Procedimento Comum Cível 0005122-18.2008.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005122-18.2008.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DA COSTA - SP218195 EXECUTADO: VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA-MASSA FALIDA, EMPRESA DO ONIBUS SÃO BENTO, VIACAO REAL LTDA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, RENE GOMES DE SOUSA, NEUSA DE LOURDES SIMOES, RENATO FERNANDES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO FERNANDES SOARES, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA REPRESENTANTE: MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA - AM3733 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG96702 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO ADATI - SP295737 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDIVALDO NUNES RANIERI - SP115637 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA APARECIDA FORMIGONI - SP117378 TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PIMENTA DA SILVA JUNIOR, BANCO VOITER SA, CASSIO MATEUS, HUGO FERNANDES TIMOTEO, ISAURA DO AMARAL SOUSA PINTINHA, MIL ONIBUS MAIS DUNAS LTDA, EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOAO PIMENTA DA SILVA JUNIOR: MIGUEL ANGELO SANDINI JUNIOR - TO9086 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO VOITER SA: MAURO CARAMICO - SP111110, MARCELO TADEU ALVES BOSCO - SP154717 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CASSIO MATEUS: ALAMIR FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - SP393528, RENAN QUIRINO DOS SANTOS - SP409987 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HUGO FERNANDES TIMOTEO: JOSE APARECIDO VIEIRA - SP223427 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ISAURA DO AMARAL SOUSA PINTINHA: MARIO LEHN - SP263162 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MIL ONIBUS MAIS DUNAS LTDA: MARIO LEHN - SP263162, ADRIANA DA SILVA SANTOS - SP445410 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA: SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER - SP237181 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 DECISÃO INTERESSADOS: MANUTENÇÃO E EXCLUSÃO Os terceiros interessados foram intimados para manifestarem, no prazo de 15 dias, se mantinham interesse jurídico na permanência nos autos, sob pena de exclusão por renúncia tácita (ID 430091444). Nesse contexto, as EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA (ERPT) afirmaram expressamente seu interesse jurídico na permanência nos autos (ID 447714096), em razão das penhoras no rosto dos autos registradas nos processos nº 0281083-02.2005.8.26.0577 (R$ 9.932.219,61 — ID 328339059) e nº 0281082-17.2005.8.26.0577 (R$ 53.785.538,86 — ID 366328131). Assim, mantenho a habilitação nos autos, com intimações exclusivamente em nome de Dra. Sissiana Rolim Caracante Zwecker — OAB/SP 237.181. A seu turno, a VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA (MASSA FALIDA), VIAÇÃO REAL LTDA (MASSA FALIDA) e TRANSMIL — TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA (MASSA FALIDA), por meio de sua Administradora Judicial MARÍLIA RAMOS DE OLIVEIRA manifesta não oposição à exclusão das falidas do polo passivo, haja vista a suspensão da execução em seu desfavor e da expedição de certidão de habilitação de crédito (ID 431642116). A deliberação será proferida em conjunto com o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença. Pelos demais terceiros JOÃO PIMENTA DA SILVA JUNIOR, BANCO VOITER S.A., CÁSSIO MATEUS, HUGO FERNANDES TIMÓTEO, ISAURA DO AMARAL SOUSA PINTINHA e MIL ÔNIBUS MAIS DUNAS LTDA, não houve manifestação de desinteresse, logo, excluam-se da autuação. II — PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA esclareceu que jamais exerceu a função de administrador judicial das empresas EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA., VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA. e VIAÇÃO REAL LTDA., tendo atuado exclusivamente como advogado do então administrador judicial, com encerramento do vínculo em meados de 2009, e que a intervenção judicial foi encerrada em 2014 (ID 366579349). O MPF não se opôs à referida exclusão e sugere que as informações sobre os ônibus sejam obtidas junto ao DETRAN, consultando-se, ainda, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP acerca do atual administrador judicial (ID 431627132). Assim, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005122-18.2008.4.03.6103 Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP em face de VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA., EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA., VIAÇÃO REAL LTDA., TRANSMIL TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA., RENÊ GOMES DE SOUSA, NEUSA DE LOURDES SIMÕES, RENATO FERNANDES SOARES, BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA e ODETE MARIA FERNANDES SOUSA. A sentença, parcialmente procedente e confirmada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu a existência de grupo econômico de fato formado pelas sociedades empresárias, declarou a responsabilidade solidária dos agentes econômicos, proibiu os réus de participarem de licitações e celebrarem contratos com a Administração Pública pelo prazo de dez anos, e determinou a convolação em penhora dos bens sobre os quais incidiram as restrições judiciais de indisponibilidade. O acórdão transitou em julgado em 10 de maio de 2023, com retorno dos autos à origem para o início da fase executória. Desde o início da fase de cumprimento de sentença, foram praticados diversos atos executórios, incluindo a expedição de ofícios e mandados para constrição de bens, a inclusão de restrições veiculares via RENAJUD, a comunicação a Cartórios de Registro de Imóveis, à Capitania dos Portos, ao INPI e a instituições financeiras, além do atendimento de pedidos formulados por terceiros interessados. Determinada a penhora no rosto dos autos em favor das EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA. (ERPT), comunicação sobre leilões de bens vinculados ao executado BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA (Matrícula nº 78.201, Guarujá/SP), expedição de ofícios a instituições financeiras, à Capitania dos Portos e ao INPI, e a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelas executadas em regime de falência (ID 365935245). Em seguida, determinou-se a intimação dos terceiros interessados para manifestarem interesse de permanência nos autos, com prazo de 15 dias, e a apuração, pela União, do valor atualizado da execução e dos dados necessários à efetivação de penhora nos autos do processo nº 0001809-53.2017.5.10.0801 (1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO) (ID 430091444). Indeferido o pedido do MPF de consulta direta ao DETRAN, concedendo-lhe prazo de 30 dias para juntar as informações ou comprovar a negativa de sua obtenção, deferida a solicitação de informações ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP sobre o atual administrador judicial das empresas EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA., VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA. e VIAÇÃO REAL LTDA., e determinada a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO para penhora limitada ao valor exequendo atualizado em 10/2025 (R$ 113.238,81) (ID 559297277). Vieram os autos conclusos. É o relatório. I — TERCEIROS DEFIRO o pedido de exclusão de ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA dos autos. No mesmo ato, determino à Secretaria que oficie ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP (e-mail: [email protected]), para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o regime de administração judicial das referidas empresas ainda está em vigor e, em caso afirmativo, indique o atual administrador judicial, certificando-se o cumprimento nos autos, indicando-se como referência processual: processo 89800-14.2008.5.15.0132-ACP e 174800-50.2006.5.15.0132-CS. Cópia da decisão servirá como OFÍCIO, podendo ser encaminhada eletronicamente. III — IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — MASSAS FALIDAS As executadas em regime de falência apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, em que alegam a suspensão da execução em razão da falência decretada em 25/01/2022, a atualização do débito apenas até a data da falência (R$ 78.645,22), a inaplicabilidade da multa do art. 523 do CPC, e a satisfação do crédito exclusivamente via habilitação no juízo falimentar (ID 323630071 e ID 354487294). A UNIÃO FEDERAL não se opõe à exclusão da multa do art. 523 do CPC em relação à massa falida, concorda com a expedição de certidão para habilitação de crédito a suspensão do cumprimento em relação às partes impugnantes (ID 338986314). Desse modo, ACOLHO EM PARTE a impugnação, para suspender o cumprimento de sentença em relação às executadas VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA., VIAÇÃO REAL LTDA. e TRANSMIL — TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA., todas em regime de falência, nos termos dos arts. 99, V e VI, e 115 da Lei nº 11.101/2005, afastar a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, exclusivamente em relação às massas falidas, dada a impossibilidade legal de efetuarem pagamentos voluntários sem comprometimento da par conditio creditorum, e expedir Certidão de Habilitação de Crédito em favor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com os seguintes parâmetros: a) Valor: R$78.645,22 (honorários de sucumbência atualizados até 25/01/2022 — data da decretação da falência), conforme cálculo (ID 323630084); b) Natureza do crédito: trabalhista (honorários advocatícios de sucumbência), nos termos do art. 83, I, da Lei 14.112/2020, até o limite de 150 salários-mínimos. Cópia da decisão servirá como Certidão de Habilitação de Crédito em favor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos exatos termos acima descritos, podendo ser encaminhada ao Juízo Falimentar de Manaus/AM, independentemente de ulterior expedição de certidão avulsa. A certidão deverá ser encaminhada pela FAZENDA NACIONAL ao Juízo da 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM, nos autos do Processo nº 0211083-24.2012.8.04.0001 (Processo de Falência do Grupo Baltazar - ID 323630073 e ID 323630076). Ato contínuo, intime-se a FAZENDA NACIONAL para confirmar, no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhamento da certidão ao Juízo Falimentar de Manaus/AM. IV — PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS — RENATO FERNANDES SOARES (1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO) A UNIÃO formulou pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0001809-53.2017.5.10.0801 (1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO), visando ao produto excedente que possa vir a ser percebido pelo executado RENATO FERNANDES SOARES (ID 370853688). Em resposta ao despacho (ID 559297277), a UNIÃO informou não dispor de informação sobre a existência de excedentes, limitando-se ao valor do débito exequendo (ID 565113473), apresentou o demonstrativo atualizado (ID 565117152), apontando R$96.339,40 como valor do débito exequendo em março/2026, e indicou o e-mail [email protected] como contato da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (ID 432110401). Assim, determino a expedição de OFÍCIO ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (e-mail: [email protected]), servindo cópia da decisão como ofício, com as seguintes determinações: a) penhora no rosto dos autos do processo nº 0001809-53.2017.5.10.0801, sobre eventuais valores excedentes a serem percebidos por RENATO FERNANDES SOARES (CPF: 677.191.807-63) após o integral pagamento das verbas trabalhistas, limitada ao montante de R$96.339,40 (março/2026), a ser atualizado pela taxa Selic até o efetivo momento da penhora; b) que informe ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência de eventual excedente a ser percebido pelo executado e seu montante, e, existindo excedente, proceda à retenção imediata e à comunicação ao Juízo para destinação ao presente cumprimento de sentença. Determino ainda que a Secretaria registre o valor da causa no sistema eletrônico, conforme o débito atualizado de R$96.339,40 indicado pela União. V — LEILÃO DO IMÓVEL — MATRÍCULA Nº 78.201 (GUARUJÁ/SP) — BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA O leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (Mega Leilões, JUCESP nº 844) noticiou a realização de leilões eletrônicos do imóvel objeto da Matrícula nº 78.201 do CRI do Guarujá/SP, vinculados ao processo nº 0635483-20.1992.8.26.0100 (3ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP): a) 1º Leilão: início em 04/08/2025 às 14:00h; encerramento em 07/08/2025 às 14:00h; e b) 2º Leilão: início em 07/08/2025 às 14:01h; encerramento em 28/08/2025 às 