Cumprimento de sentença 0005122-18.2008.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 0005122-18.2008.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA, RENATO FERNANDES SOARES, RENE GOMES DE SOUSA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, NEUSA DE LOURDES SIMOES, VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA, EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548 Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548 Advogado do(a) APELANTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO BORGES BARROS - SP258687-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO BORGES BARROS - SP258687-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ADATI - SP295737-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM BISPO - SP71403 Advogado do(a) APELANTE: MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM BISPO - SP71403 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, VIACAO REAL LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIS FERNANDO DA COSTA - SP218195 Advogado do(a) APELADO: CARLOS ORLANDI CHAGAS - SP230794 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: BANCO INDUSVAL SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURO CARAMICO - SP111110 D E C I S Ã O REsp - Renato Fernandes Soares PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005122-18.2008.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Renato Fernandes Soares (fls. 6825/6883 dos autos físicos), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Aponta-se no recurso, em síntese, violação ao art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei 7.347/85; ao art. 17 do CPC; ao art. 6º da LINDB; aos arts. 1003 e 1032 do Código Civil; aos arts. 3º e 4º da Lei 8.009/90; e, por fim, aos arts. 121, 135, III, e 185-A do CTN. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso, primeiramente, quanto à alegada violação ao art. 6º da LINDB; aos arts. 1003 e 1032 do Código Civil; e aos arts. 3º e 4º da Lei 8.009/90, haja vista que não houve pronunciamento do tribunal a quo relativamente aos dispositivos legais aqui citados, e a parte ora recorrente não logrou opor embargos declaratórios com vistas à superação de eventual omissão do julgado. Há, portanto, evidente defeito de prequestionamento no ponto, o que atrai à espécie o óbice da Súmulas 282/STF e 356/STF. Não cabe o recurso, do mesmo modo, quanto à apontada violação ao art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 7.347/85, e bem assim ao art. 17 do CPC, sob a alegação de que a ação versaria sobre matéria tributária e que não haveria, bem por isso, legitimidade ad causam aos recorridos. No ponto, tem-se que o voto condutor do acórdão recorrido afirma, verbis (fls. 6784 dos autos enquanto físicos): Vale salientar quais são os principais pedidos formulados na inicial pelo Ministério Público Federal: o reconhecimento da existência de Grupo e Econômico; e a desconsideração da personalidade jurídica das corrés, pessoas jurídicas, tudo em defesa da ordem econômica. Em decorrência disso, requer a Fazenda Nacional, em defesa da ordem tributária, a extensão da responsabilização tributária aos sócios, corréus, pessoas fisicas. A defesa da ordem economia e da ordem tributária é matéria de direito difuso e não de direito individual como sustentam os recorrentes. Diante disso, não há que se discutir matéria tributária, tampouco matéria relativa à execução fiscal, até porque, conforme consta dos autos, os tributos a que faz referência a exordial estão todos inscritos em Dívida Ativa e expressos nas CDA's que relaciona. As razões expostas no recurso especial, percebe-se, não impugnam de forma clara e fundamentada os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido, o que revela deficiência de dialeticidade e atrai para o caso o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, ainda que assim não fosse, não cabe à instância superior revisitar a causa de pedir remota da petição inicial ou investigar a extensão ou amplitude do pedido deduzido de modo a identificar a adequação da via eleita pelo autor, hipóteses essas que demandariam inevitável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. Não cabe o recurso especial quanto aos demais dispositivos nele invocados (arts. 121, 135, III, e 185-A do CTN), haja vista que a responsabilização do recorrente pelos créditos litigiosos foi afirmada à luz do exame dos fatos e das provas constantes dos autos, não cabendo à instância superior reexaminar esse conjunto probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA E DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 124, I, DO CTN. