Procedimento Comum Cível 5006278-50.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006278-50.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUIS CESAR CORREIA DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: TATIANE STEVANATO DA PAZ - SP435224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006278-50.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUIS CESAR CORREIA DE AMORIM, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, objetivando, precipuamente, o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição. Intimado o autor para emendar a inicial. Houve emenda. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade da justiça. Em síntese, o autor insurge-se diante da decisão do INSS que suspendeu a aposentadoria por tempo de contribuição por indícios de irregularidade. Sustenta a regularidade na concessão do benefício, não tendo a autarquia demonstrado a existência de fraude ou ilegalidade. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada, a fim de que a aposentadoria seja restabelecida. Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O compulsar dos autos denota que o autor obteve uma aposentadoria por tempo de contribuição sob NB 173.782.664-7, concedida com DER em 18/05/2015, com um total de 35 anos e 27 dias. Posteriormente, o processo foi selecionado para a revisão de autotutela, sobretudo em razão da Operação Cronocinese, deflagrada pela Polícia Federal de São Paulo em 23/09/2019, em razão da suspeita de um esquema consistente no cômputo extemporâneo de tempo de contribuição fictício para aposentadorias, através de GFIPs de empresas inativas. Segundo a autarquia, no CNIS do autor constaram “remunerações extemporâneas no valor do teto previdenciário para os períodos de 01/04/2003 a 28/02/2006 e 01/01/2009 a 30/08/2014, referente à empresa THRYKON CARGO AGEN CARGAS LTDA, CNPJ 05.358.473/0001-89, e para o período de 01/03/2006 a 31/12/2008 referente à empresa JOSE CYPRIANO FILHO FEIRANTE, CNPJ 46.316.519/0001-84”. Ressaltou-se que “todas as GFIPs foram enviadas no(s) dia(s) 29/10/2014, 31/10/2014, 03/11/2014, 15/11/2014, 18/11/2014 e 14/05/2015, com valor de remuneração alto, no teto previdenciário (fls. 45 a 48), quando o habitual e regular é informar a GFIP mês a mês no decorrer do tempo. Trata-se 11 anos e 05 meses de tempo e de remunerações acrescentadas ao CNIS do(a) interessado(a) mediante a informação de GFIP transmitida em seis dias”. Observou-se, também, que as empresas THRYKON CARGO AGEN CARGAS LTDA e JOSE CYPRIANO FILHO FEIRANTE tiveram situação baixada na Receita Estadual desde, respectivamente, 30/04/2010 e 15/10/1999, conforme trecho abaixo: 9.1 A empresa THRYKON CARGO AGEN CARGAS LTDA - CNPJ 05.358.473/0001-89, tinha como objeto social “Agenciamento de cargas nacional e internacional”, com data de constituição em 18/10/2002. Em consulta aos dados cadastrais do empregador, verificamos que o CNPJ está baixado na Receita Federal (fls. 63/64) com data de 01/02/2018 pelo motivo “Extinção por liquidação voluntária,” Na Receita Estadual, através da consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS – Cadesp, disponível no site www.sintegra.gov.br, a empresa está com a situação baixada desde 01/02/2018 (fls. 67), porém com inicio de inatividade do cadastro em 30/04/2010. 9.2 A empresa JOSE CYPRIANO FILHO FEIRANTE - CNPJ 46.316.519/0001-84 tem como objeto social “Comércio varejista de produtos hortigranjeiros”, com data de constituição em 19/06/1975. Em consulta aos dados cadastrais do empregador, verificamos que o CNPJ está inapto na Receita Federal (fls. 71) com data de 14/12/2018 pelo motivo “Omissão de Declarações.” Na Receita Estadual, a empresa está com a situação cadastral inapta e inativa desde 15/10/1999 (fls. 74). Acerca das remunerações informadas no teto previdenciário, não constou entrega de Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF – para o CNPJ da empresa JOSE CYPRIANO FILHO FEIRANTE e, para a empresa THRYKON CARGO, a DIRF foi entregue apenas para os anos de 2006 a 2009. Ademais, ao consultar as Guias da Previdência Social pagas no CNPJ das empresas, verificou-se que “não consta GPS paga para a empresa JOSE CYPRIANO (fls. 76) e para a empresa THRYKON CARGO constam GPSs pagas para as competências de 01/2003 a 02/2003, 07/2006 a 07/2008 e 11/2009 a 02/2010 (fls. 69). Isso demonstra que as Guias extemporâneas foram enviadas, inserindo as informações de remuneração no CNIS e não houve o pagamento correspondente das contribuições previdenciárias”. O autor foi comunicado para apresentar defesa e provas que demonstrassem a regularidade das contribuições efetuadas como contribuinte individual, sobrevindo a resposta e apresentação de documentos no id 56617893, fls. 136-201. Ao analisar a defesa, a autarquia salientou que, nos termos do artigo 38 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, há um rol de documentos a serem apresentados para a comprovação da remuneração extemporânea inserida no CNIS através da GFIP. Com base nessa premissa, relatou que o autor apresentou recibos de pagamento. Asseverou-se que “foram apresentados com a finalidade de cumprir a exigência normativa de comprovação da regularidade dos vários anos de remuneração inseridas extemporaneamente no CNIS. Nestes recibos nota-se a assinatura do(a) interessado(a), que os formulários possuem impressão com mesma formatação e tipologia, mesmo papel e recorte padronizado. Ainda verifica-se que o papel está liso, não havendo sinais do tempo, tais como, amarelamento, dobraduras ou amassados, apesar de o mais antigo referir-se à competência de 04/2003. Tais elementos são indícios de a documentação ter sido confeccionada extemporaneamente e assinada de uma só vez com o intuito de dar sustentação à concessão indevida do benefício”. Esclareceu que nenhum outro documento foi juntado