14:00h (ID 381558779). Considerando o transcurso das datas dos leilões e a ausência de informação sobre o resultado dos certames ou de pedido de baixa da averbação de indisponibilidade (Av. 07) que grava o imóvel nestes autos em desfavor de BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA, intimem-se os exequentes UNIÃO FEDERAL, MPF e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e o executado BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se houve arrematação do imóvel e, em caso positivo, identidade do arrematante, valor da arrematação e expedição de Carta de Arrematação, se há pedido de baixa da averbação de indisponibilidade (Av. 07) a ser formulado nestes autos, e se os leilões resultaram negativos e qual o encaminhamento adotado no feito de origem. Havendo confirmação de arrematação com pedido de baixa, venham os autos conclusos imediatamente. VI — PESQUISA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS (MPF) O MPF apresentou relatórios de pesquisa sobre a propriedade dos veículos indicados no item 3.4 do despacho retro (ID 365935245), informando que nenhum dos executados consta como proprietário dos veículos de placas: BWD1124, BWD1394, BWD1404, BXE7724, BXE7804, CPI4025, CPI4206, CPI4205, CVN3534, CZC7695, DPU6644, KOE5944, KOE5954, KOE6354, LCO3254 e LOL0984 (ID 574281525). Logo, fica prejudicado o pedido da UNIÃO de convolação das indisponibilidades dos referidos veículos em penhora, por ausência de titularidade dos executados. Em resumo: 1. Mantidas as habilitações de ERPT e excluídas as dos terceiros interessados JOÃO PIMENTA DA SILVA JUNIOR, BANCO VOITER S.A., CÁSSIO MATEUS, HUGO FERNANDES TIMÓTEO, ISAURA DO AMARAL SOUSA PINTINHA e MIL ÔNIBUS MAIS DUNAS LTDA.; 2. Deferida a exclusão de ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA dos autos; determino ofício à 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP (e-mail: [email protected]) para informações sobre o atual administrador judicial das recuperandas, no prazo de 15 dias; 3. Acolhida parcialmente a impugnação das massas falidas: (a) suspendo o cumprimento de sentença em relação às executadas em regime de falência; (b) afasto a multa do art. 523 do CPC quanto a elas; (c) determino a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito em favor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), no valor de R$78.645,22, atualizado até a data da falência (25/01/2022), de natureza trabalhista, para habilitação nos autos nº 0211083-24.2012.8.04.0001 (Juízo da 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM); 4. Deferida a penhora no rosto dos autos em favor da UNIÃO e determinada a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (e-mail: [email protected]) para efetivação, limitada a R$96.339,40 (março/2026), atualizado pela Selic; 5. Intimem-se as partes acerca do leilão do imóvel de Matrícula nº 78.201 (Guarujá/SP), com prazo de 15 dias para informação sobre o resultado; 6. Prejudicado o pedido de convolação em penhora dos veículos cujas placas constam do ID 574281525, por ausência de titularidade dos executados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura eletrônica.

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DA COSTA - SP218195 EXECUTADO: VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA-MASSA FALIDA, EMPRESA DO ONIBUS SÃO BENTO, VIACAO REAL LTDA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, RENE GOMES DE SOUSA, NEUSA DE LOURDES SIMOES, RENATO FERNANDES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO FERNANDES SOARES, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA REPRESENTANTE: MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA - AM3733 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG96702 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO ADATI - SP295737 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDIVALDO NUNES RANIERI - SP115637 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA APARECIDA FORMIGONI - SP117378 TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PIMENTA DA SILVA JUNIOR, BANCO VOITER SA, CASSIO MATEUS, HUGO FERNANDES TIMOTEO, ISAURA DO AMARAL SOUSA PINTINHA, MIL ONIBUS MAIS DUNAS LTDA, EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOAO PIMENTA DA SILVA JUNIOR: MIGUEL ANGELO SANDINI JUNIOR - TO9086 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO VOITER SA: MAURO CARAMICO - SP111110, MARCELO TADEU ALVES BOSCO - SP154717 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CASSIO MATEUS: ALAMIR FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - SP393528, RENAN QUIRINO DOS SANTOS - SP409987 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HUGO FERNANDES TIMOTEO: JOSE APARECIDO VIEIRA - SP223427 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ISAURA DO AMARAL SOUSA PINTINHA: MARIO LEHN - SP263162 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MIL ONIBUS MAIS DUNAS LTDA: MARIO LEHN - SP263162, ADRIANA DA SILVA SANTOS - SP445410 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA: SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER - SP237181 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 DESPACHO ID 431627132: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005122-18.2008.4.03.6103 INDEFIRO o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para a realização de consulta ao DETRAN acerca da propriedade dos ônibus relacionados no print do item 3.4 do despacho retro (ID 365935245). Dispondo o MPF do poder de requisição, a teor do art. 129 da CRFB e art. 8º da Lei Complementar nº 75/1993, concedo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a juntada das informações pertinentes aos autos ou comprovar a negativa de sua obtenção. Por outro lado, DEFIRO o pedido para solicitar ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP informações sobre o atual administrador judicial da Empresa de Ônibus São Bento Ltda., Viação Capital do Vale Ltda. e Viação Real Ltda, caso esse regime de administração ainda esteja em vigor. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, servirá cópia do despacho como OFÍCIO, a ser encaminhado via comunicação eletrônica ao endereço [email protected]. ID 432110401: Esclareça a UNIÃO se há valores excedentes que possam vir a ser percebidos pelo executado RENATO FERNANDES SOARES, após o integral pagamento das verbas trabalhistas ali discutidas. Cumprida a determinação, expeça-se o competente OFÍCIO ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, com vistas à efetivação da penhora no rosto dos autos nº 0001809-53.2017.5.10.0801, limitada ao valor exequendo devidamente atualizado em 10/2025 - R$113.,238,81 (ID 432110403), nos termos requeridos pela UNIÃO. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, servirá cópia do despacho como OFÍCIO, a ser encaminhado via comunicação eletrônica ao endereço [email protected]. ID 431642116 e ID 447714096 serão oportunamente analisados em decisão, conforme definido em despacho retro (ID 365935245). Intimem-se os exequentes, executados e a terceira interessada EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

12/03/2026, 18:40

Mero expediente

25/02/2026, 18:23

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 16:44

Publicação

02/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DA COSTA - SP218195 EXECUTADO: VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA-MASSA FALIDA, EMPRESA DO ONIBUS SÃO BENTO, VIACAO REAL LTDA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, RENE GOMES DE SOUSA, NEUSA DE LOURDES SIMOES, RENATO FERNANDES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO FERNANDES SOARES, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA REPRESENTANTE: MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA - AM3733 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG96702 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO ADATI - SP295737 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDIVALDO NUNES RANIERI - SP115637 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA APARECIDA FORMIGONI - SP117378 TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PIMENTA DA SILVA JUNIOR, BANCO VOITER SA, CASSIO MATEUS, HUGO FERNANDES TIMOTEO, ISAURA DO AMARAL SOUSA PINTINHA, MIL ONIBUS MAIS DUNAS LTDA, EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOAO PIMENTA DA SILVA JUNIOR: MIGUEL ANGELO SANDINI JUNIOR REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BANCO VOITER SA: MAURO CARAMICO, MARCELO TADEU ALVES BOSCO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CASSIO MATEUS: ALAMIR FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, RENAN QUIRINO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO HUGO FERNANDES TIMOTEO: JOSE APARECIDO VIEIRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ISAURA DO AMARAL SOUSA PINTINHA: MARIO LEHN REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MIL ONIBUS MAIS DUNAS LTDA: MARIO LEHN, ADRIANA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA: SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER Decisão Reportando-me à deliberação deste Juízo registrada sob o ID 365935245, determino a ciência às partes acerca dos documentos recentemente acostados aos autos, identificados pelas certidões e registros eletrônicos com os seguintes ID's: 366331062 e seguintes, 366526553 e seguintes, 367263327 e seguintes, 367616006, 374218934 e seguintes, 374220619 e seguintes, 374220639 e seguintes, 374223018 e seguintes, bem como 409270297 e seguintes; além dos registros eletrônicos no sistema RENAJUD sob ID's 367196618 e seguintes. No mesmo sentido, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005122-18.2008.4.03.6103 intime-se os exequentes para que se manifestem sobre o teor da petição apresentada por ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (ID 366579349), na qual requer sua exclusão da presente ação, alegando jamais ter exercido a função de administrador judicial das empresas mencionadas, tampouco manter vínculo atual com tal encargo, tendo atuado apenas de forma pontual como advogado do então administrador judicial, com encerramento de sua participação por volta do ano de 2009. Quanto à petição registrada sob o ID 370853688, intime-se a União para que, no prazo legal, informe o valor atualizado da presente execução, cuja penhora se pretende efetivar no rosto dos autos nº 0001809-53.2017.5.10.0801, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO. Deverá, ainda, esclarecer se há valores excedentes que possam vir a ser percebidos pelo executado RENATO FERNANDES SOARES, após o integral pagamento das verbas trabalhistas ali discutidas. Adicionalmente, deverá a União fornecer o endereço eletrônico (e-mail institucional) da mencionada Vara Trabalhista, a fim de viabilizar a comunicação oficial por meio digital. Em sendo cumpridas as diligências acima, expeça-se o competente OFÍCIO à 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, com vistas à efetivação da penhora no rosto dos autos supracitados, limitada ao valor exequendo devidamente atualizado, nos termos requeridos pela União. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO. Deverá a Secretaria, na oportunidade, registrar o valor da causa no sistema eletrônico, consoante o valor do débito atualizado indicado pela União. Dê-se ciência às partes da petição de ID 381558779, protocolada por FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, Leiloeiro Oficial (Mega Leilões), regularmente matriculado na Jucesp sob nº 844, na qual noticia as datas dos leilões vinculados ao processo nº 0635483-20.1992.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, tendo como objeto o imóvel registrado sob a Matrícula nº 78.201 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Guarujá/SP, cuja averbação Av. 07 registra a indisponibilidade dos bens e direitos de BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA. À vista do conjunto probatório e da necessidade de delimitação dos sujeitos processuais, determino a intimação dos terceiros interessados JOÃO PIMENTA DA SILVA JUNIOR, BANCO VOITER S.A., CÁSSIO MATEUS, HUGO FERNANDES TIMÓTEO, SAURA DO AMARAL SOUSA PINTINHA, MIL ÔNIBUS MAIS DUNAS LTDA., MARÍLIA RAMOS DE OLIVEIRA e EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA. para que manifestem, de forma clara e fundamentada, se mantêm interesse jurídico na permanência nos autos da presente ação. A ausência de manifestação será interpretada como renúncia tácita à intervenção, ficando desde já a Secretaria autorizada a promover a exclusão dos respectivos nomes do feito, bem como daqueles que apresentarem manifestação de expresso desinteresse, preservando-se apenas aqueles que demonstrarem, com precisão e legitimidade, a continuidade de sua atuação processual. Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias.