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 185, § 8º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas, bem como o reconhecimento de sucessão tributária e de grupo econômico, para fins de declaração de responsabilidade tributária. II - Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a existência de grupo econômico e de sucessão tributária entre as requeridas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, sendo reduzido o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados. III - Nos dois recursos especiais, foi alegado que o Tribunal de origem incorreu na violação do art. 124, I, do CTN, essencialmente, argumentando os recorrentes que não existiriam elementos para decretar a solidariedade fiscal, responsabilizando-os. IV - Entretanto, analisando o acórdão recorrido, observa-se que aquele Sodalício, ao examinar a questão, entendeu que a sucessão tributária estaria demonstrada, conforme os seguintes fundamentos abaixo transcritos: "Verifica-se, em suma, no caso vertente, a ocorrência de sucessão tributária, uma vez que a ORGANIZAÇÃO ESTRELA (os sócios administradores eram os irmãos FARUK SAID e DAES SAID) transformou-se/incorporou-se em ESTRELA DISTRIBUIDORA, cujos sócios administradores são RUQAIA (esposa de DAES SAID) e AIHAM FARUK (filho de FARUK SAID), conforme se constata dos documentos anexos à inicial (f. 110 e 120), e, também, porque: a gerência sempre foi exercida pelos membros da mesma família (SAID), o ramo idêntico de atividade de ambas empresas, o funcionamento no mesmo estabelecimento comercial (f. 445/693 e f. 695/1.569) e, especialmente, o mesmo nome fantasia em diversas filiais: MÓVEIS ESTRELAS (arquivo 02). Resta, portanto, nítida a sucessão tributária entre as empresas retromencionadas, nos termos do artigo 132, caput e parágrafo único, do CTN: (...) A despeito do entendimento a quo pela responsabilidade tributária nos termos do artigo 133, do CTN, sobressai o resultado prático da responsabilidade solidária da empresa ESTRELA DISTRIBUIDORA pelos débitos tributários constituídos pela sociedade ORGANIZAÇÃO ESTRELA, eis que fartamente comprovada a sucessão empresarial para fins de responsabilização tributária solidária. [...]" V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos, acerca da aludida solidariedade tributária, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1602917/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) - destacamos Por fim, vale dizer que a incidência da Súmula 7/STJ, no ponto sobredito, impede o conhecimento do recurso especial também naquilo em que suscitado eventual dissídio jurisprudencial (alínea “c” do permissivo constitucional), ante a ausência de similitude fática entre o caso concreto e os paradigmas apontados. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O REsp - Baltazar José de Sousa e outro Trata-se de recurso especial interposto por Baltazar José de Sousa e outro (fls. 7193/7197 dos autos físicos), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Aponta-se no recurso, em síntese, violação ao art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei 7.347/85. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso quanto à apontada violação ao art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 7.347/85, sob a alegação de que a ação versaria sobre matéria tributária e que não haveria, bem por isso, legitimidade ad causam aos recorridos. No ponto, tem-se que o voto condutor do acórdão recorrido afirma, verbis (fls. 6784 dos autos enquanto físicos): Vale salientar quais são os principais pedidos formulados na inicial pelo Ministério Público Federal: o reconhecimento da existência de Grupo e Econômico; e a desconsideração da personalidade jurídica das corrés, pessoas jurídicas, tudo em defesa da ordem econômica. Em decorrência disso, requer a Fazenda Nacional, em defesa da ordem tributária, a extensão da responsabilização tributária aos sócios, corréus, pessoas fisicas. A defesa da ordem economia e da ordem tributária é matéria de direito difuso e não de direito individual como sustentam os recorrentes. Diante disso, não há que se discutir matéria tributária, tampouco matéria relativa à execução fiscal, até porque, conforme consta dos autos, os tributos a que faz referência a exordial estão todos inscritos em Dívida Ativa e expressos nas CDA's que relaciona. As razões expostas no recurso especial, percebe-se, não impugnam de forma clara e fundamentada os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido, o que revela deficiência de dialeticidade e atrai para o caso o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, ainda que assim não fosse, não cabe à instância superior revisitar a causa de pedir remota da petição inicial ou investigar a extensão ou amplitude do pedido deduzido de modo a identificar a adequação da via eleita pelo autor, hipóteses essas que demandariam inevitável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O REsp - Neusa de Lourdes Simões Trata-se de recurso especial interposto por Neusa de Lourdes Simões (fls. 7153/7185 dos autos físicos), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Aponta-se no recurso, em síntese, violação ao art. 489, IV, do CPC e aos arts. 135 e 174 do CTN. Requer-se, ainda, atribuição de efeito suspensivo à medida. