Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002311-76.2017.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002311-76.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS CANDIDO Advogado do(a) APELADO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002311-76.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO, esposa do de cujus, bem como por seus filhos, A. J. C., menor, representada por sua genitora; GABRIEL LUIZ CANDIDO, ANDERSON PEREIRA CANDIDO e, também, pedido de habilitação formulado pelos netos do falecido: Maria Fernanda Candido, Paulo Cesar Candido, ambos menores representados por sua mãe Ana Paula de Souza e João Vitor Candido. O óbito da parte autora ocorreu em 26.6.2021, consoante certidão acostada no ID.213832719. Foram apresentados documentos que demonstram a qualidade de dependente da esposa e de sua filha A. J. C., menor representada por sua mãe Isabel Aparecida Pereira Candido, bem como dos demais filhos e netos (Id. 213832716 e seguintes). Instada a se manifestar a Autarquia sustenta que não concorda com o pedido formulado, pois não está de acordo com o art. 112 da Lei n. 8.213/91, bem como que já consta junto ao INSS a habilitação da esposa e sua filha menor no recebimento da pensão por morte. Com efeito, a demanda objetiva a concessão de benefício previdenciário e no caso em tela, consta a esposa ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO e a filha menor A. J. C., representada por sua genitora, na linha de sucessão e dependentes para o recebimento de eventuais valores, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, cuja redação passo a transcrever: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Corroborando tal entendimento, veja-se julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, RESP 546497/CE, Sexta Turma, publicado em DJ de 15/12/2003, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1."1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio. 2. 'O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.'(artigo 112 da Lei nº 8.213/91).3. Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização." (Resp 461.107/PB, da minha relatoria, in DJ 10/2/2003). 2. Recurso improvido. Ademais, conforme consta no documento ID.213832724 - Pág 1 a 3, o INSS já implementou administrativamente o benefício da pensão por morte às dependentes do de cujus, devendo a habilitação nestes autos, se dar na forma da Lei n. 8.213/91, não se estendendo aos filhos maiores, nem tampouco aos netos do falecido. Diante do exposto, homologo a habilitação de ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO, bem como de A. J. C., menor, representada por sua genitora, Isabel Aparecida Pereira Candido, respectivamente, esposa e filha menor do de cujus para ingresso na relação processual. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Registros e Informações Processuais - UFOR, para as devidas anotações mantendo-se o nome do autor na autuação, com a ressalva: sucedido. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(245)

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA JULIA CANDIDO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CANDIDO em 07/05/2026 23:59.

Requisição de pagamento de precatório paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CANDIDO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA JULIA CANDIDO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(59)