Expedida/certificada

30/09/2025, 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DA COSTA - SP218195 EXECUTADO: VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA-MASSA FALIDA, EMPRESA DO ONIBUS SÃO BENTO, VIACAO REAL LTDA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, RENE GOMES DE SOUSA, NEUSA DE LOURDES SIMOES, RENATO FERNANDES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO FERNANDES SOARES, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA REPRESENTANTE: MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA - AM3733 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG96702 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO ADATI - SP295737 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDIVALDO NUNES RANIERI - SP115637 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA APARECIDA FORMIGONI - SP117378 TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PIMENTA DA SILVA JUNIOR, BANCO VOITER SA, CASSIO MATEUS, HUGO FERNANDES TIMOTEO, ISAURA DO AMARAL SOUSA PINTINHA, MIL ONIBUS MAIS DUNAS LTDA, EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOAO PIMENTA DA SILVA JUNIOR: MIGUEL ANGELO SANDINI JUNIOR - TO9086 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO VOITER SA: MAURO CARAMICO - SP111110, MARCELO TADEU ALVES BOSCO - SP154717 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CASSIO MATEUS: ALAMIR FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR - SP393528, RENAN QUIRINO DOS SANTOS - SP409987 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HUGO FERNANDES TIMOTEO: JOSE APARECIDO VIEIRA - SP223427 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ISAURA DO AMARAL SOUSA PINTINHA: MARIO LEHN - SP263162 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MIL ONIBUS MAIS DUNAS LTDA: MARIO LEHN - SP263162, ADRIANA DA SILVA SANTOS - SP445410 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA: SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER - SP237181 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 DESPACHO ID 431627132: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005122-18.2008.4.03.6103 INDEFIRO o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para a realização de consulta ao DETRAN acerca da propriedade dos ônibus relacionados no print do item 3.4 do despacho retro (ID 365935245). Dispondo o MPF do poder de requisição, a teor do art. 129 da CRFB e art. 8º da Lei Complementar nº 75/1993, concedo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a juntada das informações pertinentes aos autos ou comprovar a negativa de sua obtenção. Por outro lado, DEFIRO o pedido para solicitar ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP informações sobre o atual administrador judicial da Empresa de Ônibus São Bento Ltda., Viação Capital do Vale Ltda. e Viação Real Ltda, caso esse regime de administração ainda esteja em vigor. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, servirá cópia do despacho como OFÍCIO, a ser encaminhado via comunicação eletrônica ao endereço [email protected]. ID 432110401: Esclareça a UNIÃO se há valores excedentes que possam vir a ser percebidos pelo executado RENATO FERNANDES SOARES, após o integral pagamento das verbas trabalhistas ali discutidas. Cumprida a determinação, expeça-se o competente OFÍCIO ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, com vistas à efetivação da penhora no rosto dos autos nº 0001809-53.2017.5.10.0801, limitada ao valor exequendo devidamente atualizado em 10/2025 - R$113.,238,81 (ID 432110403), nos termos requeridos pela UNIÃO. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, servirá cópia do despacho como OFÍCIO, a ser encaminhado via comunicação eletrônica ao endereço [email protected]. ID 431642116 e ID 447714096 serão oportunamente analisados em decisão, conforme definido em despacho retro (ID 365935245). Intimem-se os exequentes, executados e a terceira interessada EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DA COSTA - SP218195 EXECUTADO: VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA-MASSA FALIDA, EMPRESA DO ONIBUS SÃO BENTO, VIACAO REAL LTDA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, RENE GOMES DE SOUSA, NEUSA DE LOURDES SIMOES, RENATO FERNANDES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO FERNANDES SOARES, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA REPRESENTANTE: MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA - AM3733 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG96702 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO ADATI - SP295737 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDIVALDO NUNES RANIERI - SP115637 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA APARECIDA FORMIGONI - SP117378 TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PIMENTA DA SILVA JUNIOR, BANCO VOITER SA, CASSIO MATEUS, HUGO FERNANDES TIMOTEO, ISAURA DO AMARAL SOUSA PINTINHA, MIL ONIBUS MAIS DUNAS LTDA, EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOAO PIMENTA DA SILVA JUNIOR: MIGUEL ANGELO SANDINI JUNIOR REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BANCO VOITER SA: MAURO CARAMICO, MARCELO TADEU ALVES BOSCO REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CASSIO MATEUS: ALAMIR FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, RENAN QUIRINO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO HUGO FERNANDES TIMOTEO: JOSE APARECIDO VIEIRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ISAURA DO AMARAL SOUSA PINTINHA: MARIO LEHN REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MIL ONIBUS MAIS DUNAS LTDA: MARIO LEHN, ADRIANA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA: SISSIANA ROLIM CARACANTE ZWECKER Decisão Reportando-me à deliberação deste Juízo registrada sob o ID 365935245, determino a ciência às partes acerca dos documentos recentemente acostados aos autos, identificados pelas certidões e registros eletrônicos com os seguintes ID's: 366331062 e seguintes, 366526553 e seguintes, 367263327 e seguintes, 367616006, 374218934 e seguintes, 374220619 e seguintes, 374220639 e seguintes, 374223018 e seguintes, bem como 409270297 e seguintes; além dos registros eletrônicos no sistema RENAJUD sob ID's 367196618 e seguintes. No mesmo sentido, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005122-18.2008.4.03.6103 intime-se os exequentes para que se manifestem sobre o teor da petição apresentada por ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (ID 366579349), na qual requer sua exclusão da presente ação, alegando jamais ter exercido a função de administrador judicial das empresas mencionadas, tampouco manter vínculo atual com tal encargo, tendo atuado apenas de forma pontual como advogado do então administrador judicial, com encerramento de sua participação por volta do ano de 2009. Quanto à petição registrada sob o ID 370853688, intime-se a União para que, no prazo legal, informe o valor atualizado da presente execução, cuja penhora se pretende efetivar no rosto dos autos nº 0001809-53.2017.5.10.0801, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO. Deverá, ainda, esclarecer se há valores excedentes que possam vir a ser percebidos pelo executado RENATO FERNANDES SOARES, após o integral pagamento das verbas trabalhistas ali discutidas. Adicionalmente, deverá a União fornecer o endereço eletrônico (e-mail institucional) da mencionada Vara Trabalhista, a fim de viabilizar a comunicação oficial por meio digital. Em sendo cumpridas as diligências acima, expeça-se o competente OFÍCIO à 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, com vistas à efetivação da penhora no rosto dos autos supracitados, limitada ao valor exequendo devidamente atualizado, nos termos requeridos pela União. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO. Deverá a Secretaria, na oportunidade, registrar o valor da causa no sistema eletrônico, consoante o valor do débito atualizado indicado pela União. Dê-se ciência às partes da petição de ID 381558779, protocolada por FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, Leiloeiro Oficial (Mega Leilões), regularmente matriculado na Jucesp sob nº 844, na qual noticia as datas dos leilões vinculados ao processo nº 0635483-20.1992.8.26.0100, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, tendo como objeto o imóvel registrado sob a Matrícula nº 78.201 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Guarujá/SP, cuja averbação Av. 07 registra a indisponibilidade dos bens e direitos de BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA. À vista do conjunto probatório e da necessidade de delimitação dos sujeitos processuais, determino a intimação dos terceiros interessados JOÃO PIMENTA DA SILVA JUNIOR, BANCO VOITER S.A., CÁSSIO MATEUS, HUGO FERNANDES TIMÓTEO, SAURA DO AMARAL SOUSA PINTINHA, MIL ÔNIBUS MAIS DUNAS LTDA., MARÍLIA RAMOS DE OLIVEIRA e EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA. para que manifestem, de forma clara e fundamentada, se mantêm interesse jurídico na permanência nos autos da presente ação. A ausência de manifestação será interpretada como renúncia tácita à intervenção, ficando desde já a Secretaria autorizada a promover a exclusão dos respectivos nomes do feito, bem como daqueles que apresentarem manifestação de expresso desinteresse, preservando-se apenas aqueles que demonstrarem, com precisão e legitimidade, a continuidade de sua atuação processual. Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DA COSTA - SP218195 EXECUTADO: VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA-MASSA FALIDA, EMPRESA DO ONIBUS SÃO BENTO, VIACAO REAL LTDA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, RENE GOMES DE SOUSA, NEUSA DE LOURDES SIMOES, RENATO FERNANDES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO FERNANDES SOARES, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA REPRESENTANTE: MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415, Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548, PATRICIA APARECIDA FORMIGONI - SP117378 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548, EDIVALDO NUNES RANIERI - SP115637 Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO ADATI - SP295737, ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG96702 DESPACHO 1. Ofícios com ID's 345911276, 358853041 e 364416003: proceda o Sr. Diretor de Secretaria à penhora no rosto dos autos em favor da terceira interessada EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTE LTDA, no valor de R$53.785.538,86, certificando-se nos presentes autos. Após, encaminhe-se cópia do presente despacho e da certidão de penhora no rosto dos autos ao Egrégio Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São José dos Campos-SP, por e-mail ([email protected]), para instrução do Processo Digital nº 0281082-17.2005.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial. 2. Malote Digital com ID 365355376: dê-se ciências às partes dos leilões eletrônicos com término previsto para o dia 25/08/2025, às 15:00 horas, relativamente aos bens confiados ao leiloeiro VICTOR OLIVEIRA DORTA - Processo nº 0001809-53.2017.5.10.0801, em tramitação na 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO. 3. Relativamente ao requerimento formulado pela União Federal-Fazenda Nacional no ID 304140442, proceda à Secretaria às seguintes expedições/comunicações eletrônicas, SERVINDO CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO como e-mail/ofício/mandado/notificação/intimação/carta precatória para as seguintes instituições, conforme o caso, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta a este Juízo Federal, a serem juntadas diretamente nos presentes autos: 3.1) Banco Industrial e Comercial S/A - BICBANCO - CNPJ nº 07.450.604/0001-89 (hoje representado por China Construction Bank Banco Múltiplo e sucedido pelo Banco Industrial do Brasil (BIB), com endereço na Av. Paulista, 283, 15º andar, Cond. Edifício Santa Catarina - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP 01311-000, e-mail's: [email protected] e [email protected], a/c do Diretor: Hsia Hua Sheng - CPF: 212.535.938-33, para que informe se há montante bloqueado/vinculado ao presente processo. Em caso positivo, deverão ser indicados os números da contas e os respectivos saldos atualizados. 