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe admitir o recurso, primeiramente, quanto à alegada violação ao art. 489, IV, do CPC/73, haja vista que o acórdão encontra-se suficientemente fundamentado, sendo claras e precisas as razões que conduziram ao resultado do julgamento. Na linha do quanto exposto, consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento remansoso a negar a violação ao dispositivo legal acima apontado quando “as questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições”, destacando-se, também, que “não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral e coerente a controvérsia posta” (STJ, Quarta Turma, ARESP n. 1.516.154/SP-AgInt, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 23.10.2020). Nem mesmo a transcrição de trechos da sentença recorrida, realizada pelo acórdão recorrido, configura violação ao dispositivo legal invocado, na linha do entendimento jurisprudencial a preconizar que “o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal admitem a motivação ‘per relationem’, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo, o que não se caracteriza como ausência de fundamentação, não caracteriza, assim, a alegada violação aos arts. 489 e 1.013 do CPC/2015” (STJ, Segunda Turma, ARESP n. 1.540.871/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 22.06.2021, DJe 25.06.2021). Do mesmo modo, não cabe o recurso especial quanto aos demais dispositivos invocados no recurso, haja vista que a responsabilização do recorrente pelos créditos litigiosos foi afirmada à luz do exame dos fatos e das provas constantes dos autos, não cabendo à instância superior reexaminar esse arcabouço probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA E DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 124, I, DO CTN. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 185, § 8º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas, bem como o reconhecimento de sucessão tributária e de grupo econômico, para fins de declaração de responsabilidade tributária. II - Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a existência de grupo econômico e de sucessão tributária entre as requeridas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, sendo reduzido o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados. III - Nos dois recursos especiais, foi alegado que o Tribunal de origem incorreu na violação do art. 124, I, do CTN, essencialmente, argumentando os recorrentes que não existiriam elementos para decretar a solidariedade fiscal, responsabilizando-os. IV - Entretanto, analisando o acórdão recorrido, observa-se que aquele Sodalício, ao examinar a questão, entendeu que a sucessão tributária estaria demonstrada, conforme os seguintes fundamentos abaixo transcritos: "Verifica-se, em suma, no caso vertente, a ocorrência de sucessão tributária, uma vez que a ORGANIZAÇÃO ESTRELA (os sócios administradores eram os irmãos FARUK SAID e DAES SAID) transformou-se/incorporou-se em ESTRELA DISTRIBUIDORA, cujos sócios administradores são RUQAIA (esposa de DAES SAID) e AIHAM FARUK (filho de FARUK SAID), conforme se constata dos documentos anexos à inicial (f. 110 e 120), e, também, porque: a gerência sempre foi exercida pelos membros da mesma família (SAID), o ramo idêntico de atividade de ambas empresas, o funcionamento no mesmo estabelecimento comercial (f. 445/693 e f. 695/1.569) e, especialmente, o mesmo nome fantasia em diversas filiais: MÓVEIS ESTRELAS (arquivo 02). Resta, portanto, nítida a sucessão tributária entre as empresas retromencionadas, nos termos do artigo 132, caput e parágrafo único, do CTN: (...) A despeito do entendimento a quo pela responsabilidade tributária nos termos do artigo 133, do CTN, sobressai o resultado prático da responsabilidade solidária da empresa ESTRELA DISTRIBUIDORA pelos débitos tributários constituídos pela sociedade ORGANIZAÇÃO ESTRELA, eis que fartamente comprovada a sucessão empresarial para fins de responsabilização tributária solidária. [...]" V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos, acerca da aludida solidariedade tributária, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1602917/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) - destacamos Por fim, consigno que, inadmitido o recurso, mais não cabe senão indeferir o requerimento de atribuição de efeito suspensivo à medida, uma vez que caracterizada, a partir da inadmissão, a implausibilidade da tese recursal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(67)

Advogados / Representantes(15)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FERNANDES SOARES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO REAL LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BALTAZAR JOSE DE SOUSA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODETE MARIA FERNANDES SOUSA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA-MASSA FALIDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA DE LOURDES SIMOES em 16/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(1179)

Todos os documentos(43)