Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000551-44.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2016

Valor da Causa

R$ 63.300,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

GOL COMBUSTIVEIS S/A

CNPJ

Autor

ANP

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA SAVOIA BERGAMASCO DINIZ

OAB/SP 157289·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de GOL COMBUSTIVEIS S/A em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:39

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 01:30

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 17:27

Juntada de certidão

23/05/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2025, 16:04

Conclusos para despacho

23/05/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de GOL COMBUSTIVEIS S/A em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

02/03/2025, 03:39

Publicado Intimação em 26/02/2025.

02/03/2025, 03:39

Todas as movimentações(143)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de GOL COMBUSTIVEIS S/A em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:39

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 01:30

Arquivado Definitivamente

Documentos

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:49

23/05/2025, 17:27

Juntada de certidão

23/05/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2025, 16:04

Conclusos para despacho

23/05/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:46

Decorrido prazo de GOL COMBUSTIVEIS S/A em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

02/03/2025, 03:39

Publicado Intimação em 26/02/2025.

02/03/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 11:50

Juntada de ato ordinatório

24/02/2025, 11:49

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:07

Juntada de certidão

13/11/2024, 16:53

Juntada de ato ordinatório

06/11/2024, 09:43

Juntada de certidão

06/11/2024, 09:43

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/10/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 11:14

Juntada de certidão

04/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

20/08/2024, 22:35

Juntada de certidão

24/07/2024, 13:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de GOL COMBUSTIVEIS S/A em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:04

Publicado Despacho em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 17:12

Conclusos para despacho

29/05/2024, 00:56

Juntada de certidão

29/05/2024, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2024, 18:09

Publicado Despacho em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 07:56

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 16:28

Juntada de certidão

30/04/2024, 12:54

Juntada de certidão

30/04/2024, 12:52

Conclusos para despacho

31/01/2024, 12:21

Decorrido prazo de GOL COMBUSTIVEIS S/A em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:04

Publicado Despacho em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 18:40

Conclusos para despacho

15/08/2023, 18:23

Juntada de Petição de outros documentos

11/08/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2023, 14:40

Publicado Despacho em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 15:25

Conclusos para despacho

26/04/2023, 12:54

Juntada de certidão

26/04/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2023, 01:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 10:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2023, 10:39

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

30/05/2022, 14:46

Conclusos para despacho

05/05/2022, 11:34

Decorrido prazo de GOL COMBUSTIVEIS S/A em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/03/2022, 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/03/2022, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 19:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/02/2022, 13:06

Juntada de Petição de outras peças

16/02/2022, 12:09

Conclusos para despacho

14/02/2022, 14:26

Decorrido prazo de GOL COMBUSTIVEIS S/A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:17

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GOL COMBUSTIVEIS S/A Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SAVOIA BERGAMASCO DINIZ - SP157289 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E S P A C H O Id 170880458 - Providencie a autora, beneficiária do levantamento da guia de depósito Id 356950, seus respectivos dados bancários para transferência do valor, ou a juntada de procuração com poderes específicos para realizar o respectivo levantamento pelo patrono, em atenção ao artigo 40, § 5.º, da Resolução n.º 670, de 10 de novembro de 2020, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: “o saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida”. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000551-44.2016.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 18:07

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

06/12/2021, 13:00

Conclusos para despacho

08/11/2021, 13:01

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de GOL COMBUSTIVEIS S/A em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2021, 18:21

Publicado Despacho em 04/10/2021.

04/10/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 03:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 18:31

Conclusos para despacho

30/09/2021, 18:28

Recebidos os autos

07/09/2021, 08:40

Juntada de intimação de pauta

07/09/2021, 08:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/08/2018, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2018, 02:33

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2018, 02:30

Publicado Intimação em 10/07/2018.

10/07/2018, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/07/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2018, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2018, 16:24

Conclusos para despacho

04/07/2018, 11:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 21/06/2018 23:59:59.

23/06/2018, 02:42

Juntada de Petição de apelação

20/06/2018, 17:37

Decorrido prazo de GOL COMBUSTIVEIS S/A em 18/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 01:14

Publicado Intimação em 16/05/2018.

16/05/2018, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2018, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 16:51

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2018, 16:51

Julgado procedente o pedido

11/05/2018, 14:13

Conclusos para julgamento

01/03/2018, 11:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 14/02/2018 23:59:59.

15/02/2018, 01:12

Juntada de Petição de réplica

14/02/2018, 21:04

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 00:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/01/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

08/01/2018, 17:17

Expedição de Outros documentos.

08/01/2018, 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.

08/01/2018, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2018, 16:55

Decorrido prazo de GOL COMBUSTIVEIS S/A em 26/01/2017 23:59:59.

27/01/2017, 00:05

Conclusos para despacho

23/01/2017, 14:00

Juntada de Petição de contestação

19/01/2017, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2016, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2016, 12:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2016, 00:01

Publicado Decisão em 01/12/2016.

01/12/2016, 00:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/11/2016, 13:49

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 13:49

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/11/2016, 20:26

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2016, 20:19

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2016, 20:13

Juntada de certidão

28/11/2016, 20:08

Concedida a Antecipação de tutela

24/11/2016, 18:24

Conclusos para decisão

24/11/2016, 17:59

Expedição de Certidão.

23/11/2016, 18:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/11/2016, 18:32

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/11/2016, 19:04

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

08/11/2016, 19:45

Distribuído por sorteio

08/11/2016, 19:45

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:43

Ofício de transferência eletrônica

•25/10/2024, 18:56

Despacho

•04/06/2024, 09:05

Despacho

•29/05/2024, 17:12

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 12:52

Despacho

•03/05/2024, 07:56

Despacho

•30/04/2024, 16:28

Despacho

•30/11/2023, 16:35

Despacho

•28/11/2023, 18:40

Despacho

•03/08/2023, 16:47

Despacho

•03/08/2023, 15:25

Despacho

•06/03/2023, 12:04

Despacho

•06/03/2023, 12:03

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 09:43

Ofício de transferência eletrônica

•25/10/2024, 18:56

Despacho

•04/06/2024, 09:05

Despacho

•29/05/2024, 17:12

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 12:52

Despacho

•03/05/2024, 07:56

Despacho

•30/04/2024, 16:28

Despacho

•30/11/2023, 16:35

Despacho

•28/11/2023, 18:40

Despacho

•03/08/2023, 16:47

Despacho

•03/08/2023, 15:25

Despacho

•06/03/2023, 12:04

Despacho

•06/03/2023, 12:03

Despacho

•06/03/2023, 10:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/03/2022, 21:21

Despacho

•22/03/2022, 19:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/02/2022, 13:06

Despacho

•18/01/2022, 10:24

Despacho

•17/01/2022, 18:07

Despacho

•30/09/2021, 18:59

Despacho

•30/09/2021, 18:31

Acórdão

•15/07/2021, 15:48

Acórdão

•13/07/2021, 18:40

Despacho

•26/02/2021, 11:22

Despacho

•24/02/2021, 15:43

Acórdão

•24/11/2020, 17:43

Acórdão

•24/11/2020, 12:32

Despacho

•04/07/2018, 16:24

Sentença

•11/05/2018, 14:13

Despacho

•08/01/2018, 16:55

Decisão

•24/11/2016, 18:24