3.2) Banco Santander S/A - CNPJ 90.400.888/0001-42, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, Conj. 281, Cond. WTorre JK, Vila Nova Conceição, São Paulo-SP, CEP: 04543-011, telefone: (11) 40043535, e-mail: [email protected], a/c do Diretor: Reginaldo Antonio Ribeiro - CPF: 091.440.778-31, para que informe se há montante bloqueado/vinculado ao presente processo. Em caso positivo, deverão ser indicados os números da contas e os respectivos saldos atualizados. 3.3) Banco Bradesco S/A - CNPJ: 60.746.948.0001-12, com endereço na Cidade de Deus, s/n°, Vila Yara, Osasco-SP, CEP: 06029-900, telefone: (11) 36845122 - e-mail: [email protected], a/c do Diretor: Oswaldo Tadeu Fernandes - CPF: 088.897.978-94, para que informe se há montante bloqueado/vinculado ao presente processo. Em caso positivo, deverão ser indicados os números da contas e os respectivos saldos atualizados. 3.4) Administrador Judicial - Arthur Maurício Oliva Soria - CPF: 215.988.318-28 - OAB/SP n° 229.003 - SOLIVA SORIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, (nomeado pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP para administração da Empresa de Ônibus São Bento Ltda., Viação Capital do Vale Ltda. e Viação Real Ltda), com endereço na Avenida Heitor Villa Lobos, nº 870, Vila Ema, São José dos Campos/SP, CEP: 12243-260, telefone: (12) 3797-1555 - e-mail: [email protected], para que informe se os ônibus licenciados, segundo sua manifestação de fls. 05/06 do ID 288322003 - volume 22 - C. (vide "print" de tela abaixo) ainda continuam na propriedade das recuperandas. 3.5) Capitania dos Portos - e-mail's: [email protected] e [email protected], para que proceda à convolação do bloqueio em penhora, salvo notícia nos autos de arrematação ou pedido/determinação de levantamento da indisponibilidade, das embarcações "BBS", nº 401M2001113612, e "BIA", com inscrição n° 403M2001019036, ambas de propriedade de RENE GOMES DE SOUZA - CPF: 720.554.057-72; da embarcação "QUEEN NEUSA", com inscrição sob o n° 381.050004-6, de propriedade de NEUSA DE LOURDES SIMÕES DE SOUZA - CPF: 091.313.748-08; e da embarcação "BARÃO IV", com inscrição n° 482M2001005807, de propriedade de BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA - CPF: 023.644.841-20. 3.6) INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, e-mail: [email protected], para que informe qual é a atual avaliação da marca "CIDADE DE UBERABA" em nome de TRANSMIL TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA - CNPJ: 41.896.523/0001-45. 3.7) Registro eletrônico, via sistema RENAJUD, pelo Sr. Diretor de Secretaria, da convolação em penhoras dos veículos indicados na petição com ID 304140442, salvo se houver informação de arrematação ou pedido de levantamento/cancelamento da indisponibilidade, dos veículos com as seguintes placas: 4. Finalmente, venham os autos à conclusão para decisão, a fim de apreciar o pedido formulado na petição com ID 354487294, juntada pelas executadas VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA, VIACAO REAL LTDA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, todas em regime de falência, representadas pela Administradora Judicial, MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA, relativamente à impugnação ao cumprimento de sentença juntada no ID 323630071, bem como a manifestação da Fazenda Nacional juntada no ID 338986314, a qual, por sua vez: não se opõe à exclusão da multa do art. 523 do CPC, exclusivamente com relação à massa falida; concorda com a expedição de certidão para fins de habilitação de crédito, expondo-se, claramente, os critérios de atualização monetária e a natureza do crédito devido; e concorda com a suspensão do cumprimento de sentença em relação às partes impugnantes. 5. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes. Oportunamente, venham os autos à conclusão para decisão, nos termos do item 5 acima. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005122-18.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

03/06/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DA COSTA - SP218195 EXECUTADO: VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA-MASSA FALIDA, EMPRESA DO ONIBUS SÃO BENTO, VIACAO REAL LTDA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, RENE GOMES DE SOUSA, NEUSA DE LOURDES SIMOES, RENATO FERNANDES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO FERNANDES SOARES, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM BISPO - SP71403 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO HENRIQUE SILVA - MG105558, EDUARDO BORGES BARROS - SP258687, MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG87037, VINICIOS LEONCIO - MG53293 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548, PATRICIA APARECIDA FORMIGONI - SP117378 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548, EDIVALDO NUNES RANIERI - SP115637 Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO ADATI - SP295737, ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG96702 DESPACHO 1) Petição com ID's 318164320 e ss.: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005122-18.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos defiro os requerimentos formulados pela terceira interessada EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTE LTDA, empresa com sede na Avenida Marquês de São Vicente, nº 506, Barra Funda, São Paulo-SP, CEP: 01.139-000, na qualidade de credora do executado RENE GOMES DE SOUZA na ação de execução em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, sob o nº 0281083-02.2005.8.26.0577. a) inclua-se a empresa EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 44.993.632/0001-79 na autuação do presente feito como TERCEIRA INTERESSADA. b) proceda o Sr. Diretor de Secretaria à penhora no rosto dos autos em favor da terceira interessada EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTE LTDA, no valor de R$9.932.219,61, certificando-se nos presentes autos. c) oficie-se ao Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos-SP, encaminhando-se cópia do presente despacho para as providências cabíveis àquele Egrégio Juízo Estadual, relativamente ao processo nº 0281083-02.2005.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial, no qual figura como requerente EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTE LTDA e como requerido RENE GOMES DE SOUSA. d) Servirá cópia do presente despacho como OFÍCIO, o qual poderá ser enviado por e-mail ([email protected]). 2) Dê-se ciência às partes, ao MPF e ao terceiro interessado CÁSSIO MATEUS do ofício do 2° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Campos/SP juntado nos ID's 319241749 e 319241748, comunicando o cancelamento da restrição que incidia sobre o imóvel matriculado sob nº 3.044. 3) Nada a decidir quanto à manifestação do Ministério Público Federal com ID 322956077. 4) Relativamente à petição com ID 323416751, deverá a União Federal-Fazenda Nacional cumprir integralmente o item 1.4 do despacho com ID 314494159 e, nos termos do artigo 3º da RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023, indicar os números de CPF/CNPJ, os endereços completos com o CEP, número telefônico, o e-mail do destinatário, o setor para o qual será encaminhada a requisição e o funcionário/gerente responsável, conforme o caso, para o fim de expedição de e-mail/ofício/notificação/intimação/carta precatória para as seguintes instituições: a) Banco Industrial e Comercial S/A - BICBANCO (hoje representado por China Construction Bank Banco Múltiplo). DILIGÊNCIA: expedição de ofício para que informe se há montante bloqueado/vinculado ao presente processo. Em caso positivo, deverão ser indicados os números da contas e os respectivos saldos atualizados. DADOS FORNECIDOS: CNPJ nº 07.450.604/0001-89, endereço na Av. Paulista, 283, 15º andar, Cond. Edifício Santa Catarina - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP 01311-000. DADOS FALTANTES: o número da agência, o número de telefone, o e-mail, o setor para o qual será destinada a requisição e o funcionário/gerente responsável b) Banco Santander S.A. DILIGÊNCIA: expedição de ofício para que informe se há montante bloqueado/vinculado ao presente processo. Em caso positivo, deverão ser indicados os números da contas e os respectivos saldos atualizados. DADOS FORNECIDOS: endereço na Rua Bacabal, nº 430 - Parque Industrial, São José dos Campos, SP - CEP: 12235-680. DADOS FALTANTES: o número do CNPJ da instituição, o número da agência, o número de telefone, o e-mail, o setor para o qual será destinada a requisição e o funcionário/gerente responsável. c) Banco Bradesco S/A DILIGÊNCIA: expedição de ofício para que informe se há montante bloqueado/vinculado ao presente processo. Em caso positivo, deverão ser indicados os números da contas e os respectivos saldos atualizados. DADOS FORNECIDOS: Rua Conego Lima, 54, Bairro: DADOS FALTANTES: o número do CNPJ da instituição, o endereço completo com o CEP, o número da agência, o número de telefone, o e-mail, o setor para o qual será destinada a requisição e o funcionário/gerente responsável d) Administrador Judicial - Arthur M. Oliva Soria (nomeado pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP para administração da Empresa de Ônibus São Bento Ltda., Viação Capital do Vale Ltda. e Viação Real Ltda) DILIGÊNCIA: intimação para que ele informe se os ônibus licenciados, segundo sua manifestação de fls. 05/06 do ID 288322003 - volume 22 - C. ainda continuam na propriedade das recuperandas. DADOS FORNECIDOS: Avenida Heitor Villa Lobos, nº 870, Vila Ema - São José dos Campos/SP. DADOS FALTANTES: o número do CEP, o número do CPF do administrador judicial, o número de telefone e o e-mail. e) Capitania dos Portos DILIGÊNCIA: a convolação do bloqueio, salvo notícia nos autos de arrematação ou pedido/determinação de levantamento da indisponibilidade da embarcação "BBS", nº 401M2001113612, de propriedade de RENE GOMES DE SOUZA - fl. 35, ID 288322003, volume 22 – C; da embarcação "QUEEN NEUSA", com inscrição sob o n° 381.050004-6, de propriedade de NEUSA DE LOURDES SIMÕES DE SOUZA; da embarcação BIA, com inscrição n° 403M2001019036, de propriedade de RENÊ GOMES DE SOUZA; e da embarcação BARÃO IV, com inscrição n° 482M2001005807, de propriedade de BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA DADOS FORNECIDOS: e-mail: [email protected] DADOS FALTANTES: o número do CNPJ da instituição, o endereço completo com o CEP, o número de telefone, o setor para o qual será destinada a requisição e o funcionário/gerente responsável f) INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DILIGÊNCIA: a avaliação, por Oficial de Justiça, da marca "CIDADE DE UBERABA" em nome de TRANSMIL TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA - CNPJ: 41.896.523/0001-45 DADOS FORNECIDOS: e-mail [email protected] DADOS FALTANTES: indicação dos dados do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, o número do CNPJ da instituição, o endereço completo com o CEP, o número de telefone, o setor para o qual será destinada a diligência e o funcionário/gerente responsável. Relativamente a este item, deverá a União Federal-Fazenda Nacional informar se a informação requerida (avaliação da marca "CIDADE DE UBERABA" em nome de TRANSMIL TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA - CNPJ: 41.896.523/0001-45) deverá ser efetuada por Oficial de Justiça, mediante a expedição de Carta Precatória para Uma das Varas Federais de Uberaba-MG, ou se poderá ser requisitada diretamente por este Juízo ao próprio INPI. 5) Dê-se ciência à União Federal-Fazenda Nacional da impugnação juntada nos ID's 323630071 e ss. pelos executados VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA, VIACAO REAL LTDA e TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, em regime de falência e representados pela Administradora Judicial, MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA, para manifestação no prazo legal. a) Anotem-se no sistema eletrônico os dados do advogado de referidas empresas, Dr. ELIAS MUBARAK JÚNIOR, OAB/SP sob o nº 120.415. 