Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011273-06.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 02 - Des.fed. Renato Becho 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

FLAVIO SUCHEK

CPF

Autor

EDIVALDO CAETANO DA SILVA

CPF

Autor

RENATO ARTHUR BENVENUTTI

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Terceiro

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARINA LIZARELI FERREIRA

CPF·Representa: Autor

DIEGO ALVES AMARAL BATISTA

CPF·Representa: Autor

CAMILA CUELHAR DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RICARDO DAUD AVERSA

CPF·Representa: Autor

LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

OAB/SP 143487·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

FLAVIO SUCHEK

CPF

Autor

EDIVALDO CAETANO DA SILVA

CPF

Autor

RENATO ARTHUR BENVENUTTI

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Terceiro

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

ARNALDO ALVES DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SIMONE BENVENUTTI PACHIEGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARINA LIZARELI FERREIRA

CPF·Representa: Autor

DIEGO ALVES AMARAL BATISTA

CPF·Representa: Autor

CAMILA CUELHAR DA SILVA

CPF·Representa: Autor

RICARDO DAUD AVERSA

CPF·Representa: Autor

LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA

OAB/SP 143487·CPF·Representa: Autor

RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS

OAB/SP 153298·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 14:54

Juntada de certidão

24/04/2026, 18:40

Juntada de ato ordinatório

24/04/2026, 17:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/04/2026, 17:09

Juntada de certidão

24/04/2026, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 13:55

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2025, 11:06

Decorrido prazo de FLAVIO SUCHEK em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2025, 12:26

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 17:40

Todas as movimentações(147)

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 14:54

Juntada de certidão

24/04/2026, 18:40

Juntada de ato ordinatório

24/04/2026, 17:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/04/2026, 17:09

Juntada de certidão

24/04/2026, 15:50

Documentos

Despacho de Inspeção

•08/05/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 13:55

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2025, 11:06

Decorrido prazo de FLAVIO SUCHEK em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2025, 12:26

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 17:40

Proferida decisão interlocutória

18/11/2025, 15:50

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

04/08/2025, 21:13

Juntada de certidão

04/08/2025, 11:28

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

29/07/2025, 17:37

Conclusos para decisão

18/07/2025, 13:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/07/2025, 13:56

Conclusos para decisão

11/07/2025, 17:22

Processo Desarquivado

11/07/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2025, 14:29

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 12:14

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 23/05/2025 23:59.

25/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de FLAVIO SUCHEK em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2025, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

14/05/2025, 21:42

Publicado Intimação em 09/05/2025.

14/05/2025, 21:42

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 12:24

Juntada de ato ordinatório

07/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2025, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

28/04/2025, 12:06

Publicado Decisão em 28/04/2025.

28/04/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 17:08

Embargos de declaração acolhidos

24/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2025, 17:40

Conclusos para decisão

04/12/2024, 14:35

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:12

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:07

Juntada de ato ordinatório

07/11/2024, 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/11/2024, 17:57

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

07/11/2024, 17:08

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 18:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

29/10/2024, 17:53

Juntada de Petição de terceiro interessado

18/07/2024, 16:41

Conclusos para decisão

19/06/2024, 17:39

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de FLAVIO SUCHEK em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2024, 17:49

Juntada de certidão

16/05/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 00:06

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 16:52

Juntada de certidão

14/05/2024, 16:51

Proferida decisão interlocutória

14/05/2024, 15:17

Decorrido prazo de RENATO ARTHUR BENVENUTTI em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de EDIVALDO CAETANO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 00:13

Juntada de Petição de terceiro interessado

03/05/2024, 19:27

Conclusos para decisão

02/05/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/05/2024, 13:07

Juntada de ato ordinatório

02/05/2024, 13:06

Juntada de Petição de terceiro interessado

24/04/2024, 17:35

Conclusos para decisão

08/03/2024, 16:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/03/2024, 16:37

Conclusos para decisão

08/03/2024, 16:37

Juntada de ato ordinatório

08/03/2024, 16:35

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:37

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2024, 11:55

Publicado Certidão em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:07

Publicado Certidão em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 18:56

Juntada de certidão

15/02/2024, 18:52

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 08/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/12/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 20:04

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:51

Proferida decisão interlocutória

05/12/2023, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 15:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

21/05/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 15:24

Conclusos para decisão

09/05/2023, 18:25

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2023, 22:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/04/2023, 18:31

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.

