2020 - TRITON COM IND - R$ 156.18, ID de nº 42846824 - TED - crédito em conta - 15/07/2020 - B2W COMPANHIA - R$ 177.12, ID de nº 43716989 - transferência de crédito em 15/06/2020 - R$ 200,00, todos realizados em momento prévio ao cumprimento da ordem de bloqueio de valores, via SISBAJUD, ocorrida em 18.08.2020 (ID nº 37395282), Logo, esta situação revela o ingresso de valores não resguardados pelas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 e incisos do CPC, desnaturando a utilização da conta bancária noticiada nos autos exclusivamente para a finalidade de poupança ou recebimento de verbas de natureza salarial. Como se não bastasse, a manutenção do total bloqueado nos autos em R$ 1.666,60 não compromete a subsistência da executada, diante do saldo remanescente informado no ID nº 43716990, em R$ 18.749,50, atualizado em julho de 2020. A par disso, a executada em momento algum impugnou a exigibilidade dos débitos em execução, de modo que permanece hígida a presunção de liquidez e certeza que ampara o título executivo extrajudicial. Diante do exposto, rejeito o pedido formulado pela executada. Requeira o exequente o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 18 de março de 2021.

22/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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