6) Digam os exequentes e o MPF sobre o requerimento formulado pelo executado RENATO FERNANDES SOARES nos ID's 324358963 e ss.. 7) Concedo às partes, ao Ministério Público Federal e aos terceiros interessados o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 8) Intimem-se. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DA COSTA - SP218195 EXECUTADO: VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA-MASSA FALIDA, EMPRESA DO ONIBUS SÃO BENTO, VIACAO REAL LTDA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, RENE GOMES DE SOUSA, NEUSA DE LOURDES SIMOES, RENATO FERNANDES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO FERNANDES SOARES, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM BISPO - SP71403 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO HENRIQUE SILVA - MG105558, EDUARDO BORGES BARROS - SP258687, MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG87037, VINICIOS LEONCIO - MG53293 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548, PATRICIA APARECIDA FORMIGONI - SP117378 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548, EDIVALDO NUNES RANIERI - SP115637 Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO ADATI - SP295737, ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG96702 DESPACHO 1) Petição com ID's 318164320 e ss.: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005122-18.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos defiro os requerimentos formulados pela terceira interessada EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTE LTDA, empresa com sede na Avenida Marquês de São Vicente, nº 506, Barra Funda, São Paulo-SP, CEP: 01.139-000, na qualidade de credora do executado RENE GOMES DE SOUZA na ação de execução em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, sob o nº 0281083-02.2005.8.26.0577. a) inclua-se a empresa EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTE LTDA - CNPJ: 44.993.632/0001-79 na autuação do presente feito como TERCEIRA INTERESSADA. b) proceda o Sr. Diretor de Secretaria à penhora no rosto dos autos em favor da terceira interessada EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTE LTDA, no valor de R$9.932.219,61, certificando-se nos presentes autos. c) oficie-se ao Juízo de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos-SP, encaminhando-se cópia do presente despacho para as providências cabíveis àquele Egrégio Juízo Estadual, relativamente ao processo nº 0281083-02.2005.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial, no qual figura como requerente EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTE LTDA e como requerido RENE GOMES DE SOUSA. d) Servirá cópia do presente despacho como OFÍCIO, o qual poderá ser enviado por e-mail ([email protected]). 2) Dê-se ciência às partes, ao MPF e ao terceiro interessado CÁSSIO MATEUS do ofício do 2° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Campos/SP juntado nos ID's 319241749 e 319241748, comunicando o cancelamento da restrição que incidia sobre o imóvel matriculado sob nº 3.044. 3) Nada a decidir quanto à manifestação do Ministério Público Federal com ID 322956077. 4) Relativamente à petição com ID 323416751, deverá a União Federal-Fazenda Nacional cumprir integralmente o item 1.4 do despacho com ID 314494159 e, nos termos do artigo 3º da RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023, indicar os números de CPF/CNPJ, os endereços completos com o CEP, número telefônico, o e-mail do destinatário, o setor para o qual será encaminhada a requisição e o funcionário/gerente responsável, conforme o caso, para o fim de expedição de e-mail/ofício/notificação/intimação/carta precatória para as seguintes instituições: a) Banco Industrial e Comercial S/A - BICBANCO (hoje representado por China Construction Bank Banco Múltiplo). DILIGÊNCIA: expedição de ofício para que informe se há montante bloqueado/vinculado ao presente processo. Em caso positivo, deverão ser indicados os números da contas e os respectivos saldos atualizados. DADOS FORNECIDOS: CNPJ nº 07.450.604/0001-89, endereço na Av. Paulista, 283, 15º andar, Cond. Edifício Santa Catarina - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP 01311-000. DADOS FALTANTES: o número da agência, o número de telefone, o e-mail, o setor para o qual será destinada a requisição e o funcionário/gerente responsável b) Banco Santander S.A. DILIGÊNCIA: expedição de ofício para que informe se há montante bloqueado/vinculado ao presente processo. Em caso positivo, deverão ser indicados os números da contas e os respectivos saldos atualizados. DADOS FORNECIDOS: endereço na Rua Bacabal, nº 430 - Parque Industrial, São José dos Campos, SP - CEP: 12235-680. DADOS FALTANTES: o número do CNPJ da instituição, o número da agência, o número de telefone, o e-mail, o setor para o qual será destinada a requisição e o funcionário/gerente responsável. c) Banco Bradesco S/A DILIGÊNCIA: expedição de ofício para que informe se há montante bloqueado/vinculado ao presente processo. Em caso positivo, deverão ser indicados os números da contas e os respectivos saldos atualizados. DADOS FORNECIDOS: Rua Conego Lima, 54, Bairro: DADOS FALTANTES: o número do CNPJ da instituição, o endereço completo com o CEP, o número da agência, o número de telefone, o e-mail, o setor para o qual será destinada a requisição e o funcionário/gerente responsável d) Administrador Judicial - Arthur M. Oliva Soria (nomeado pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP para administração da Empresa de Ônibus São Bento Ltda., Viação Capital do Vale Ltda. e Viação Real Ltda) DILIGÊNCIA: intimação para que ele informe se os ônibus licenciados, segundo sua manifestação de fls. 05/06 do ID 288322003 - volume 22 - C. ainda continuam na propriedade das recuperandas. DADOS FORNECIDOS: Avenida Heitor Villa Lobos, nº 870, Vila Ema - São José dos Campos/SP. DADOS FALTANTES: o número do CEP, o número do CPF do administrador judicial, o número de telefone e o e-mail. e) Capitania dos Portos DILIGÊNCIA: a convolação do bloqueio, salvo notícia nos autos de arrematação ou pedido/determinação de levantamento da indisponibilidade da embarcação "BBS", nº 401M2001113612, de propriedade de RENE GOMES DE SOUZA - fl. 35, ID 288322003, volume 22 – C; da embarcação "QUEEN NEUSA", com inscrição sob o n° 381.050004-6, de propriedade de NEUSA DE LOURDES SIMÕES DE SOUZA; da embarcação BIA, com inscrição n° 403M2001019036, de propriedade de RENÊ GOMES DE SOUZA; e da embarcação BARÃO IV, com inscrição n° 482M2001005807, de propriedade de BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA DADOS FORNECIDOS: e-mail: [email protected] DADOS FALTANTES: o número do CNPJ da instituição, o endereço completo com o CEP, o número de telefone, o setor para o qual será destinada a requisição e o funcionário/gerente responsável f) INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DILIGÊNCIA: a avaliação, por Oficial de Justiça, da marca "CIDADE DE UBERABA" em nome de TRANSMIL TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA - CNPJ: 41.896.523/0001-45 DADOS FORNECIDOS: e-mail [email protected] DADOS FALTANTES: indicação dos dados do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, o número do CNPJ da instituição, o endereço completo com o CEP, o número de telefone, o setor para o qual será destinada a diligência e o funcionário/gerente responsável. Relativamente a este item, deverá a União Federal-Fazenda Nacional informar se a informação requerida (avaliação da marca "CIDADE DE UBERABA" em nome de TRANSMIL TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA - CNPJ: 41.896.523/0001-45) deverá ser efetuada por Oficial de Justiça, mediante a expedição de Carta Precatória para Uma das Varas Federais de Uberaba-MG, ou se poderá ser requisitada diretamente por este Juízo ao próprio INPI. 5) Dê-se ciência à União Federal-Fazenda Nacional da impugnação juntada nos ID's 323630071 e ss. pelos executados VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA, VIACAO REAL LTDA e TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, em regime de falência e representados pela Administradora Judicial, MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA, para manifestação no prazo legal. a) Anotem-se no sistema eletrônico os dados do advogado de referidas empresas, Dr. ELIAS MUBARAK JÚNIOR, OAB/SP sob o nº 120.415. 6) Digam os exequentes e o MPF sobre o requerimento formulado pelo executado RENATO FERNANDES SOARES nos ID's 324358963 e ss.. 7) Concedo às partes, ao Ministério Público Federal e aos terceiros interessados o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 8) Intimem-se. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DA COSTA - SP218195 EXECUTADO: VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA-MASSA FALIDA, EMPRESA DO ONIBUS SÃO BENTO, VIACAO REAL LTDA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, RENE GOMES DE SOUSA, NEUSA DE LOURDES SIMOES, RENATO FERNANDES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO FERNANDES SOARES, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM BISPO - SP71403 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO HENRIQUE SILVA - MG105558, EDUARDO BORGES BARROS - SP258687, MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG87037, VINICIOS LEONCIO - MG53293 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548, PATRICIA APARECIDA FORMIGONI - SP117378 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548, EDIVALDO NUNES RANIERI - SP115637 Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO ADATI - SP295737, ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG96702 DESPACHO 1. Reportando-me à decisão deste Juízo com ID 301953805, assim determino: 1.1) dê-se ciência às partes do ofício/detalhamento de conta fornecido pela Agência 2945 da Caixa Econômica Federal-CEF e juntado nos ID's 303063408 e ss., devendo a parte exequente requerer o que de seu interesse; 1.2) sobre a manifestação do Ministério Público Federal com ID 303950524: dê-se mera ciência aos exequentes UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, a fim de requererem o que de seus interesses; 1.3) sobre os requerimentos formulados pela União Federal (Fazenda Nacional) no ID 304140442: dê-se ciência os exequentes Ministério Público Federal e Município de São José dos Campos, bem como aos executados e terceiros interessados. 