13/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

13/04/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 18:49

Juntada de ato ordinatório

10/04/2023, 18:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2023, 18:45

Recebidos os autos

17/02/2023, 11:15

Juntada de Petição de intimação de pauta

17/02/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RENATO ARTHUR BENVENUTTI, EDIVALDO CAETANO DA SILVA, COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Advogados do(a) APELANTE: RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A, LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A APELADO: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, EDIVALDO CAETANO DA SILVA, RENATO ARTHUR BENVENUTTI Advogados do(a) APELADO: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANO FELIX DO AMARAL E SILVA - SP143487-A, RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS - SP153298-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos por COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011273-06.2017.4.03.6100

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/05/2019, 15:50

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 16/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 01:04

Decorrido prazo de RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2019, 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2019, 14:43

Publicado Intimação em 20/03/2019.

20/03/2019, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 15:54

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2019, 15:54

Ato ordinatório praticado

15/03/2019, 15:50

Juntada de Petição de apelação

17/01/2019, 17:07

Juntada de Petição de apelação

19/12/2018, 14:15

Publicado Sentença em 03/12/2018.

03/12/2018, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2018, 02:04

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 17:36

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2018, 17:36

Julgado procedente em parte do pedido

27/11/2018, 19:27

Conclusos para julgamento

24/05/2018, 13:16

Juntada de Petição de réplica

15/05/2018, 15:56

Decorrido prazo de COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR em 24/10/2017 23:59:59.

25/10/2017, 00:34

Decorrido prazo de RENATO ARTHUR BENVENUTTI em 26/09/2017 23:59:59.

10/10/2017, 01:01

Decorrido prazo de RENATO ARTHUR BENVENUTTI em 26/09/2017 23:59:59.

10/10/2017, 01:01

Decorrido prazo de EDIVALDO CAETANO DA SILVA em 26/09/2017 23:59:59.

27/09/2017, 01:24

Publicado Intimação em 01/09/2017.

15/09/2017, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/09/2017, 00:07

Juntada de Petição de contestação

14/09/2017, 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.

29/08/2017, 15:32

Proferida decisão interlocutória

25/08/2017, 16:14

Conclusos para decisão

28/07/2017, 18:36

Juntada de certidão

28/07/2017, 18:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/07/2017, 13:22

Expedição de Certidão.

28/07/2017, 13:22

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

27/07/2017, 18:00

Distribuído por sorteio

27/07/2017, 18:00

Ofício de transferência eletrônica

•24/04/2026, 17:09

Decisão

•18/11/2025, 17:40

Decisão

•18/11/2025, 15:50

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:22

Decisão

•24/04/2025, 17:08

Decisão

•24/04/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 18:07

Decisão

•29/10/2024, 18:00

Decisão

•29/10/2024, 17:53

Decisão

•14/05/2024, 16:52

Todos os documentos(52)

Despacho de Inspeção

•08/05/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 17:09

Ofício de transferência eletrônica

•24/04/2026, 17:09

Decisão

•18/11/2025, 17:40

Decisão

•18/11/2025, 15:50

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:22

Decisão

•24/04/2025, 17:08

Decisão

•24/04/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 18:07

Decisão

•29/10/2024, 18:00

Decisão

•29/10/2024, 17:53

Decisão

•14/05/2024, 16:52

Decisão

•14/05/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 16:35

Petição Intercorrente

•28/12/2023, 13:47

Decisão

•05/12/2023, 18:51

Decisão

•05/12/2023, 18:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/05/2023, 19:10

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 15:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/04/2023, 18:31

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 18:49

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 18:48

Decisão

•09/02/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 20:21

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 20:20

Decisão

•04/03/2022, 14:11

Decisão

•03/03/2022, 21:32

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 15:48

Acórdão

•04/11/2021, 18:58

Acórdão

•03/11/2021, 16:41

Despacho

•05/07/2021, 14:21

Despacho

•05/07/2021, 10:23

Embargos de Declaração

•11/05/2021, 16:37

Acórdão

•30/04/2021, 12:41

Acórdão

•30/04/2021, 11:44

Despacho

•11/12/2020, 08:01

Despacho

•10/12/2020, 18:33

Embargos de Declaração

•07/10/2020, 17:17

Documentos Diversos

•07/10/2020, 17:17

Documentos Diversos

•07/10/2020, 17:17

Acórdão

•28/09/2020, 08:02

Acórdão

•23/09/2020, 21:11

Ato Ordinatório

•15/03/2019, 15:50

Sentença

•28/11/2018, 17:36

Sentença

•27/11/2018, 19:27

Decisão

•25/08/2017, 16:14