ao processo e que diante de todo o contexto mencionado, “vários anos de tempo e remunerações inseridos no CNIS por GFIP enviada em poucos dias, suspeita de simulação das remunerações informadas, ausência de declarações obrigatórias da empresa à Receita Federal, ausência de pagamento das GPSs, empresa sem cadastro ativo nas Receitas Federal e Estadual, entendemos que os recibos são insuficientes para comprovar a regularidade das remunerações extemporâneas”. Além disso, houve apontamento de irregularidade no período de 10/2001 a 03/2003, no sentido de que “foi pago em 27/02/2015 através de Guia da Previdência Social – GPS - no valor de R$4.538,88. Esse período refere-se a tempo decadente e foi recolhido em 27/02/2015, 03 meses antes da habilitação do presente benefício”. Ressaltou-se que a guia, recolhida no valor de R$ 4.538,88, referente ao período supramencionado, foi calculada de forma incorreta. A razão que levou a autarquia a concluir que o cálculo foi errado se encontra transcrita nos termos abaixo: Verificamos que a Guia no valor de R$4.538,88 para período decadente de 10/2001 a 03/2003 foi emitida com o cálculo incorreto. Simulamos as fls. 39/40 a emissão da GPS como se requerida fosse em 02/2015. Para atingir o valor de contribuição de R$157,60 (que é o que consta na GPS incorreta), constatamos que todos os valores de salários de contribuição foram desconsiderados do cálculo e na competência de 02/2015 (última que faria parte da conta), foi colocado o valor de R$788,00 (salário-mínimo do ano de 2015). A simulação atingiu exatamente o mesmo valor da GPS incorreta emitida em 02/2015. Ou seja, o cálculo de indenização foi feito apenas com um salário-mínimo, quando o correto seria com todos os salários de contribuição para o período de 07/1994 a 02/2015. 11.4 As fls. 41 a 44 anexamos a simulação da indenização sem excluir os salários de contribuição do interessado. O valor de contribuição apurado para incidir a indenização foi de R$766,77 e a GPS indenizatória do período de 10/2001 a 03/2003 seria no valor de R$22.082,94. Portanto, diferença de mais de R$17.500,00. 11.5 Portanto a GPS emitida em 2015 está com o valor incorreto, em desacordo com o que determina a legislação, não podendo o período de 10/2001 a 03/2003 ser aproveitado para qualquer fim. Em síntese, portanto, verifica-se que foram apontados indícios de irregularidade nos recolhimentos extemporâneos efetuados pelo autor, como contribuinte individual, nos períodos de 01/04/2003 a 28/02/2006 e 01/01/2009 a 30/08/2014, referente à empresa THRYKON CARGO AGEN CARGAS LTDA, CNPJ 05.358.473/0001-89, e no período de 01/03/2006 a 31/12/2008, referente à empresa JOSE CYPRIANO FILHO FEIRANTE, CNPJ 46.316.519/0001-84, além de recolhimentos em atraso, com cálculo no valor incorreto, sem respeitar o artigo 45-A da Lei 8.212/1991, no tocante ao período de 01/10/2001 a 31/03/2003. Somando-se os demais períodos considerados válidos no CNIS, chegou-se ao total de 22 anos, 02 meses e 02 dias de tempo, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme salientado pelo INSS, a partir de 01/04/2003, por conta do artigo 4º da Lei 10.666/2003, a empresa é obrigada a descontar e arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, inclusive do empresário, sócio ou titular, não havendo que se falar, portanto, em dever de recolhimento ao segurado. Contudo, a comprovação da remuneração e atividade exercida é ônus que pertence ao segurado. Nesse passo, no relatório conclusivo (id 56617893, fl. 223) foi relatado que o autor juntou, como prova da regularidade dos vínculos, recibos de pagamentos que, no entender do ente autárquico, seriam insuficientes para comprovar a regularidade das remunerações extemporâneas, ante todo o contexto mencionado. De fato, diante das irregularidades apontadas pela autarquia e observando-se a alegação do autor na exordial, no sentido de que foi sócio da empresa THRYKON CARGO AGEN CARGAS LTDA, no período de 04/20003 a 08/2014, desconhecendo o vínculo na empresa JOSE CYPRIANO FILHO FEIRANTE, este juízo entende necessária a prova através de outros documentos constantes no rol do artigo 38 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, transcrito abaixo: “Art. 38. Para fins de comprovação das remunerações do contribuinte individual prestador de serviço, a partir de abril de 2003, no que couber, poderão ser considerados entre outros, os seguintes documentos: I - comprovantes de retirada de pró-labore, que demonstre a remuneração decorrente do seu trabalho, nas situações de empresário; II - comprovante de pagamento do serviço prestado, onde conste a identificação completa da empresa, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS; III - declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativa ao ano-base objeto da comprovação, que possam formar convicção das remunerações auferidas; ou IV - declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, onde conste a identificação completa da mesma, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS.” Ademais, como apontado pela autarquia, os recolhimentos do período de 10/2001 a 03/2003 foram efetuados de forma unilateral pelo autor e em valores inferiores ao devido, sem observar o disposto no artigo 45-A da Lei nº 8.212/1991. Enfim, a probabilidade do direito não se encontra demonstrada. Verdadeiramente, não há que se falar, neste juízo de cognição sumária, no preenchimento dos requisitos legais supramencionados, devendo a pretensão ser analisada em sede de juízo de cognição exauriente, na sentença, uma vez oportunizado o contraditório e a ampla defesa, e realizada a instrução do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o INSS. Intime-se. SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CESAR CORREIA DE AMORIM em 09/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(29)