1.4) deverá a União Federal (Fazenda Nacional), objetivando dar efetivo andamento ao presente feito, nos termos do artigo 3º da RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023, indicar os seguintes dados para a futura expedição dos ofícios/mandados judiciais, relativamente aos destinatários indicados nos itens 1 a 12 da petição com ID 304140442: "II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF), excetuando-se os mandados criminais, nos quais tais dados serão dispensados quando não forem conhecidos; III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial" (grifo meu) 1.5) considerando o e-mail/Nota de Devolução do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos (vide ID's 310723809 e 310723810), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005122-18.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos defiro o requerimento do terceiro interessado CÁSSIO MATEUS com ID' 306338903 e ss., devendo ser expedido novo ofício ao 2° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Campos/SP ([email protected]), determinando-se o cancelamento da restrição ou bloqueio judicial incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 3.044, mediante a isenção de custas, taxas e emolumentos por parte de referido cartório, por se tratar de ordem judicial exarada no cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. O ofício deverá ser instruído com cópias do Ofício n° 15 de 04/02/2015 (fl. 14 do ID 288322522) e Ofício n° 248 de 03/11/2016 (fl. 91 do ID 288322536), ambos expedidos pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP, certidão do imóvel (ID 302415992), da decisão com ID 301953805, da certidão de decurso de prazo com ID 309394045 e do presente despacho. Servirá cópia do presente despacho como OFÍCIO, o qual poderá ser encaminhado eletronicamente. 1.6) tendo a exequente UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito (R$86.866,26, posicionado para 12/2023 - vide petição/cálculo com ID's 310994674 e 310994676), intime-se a parte executada, por intermédio de seus advogados, via disponibilização do presente despacho no Diário Eletrônico da Justiça Federal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado, acrescido de custas, se houver, na forma do artigo 523 do CPC/2015. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo susomencionado, sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, iniciando, outrossim, a partir daí, o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, nos termos do parágrafo 1º do artigo 523 e do “caput” do artigo 525, ambos do CPC/2015. 1.7) dê-se ciência às partes da manifestação/documentos com ID's 314274819 e ss., juntados pelo terceiro interessado ADÍLIO GREGÓRIO PEREIRA, Corretor de Imóveis, CRECI/SP 65.564, habilitado à promover Vendas Judiciais em âmbito do TRT15, e TJ do Estado de São Paulo, comunicando sobre a alienação do imóvel objeto da matricula 616 do 2° Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos - SP (Um imóvel rural situado no Bairro do Guaru, com a área de 583.935,20 metros quadrados ou58,393520 hectares, do município de Monteiro Lobato, da Comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de São José dos Campos-SP), em cumprimento à determinação lavrada no processo nº 0000429-50.2010.5.15.0041, em tramite pela Vara do Trabalho de Itapetininga - SP. 2) Prazo para cumprimento e manifestação das partes: 15 (quinze) dias. 3) Intimem-se. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DA COSTA - SP218195 EXECUTADO: BANCO VOITER SA, VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA-MASSA FALIDA, EMPRESA DO ONIBUS SÃO BENTO, VIACAO REAL LTDA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, RENE GOMES DE SOUSA, NEUSA DE LOURDES SIMOES, RENATO FERNANDES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO FERNANDES SOARES, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM BISPO - SP71403 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO HENRIQUE SILVA - MG105558, EDUARDO BORGES BARROS - SP258687, MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG87037, VINICIOS LEONCIO - MG53293 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548, PATRICIA APARECIDA FORMIGONI - SP117378 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548, EDIVALDO NUNES RANIERI - SP115637 Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO ADATI - SP295737, ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG96702 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO TADEU ALVES BOSCO - SP154717, MAURO CARAMICO - SP111110 TERCEIRO INTERESSADO: JOAO PIMENTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MIGUEL ANGELO SANDINI JUNIOR - TO9086 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005122-18.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública ajuizada pela UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, incluído durante a tramitação processual, contra VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA, EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO, VIAÇÃO REAL LTDA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, RENE GOMES DE SOUSA, NEUSA DE LOURDES SIMOES, RENATO FERNANDES SOARES, BALTAZAR JOSE DE SOUSA e ODETE MARIA FERNANDES SOUSA. Instados a promoverem a execução do julgado e formularem requerimentos pertinentes (ID 289919924), o MPF (ID 294830217) e a UNIÃO (ID 300323143) apresentaram manifestação. Informação juntada pela Secretaria do Juízo (ID 302526353). Vieram os autos conclusos. Conforme sentença prolatada nos autos e confirmada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 91/133 do ID 288322539, fls. 01/06 do ID 288322547 e fls. 48/57 do ID 288322601), os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos (fls. 106/110 do ID 288322508): [...] Diante do exposto, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores coletivos e mantenho a decisão liminar outrora concedida por este Juízo, bem como a medida liminar concedida na medida cautelar inominada de n° 2008.61.03.004154-5, para: a) para reconhecer a existência do grupo econômico de fato, constituido pelas sociedades empresárias VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA., EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA., VIAÇÃO REAL LTDA. e TRANSMIL TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA., bem como a responsabilidade solidária dos agentes econômicos pelo integral admimplemento das obrigações de natureza civil, administrativa, econômica e tributária apontadas neste julgado; b) condenar, solidariamente, as sociedades empresárias VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA., EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO LTDA., VIAÇÃO REAL LTDA. e TRANSMIL TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA., e os réus RENE GOMES DE SOUSA, NEUSA DE LOURDES SIMÕES DE SOUSA, BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA, ODETE MARIAFERNANDES DE SOUSA e RENATO FERNANDES SOARES, pelo adimplemento integral de todas as obrigações de natureza civil, administrativa, econômica e tributária apontadas neste julgado, mormente os débitos de natureza tributária devidos à União/Fazenda Nacional e inscritos em Divida Ativa […] c) declarar, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação desta sentença no Diário Oficial da União, a proibição de os réus (pessoas físicas e juridicas), bem como de eventuais sociedades empresárias que vierem ser por eles constituidas, direta ou indiretamente, com objeto social semelhante aos das empresas evolvidas nesta demanda coletiva, participarem de licitação e celebrarem contratos administrativos tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, junto à Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), na forma do art. 461 do CPC, sem prejuízo de eventual modificação, ex officio, do valor ou periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente para a efetivação da tutela específica; e d) convolar, com fundamento no art. 818 do CPC, empenhora os bens (móveis e imóveis), direitos e valores sobre os quais incidiram as restrições judiciais de indisponibilidade decretadas neste feito. Certificado o trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos à origem para o início da execução, análise dos requerimentos formulados por terceiros interessados e demais questões incidentais, afetas às instâncias ordinárias. Passo a apreciá-los, de modo individualizado. 1 PETIÇÃO DO BANCO VOITER S/A Em petição, o BANCO VOITER S/A (atual denominação do BANCO INDUSVAL S/A) pleiteia a sua exclusão do polo passivo do processo (ID 301777862), porquanto figurou como credor, e não como executado. Na forma do despacho retro (fl. 24 do ID 288322050), observa-se que foi deferida a inclusão do BANCO INDUSVAL S/A no polo ativo da lide, na qualidade de terceiro interessado, sem notícia de impugnação. Em verdade, a participação do BANCO VOITER S/A tem como escopo final assegurar o seu direito ao crédito, oriundo de contrato de alienação fiduciária (fls. 03/04 do ID 288322049), o que implica no reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. Portanto, DEFIRO o pedido formulado pelo BANCO VOITER S/A para determinar a sua exclusão do polo passivo e nova inclusão no polo ativo, como terceiro interessado. Retifique-se a autuação processual. 2 PETIÇÃO DE JOÃO PIMENTA DA SILVA JÚNIOR Em diversas oportunidades (ID 288322635, ID 288322653, fls. 03/06 e 46/48 do ID 288322679, fls. 42/45 do ID 288322680, ID 288603375 e ID 298479638), o terceiro interessado João Pimenta da Silva Júnior peticionou pela baixa da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 70.089, do Cartório de Registro de Palmas/TO, haja vista a aquisição do bem penhorado em leilão judicial realizado pela Justiça Federal da 1ª Região. No ponto, consta dos autos ofício expedido pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, em que solicita a baixa das restrições realizadas no imóvel de matrícula nº 70.089, haja vista a sua arrematação nos autos do Processo nº 0003684-46.2012.4.01.4300 (ID 288322642). Considerando a ausência de oposição dos exequentes, DEFIRO o pedido deduzido pelo terceiro interessado, para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO1], determinando-se o cancelamento da restrição ou bloqueio judicial incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 70.089, no que concerne ao processo em epígrafe. O ofício deverá ser instruído com cópias do OFÍCIO/3ª VARA/SEXEC/Nº 267/2021 (ID 288322673 e fl. 46 do ID 288322680), certidão do imóvel (ID 298479642), da decisão e certidão de decurso de prazo para a interposição de eventual recurso da deliberação, a ser oportunamente lançada, se o caso. Comunique-se, por meio eletrônico[2], ao Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Tocantins. 3 PETIÇÃO DE CÁSSIO MATEUS Por sua vez, o terceiro interessado Cássio Mateus peticiona pela baixa definitiva de indisponibilidade relativa ao imóvel de matrícula 3.044 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Campos/SP (fl. 74 do ID 288322534, fl. 144/147 do ID 288322549 e ID 302415220). Registre-se que houve anterior ordem de exclusão dos registros de indisponibilidade prenotada/averbada no imóvel de matrícula nº 3.044 (fl. 15 do ID 288322048), aparentemente infrutífera, conforme informação do peticionante. Considerando a ausência de oposição dos exequentes, DEFIRO o pedido deduzido pelo terceiro interessado, para determinar a expedição de ofício ao 2° Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Campos/SP[3], determinando-se o cancelamento da restrição ou bloqueio judicial incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 3.044, no que concerne ao processo em epígrafe. O ofício deverá ser instruído com cópias do Ofício n° 15 de 04/02/2015 (fl. 14 do ID 288322522) e Ofício n° 248 de 03/11/2016 (fl. 91 do ID 288322536), ambos expedidos pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP, certidão do imóvel (ID 302415992), da decisão e certidão de decurso de prazo para a interposição de eventual recurso da deliberação, a ser oportunamente lançada, se o caso. Comunique-se, por meio eletrônico[4], ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP. Cadastrem-se no polo ativo do processo, na qualidade de terceiro interessado, e o patrono, conforme instrumento de procuração (fl. 01 do ID 288322550). 4 PETIÇÃO DE HUGO FERNANDES TIMÓTEO No decorrer da tramitação processual, Hugo Fernandes Timóteo peticionou pela baixa definitiva de indisponibilidade relativa ao imóvel de matrícula 68.317 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Santo André/SP (fls. 78/79 do ID 288322522). Considerando a ausência de oposição dos exequentes, DEFIRO o pedido deduzido pelo terceiro interessado, para determinar a expedição de ofício ao 1° Registro de Imóveis da Comarca de Santo André/SP[5], determinando-se o cancelamento da restrição ou bloqueio judicial incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 68.317, no que concerne ao processo em epígrafe. O ofício deverá ser instruído com cópias da certidão do imóvel (fls. 83/88 do ID 288322522), da decisão e certidão de decurso de prazo para a interposição de eventual recurso da deliberação, a ser oportunamente lançada, se o caso. Comunique-se, por meio eletrônico[6], ao Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (v. carta de arrematação – fls. 81/82 do ID 288322522). Cadastrem-se no polo ativo do processo, na qualidade de terceiro interessado, e o patrono, conforme instrumento de procuração (fl. 80 do ID 288322522). 5 PETIÇÃO DE IZAURA DO AMARAL SOUSA PINTINHA Ainda, Izaura do Amaral Sousa Pintinha peticionou pela baixa definitiva de indisponibilidade relativa ao imóvel de matrícula 68.316 do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Santo André/SP (fls. 03/04 do ID 288322534). Considerando a ausência de oposição dos exequentes, DEFIRO o pedido deduzido pelo terceiro interessado, para determinar a expedição de ofício ao 1° Registro de Imóveis da Comarca de Santo André/SP[7], determinando-se o cancelamento da restrição ou bloqueio judicial incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 68.316, no que concerne ao processo em epígrafe. O ofício deverá ser instruído com cópias da certidão do imóvel (fls. 07/21 do ID 288322534), da decisão e certidão de decurso de prazo para a interposição de eventual recurso da deliberação, a ser oportunamente lançada, se o caso. Comunique-se, por meio eletrônico[8], ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP (v. carta de arrematação – fl. 06 do ID 288322534). Cadastrem-se no polo ativo do processo, na qualidade de terceiro interessado, e o patrono, conforme instrumento de procuração (fl. 05 do ID 288322534). 6 PETIÇÃO DA EMPRESA MIL ÔNIBUS MAIS DUNAS LTDA DEFIRO o pedido formulado pela empresa MIL ÔNIBUS MAIS DUNAS LTDA. (ID 288322625), para determinar o desbloqueio/cancelamento, via sistema RENAJUD, de eventual restrição incidente sobre o veículo de placas CWB-5858, Renavam 705740250, Modelo Passat Variant 1999 verde, no que concerne ao processo em epígrafe. Comunique-se ao Juízo da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho – Manaus/AM (v. auto positivo de arrematação – ID 288322628). Cadastrem-se no polo ativo do processo, na qualidade de terceiro interessado, e o patrono, conforme instrumento de procuração (ID 288322625). 7 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Em linhas gerais, conforme disposição do art. 860 do CPC[9], a penhora no rosto dos autos tem por finalidade atingir créditos do devedor que é credor em outra demanda. Considerando que os executados não são titulares de direito objeto da ação civil pública, mas réus, DETERMINO O LEVANTAMENTO DE TODAS AS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. Comuniquem-se aos Juízos da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP[10] (fl. 63 do ID 288322035), 26ª Vara Cível da Comarca da Capital/SP[11] (fl. 55 do ID 288322044), 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG[12] (fl. 58 do ID 288322046), 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP[13] (fl. 60 do ID 288322046), 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG[14] (fl. 39 do ID 288322050), 5ª Vara Federal de Manaus/AM[15] (fl. 60 do ID 288322534) e 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região[16] (fl. 54 do ID 288322539). 8 OFÍCIO/PSFN – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Nº 21718/2020 (13345949) Por meio do OFÍCIO/PSFN – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Nº 21718/2020 (13345949), a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São José dos Campos/SP solicita o encaminhamento de informações e cópia de documentos constantes dos autos (ID 288322624). No entanto, encontra-se PREJUDICADO o requerimento, porquanto a PFN encontra-se cadastrada como parte no processo, o que, aliada à retirada do sigilo dos autos, lhe permite obter pleno acesso ao conteúdo do processo, para extração de informações e cópias pertinentes. 9 MANIFESTAÇÃO DO MPF Em síntese, o MPF sustenta que, em virtude de disposições infra e constitucionais, promove o cumprimento de sentença contra os executados. Contudo, alega que, na forma do art. 18, § 1°, da Lei nº 8.429/1992, constitui atribuição da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP perquirir o ressarcimento ao erário (ID 294830217). Ao final, requer a alimentação do “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, com a informação da condenação nestes autos, pelo prazo de 10 (dez) anos, da proibição de os réus (pessoas físicas e jurídicas), bem como de eventuais sociedades empresárias que vierem ser por eles constituídas, direta ou indiretamente, com objeto social semelhante aos das empresas envolvidas nesta demanda coletiva, participarem de licitação e celebrarem contratos administrativos tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, junto à Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (v. item i dos requerimentos – ID 294830217). Para a concretização das penalidades não pecuniárias impostas aos executados VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA., EMPRESA DE ÔNIBUS SÃOBENTO LTDA., VIAÇÃO REAL LTDA. e TRANSMIL TRANSPORTES COLETIVOSDE UBERABA LTDA., RENE GOMES DE SOUSA, NEUSA DE LOURDES IMÕES DE SOUSA, BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA, ODETE MARIA FERNANDES DE SOUSA e RENATO FERNANDES SOARES, alusivas à proibição, direta ou indiretamente, por intermédio de sociedades empresárias com objeto social semelhante aos das empresas evolvidas na demanda coletiva, de participarem de licitação, celebrarem contratos administrativos tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, junto à Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos, DEFIRO o pedido ministerial. Expeça-se ofício ao Corregedor-Geral da União[17] (Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 2º Andar, Sala 201, Brasília/DF, CEP: 70.050-904), para o registro da sanção junto ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS (CEIS). Por outro lado, intime-se o MPF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique seu interesse em permanecer no polo ativo do cumprimento de sentença, porquanto aduz que seu papel possui feição acessória e subsidiária. 10 MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO Tendo em vista a juntada de informação nos autos (ID 302526353), INDEFIRO o pedido deduzido pela UNIÃO, para “a expedição de ofícios para os órgãos originalmente oficiados para que declarem quais indisponibilidade ainda permanecem ativas” (v; item 2 – ID 300323143). Registre-se que, para fins de expedição de ofício, a UNIÃO deverá indicar especificamente os bloqueios/indisponibilidades que pretende sejam convolados em penhora para a efetivação da cobrança judicial. A seu turno, DEFIRO o pedido de expedição de ofício, por meio eletrônico, à Caixa Econômica Federal para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante atualizado de depósito existente nas contas 2945.635.26172 (fl. 149 do ID 288322519 e fl. 10 do ID 288322520), 2945-005-00023580-0 (fl. 42 do ID 288322034) e 2945-005.23576-2 (v. ofício - fl. 23 do ID 288322035) - PAB Justiça Federal. 11 PETIÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS EXECUTADAS Em petição amealhada aos autos, a VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA – MASSA FALIDA, EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BENTO UBERABA LTDA – MASSA FALIDA, VIAÇÃO REAL LTDA – MASSA FALIDA E TRANSMIL TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA – MASSA FALIDA pretendem a formação de concurso de credores, tendo em vista o reconhecimento da falência pelo Juízo da 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM, nos autos do Processo nº 0211083-24.2012.8.04.0001, e a intimação da administradora da massa falida, MARILIA RAMOS DE OLIVEIRA, CPF 626.375.682-91, representada processualmente pelo advogado ELIAS MUBARAK JÚNIOR, inscrito na OAB/SP nº 120.415 (fls. 71/74 do ID 288322679). Considerando os efeitos da decretação da falência, solicitem-se ao Juízo da 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM[18] informações, como certidão de objeto e pé, quanto ao Processo nº 0211083-24.2012.8.04.0001. Por ora, cadastre-se o administrador e advogado mencionados em petição (fls. 03/04 do ID 288322680). 12 DEMAIS PROVIDÊNCIAS Com a juntada das informações, dê-se vista dos autos aos exequentes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem os autos conclusos para deliberação. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta decisão assinada eletronicamente, acompanhada das cópias necessárias para o seu fiel cumprimento, servirá de ofício/mandado/carta precatória, podendo ser enviada por meio eletrônico, oficial de justiça ou malote digital. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura digital. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal [1] E-mail do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO: <[email protected]>. [2] E-mail do Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado do Tocantins: <[email protected]>. [3] E-mail do 2° Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Campos/SP: < [email protected]>. [4] E-mail do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP: < [email protected]>. [5] E-mail do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Santo André/SP: < [email protected]>. [6] E-mail do Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP: < [email protected]>. [7] E-mail do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Santo André/SP: < [email protected]>. [8] E-mail do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP: < [email protected]>. [9] CPC, art. 860: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. [10] E-mail do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP: <[email protected]>. [11] E-mail do Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital/SP: <[email protected]>. [12] E-mail do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG: <[email protected]>. [13] E-mail do Juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP: <[email protected]>. [14] E-mail do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG: <[email protected]>. [15] E-mail do Juízo da 5ª Vara Federal de Manaus/AM: <[email protected]>. [16] E-mail da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: <[email protected]>. [17] E-mail da Corregedoria-Geral da União: < [email protected]>. [18] E-mail do Juízo da 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM: <[email protected]>.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: U. F., M. P. F. -. P., M. D. S. J. D. C. Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO DA COSTA - SP218195 REU: B. V. S., V. C. D. V. L. F., E. D. O. S. B., V. R. L., T. C. D. U. L., R. G. D. S., N. D. L. S., R. F. S. R. C. C. R. F. S. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO R. F. S. R. C. C. R. F. S., B. J. D. S., O. M. F. S. Advogados do(a) REU: ADRIANO HENRIQUE SILVA - MG105558, EDUARDO BORGES BARROS - SP258687, MARIA CLEUSA DE ANDRADE - MG87037, VINICIOS LEONCIO - MG53293 Advogado do(a) REU: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420 Advogados do(a) REU: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548, PATRICIA APARECIDA FORMIGONI - SP117378 Advogados do(a) REU: MARCELO TADEU ALVES BOSCO - SP154717, MAURO CARAMICO - SP111110 Advogado do(a) REU: MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM BISPO - SP71403 Advogados do(a) REU: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548, EDIVALDO NUNES RANIERI - SP115637 Advogados do(a) REU: ROBERTO ADATI - SP295737, ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG96702 DESPACHO Aceito a conclusão, por força da Resolução PRES nº 459/2021. Certidão com ID’s 289894707 e ss.: primeiramente, considerando o trânsito em julgado do v. acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça-STJ nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2145913 - SP (2022/0169325-0), altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Em seguida, dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos da Superior Instância, devendo requerer o que de seus respectivos interesses, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, manifestem conclusivamente os exequentes U. F. (Fazenda Nacional), Ministério Público Federal e Município de São José dos Campos: a) sobre o requerimento juntado com ID’s 289908932 e ss., relativamente ao terceiro interessado/arrematante JOÃO PIMENTA DA SILVA JUNIOR; b) sobre os demais pedidos/requerimentos formulados nestes autos pertinentes às penhoras, restrições e arrematações que incidiram sobre os bens afetos ao presente processo, consoante a r. decisão proferida com ID 288322668; c) se ainda há algum interesse da parte BANCO VOITER S/A no presente feito, ou se tal poderá ser excluída do polo passivo, mantendo-se neste polo apenas a V. C. D. V. L. F., E. D. O. S. B., V. R. L., T. C. D. U. L., R. G. D. S., N. D. L. S., R. F. S. R. C. C. R. F. S., B. J. D. S. e O. M. F. S.. Intimem-se. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0005122-18.2008.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA, RENATO FERNANDES SOARES, RENE GOMES DE SOUSA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, NEUSA DE LOURDES SIMOES, VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA, EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548 Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548 Advogado do(a) APELANTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO BORGES BARROS - SP258687-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO BORGES BARROS - SP258687-A Advogados do(a) APELANTE: AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS - MG103509-A, ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG96702-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM BISPO - SP71403 Advogado do(a) APELANTE: MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM BISPO - SP71403 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, VIACAO REAL LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIS FERNANDO DA COSTA - SP218195 Advogado do(a) APELADO: CARLOS ORLANDI CHAGAS - SP230794 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: BANCO INDUSVAL SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURO CARAMICO - SP111110 D E C I S Ã O ID 253408457: nada a prover nesta instância jurisdicional. O pleito poderá ser formulado ao Juízo da causa. À luz das decisões relativas ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais (IDs 251674850 e 252400725), está exaurida a jurisdição da Vice-Presidência, nos termos do art. 22, II, do RITRF3R. Encaminhem-se os autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o agravo interposto por Neusa de Lourdes Simões, com fundamento no art. 1.042 do CPC (ID 253951719), contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. Int. São Paulo, 2 de maio de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005122-18.2008.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA, ODETE MARIA FERNANDES SOUSA, RENATO FERNANDES SOARES, RENE GOMES DE SOUSA, TRANSMIL-TRANSPORTES COLETIVOS DE UBERABA LTDA, NEUSA DE LOURDES SIMOES, VIACAO CAPITAL DO VALE LTDA, EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548 Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE SOUZA GOES - SP117548 Advogado do(a) APELANTE: BRUNO SOARES DE ALVARENGA - SP222420-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO BORGES BARROS - SP258687-A Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO BORGES BARROS - SP258687-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO ADATI - SP295737-A Advogado do(a) APELANTE: MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM BISPO - SP71403 Advogado do(a) APELANTE: MARIA LUCIA CARVALHO SANDIM BISPO - SP71403 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, VIACAO REAL LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIS FERNANDO DA COSTA - SP218195 Advogado do(a) APELADO: CARLOS ORLANDI CHAGAS - SP230794 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: BANCO INDUSVAL SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURO CARAMICO - SP111110 D E C I S Ã O REsp - Renato Fernandes Soares PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005122-18.2008.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Renato Fernandes Soares (fls. 6825/6883 dos autos físicos), com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Aponta-se no recurso, em síntese, violação ao art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei 7.347/85; ao art. 17 do CPC; ao art. 6º da LINDB; aos arts. 1003 e 1032 do Código Civil; aos arts. 3º e 4º da Lei 8.009/90; e, por fim, aos arts. 121, 135, III, e 185-A do CTN. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso, primeiramente, quanto à alegada violação ao art. 6º da LINDB; aos arts. 1003 e 1032 do Código Civil; e aos arts. 3º e 4º da Lei 8.009/90, haja vista que não houve pronunciamento do tribunal a quo relativamente aos dispositivos legais aqui citados, e a parte ora recorrente não logrou opor embargos declaratórios com vistas à superação de eventual omissão do julgado. Há, portanto, evidente defeito de prequestionamento no ponto, o que atrai à espécie o óbice da Súmulas 282/STF e 356/STF. Não cabe o recurso, do mesmo modo, quanto à apontada violação ao art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 7.347/85, e bem assim ao art. 17 do CPC, sob a alegação de que a ação versaria sobre matéria tributária e que não haveria, bem por isso, legitimidade ad causam aos recorridos. No ponto, tem-se que o voto condutor do acórdão recorrido afirma, verbis (fls. 6784 dos autos enquanto físicos): Vale salientar quais são os principais pedidos formulados na inicial pelo Ministério Público Federal: o reconhecimento da existência de Grupo e Econômico; e a desconsideração da personalidade jurídica das corrés, pessoas jurídicas, tudo em defesa da ordem econômica. Em decorrência disso, requer a Fazenda Nacional, em defesa da ordem tributária, a extensão da responsabilização tributária aos sócios, corréus, pessoas fisicas. A defesa da ordem economia e da ordem tributária é matéria de direito difuso e não de direito individual como sustentam os recorrentes. Diante disso, não há que se discutir matéria tributária, tampouco matéria relativa à execução fiscal, até porque, conforme consta dos autos, os tributos a que faz referência a exordial estão todos inscritos em Dívida Ativa e expressos nas CDA's que relaciona. As razões expostas no recurso especial, percebe-se, não impugnam de forma clara e fundamentada os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido, o que revela deficiência de dialeticidade e atrai para o caso o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, ainda que assim não fosse, não cabe à instância superior revisitar a causa de pedir remota da petição inicial ou investigar a extensão ou amplitude do pedido deduzido de modo a identificar a adequação da via eleita pelo autor, hipóteses essas que demandariam inevitável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. Não cabe o recurso especial quanto aos demais dispositivos nele invocados (arts. 121, 135, III, e 185-A do CTN), haja vista que a responsabilização do recorrente pelos créditos litigiosos foi afirmada à luz do exame dos fatos e das provas constantes dos autos, não cabendo à instância superior reexaminar esse conjunto probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA E DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 124, I, DO CTN. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 185, § 8º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas, bem como o reconhecimento de sucessão tributária e de grupo econômico, para fins de declaração de responsabilidade tributária. II - Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a existência de grupo econômico e de sucessão tributária entre as requeridas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, sendo reduzido o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados. III - Nos dois recursos especiais, foi alegado que o Tribunal de origem incorreu na violação do art. 124, I, do CTN, essencialmente, argumentando os recorrentes que não existiriam elementos para decretar a solidariedade fiscal, responsabilizando-os. IV - Entretanto, analisando o acórdão recorrido, observa-se que aquele Sodalício, ao examinar a questão, entendeu que a sucessão tributária estaria demonstrada, conforme os seguintes fundamentos abaixo transcritos: "Verifica-se, em suma, no caso vertente, a ocorrência de sucessão tributária, uma vez que a ORGANIZAÇÃO ESTRELA (os sócios administradores eram os irmãos FARUK SAID e DAES SAID) transformou-se/incorporou-se em ESTRELA DISTRIBUIDORA, cujos sócios administradores são RUQAIA (esposa de DAES SAID) e AIHAM FARUK (filho de FARUK SAID), conforme se constata dos documentos anexos à inicial (f. 110 e 120), e, também, porque: a gerência sempre foi exercida pelos membros da mesma família (SAID), o ramo idêntico de atividade de ambas empresas, o funcionamento no mesmo estabelecimento comercial (f. 445/693 e f. 695/1.569) e, especialmente, o mesmo nome fantasia em diversas filiais: MÓVEIS ESTRELAS (arquivo 02). Resta, portanto, nítida a sucessão tributária entre as empresas retromencionadas, nos termos do artigo 132, caput e parágrafo único, do CTN: (...) A despeito do entendimento a quo pela responsabilidade tributária nos termos do artigo 133, do CTN, sobressai o resultado prático da responsabilidade solidária da empresa ESTRELA DISTRIBUIDORA pelos débitos tributários constituídos pela sociedade ORGANIZAÇÃO ESTRELA, eis que fartamente comprovada a sucessão empresarial para fins de responsabilização tributária solidária. [...]" V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos, acerca da aludida solidariedade tributária, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1602917/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) - destacamos Por fim, vale dizer que a incidência da Súmula 7/STJ, no ponto sobredito, impede o conhecimento do recurso especial também naquilo em que suscitado eventual dissídio jurisprudencial (alínea “c” do permissivo constitucional), ante a ausência de similitude fática entre o caso concreto e os paradigmas apontados. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O REsp - Baltazar José de Sousa e outro Trata-se de recurso especial interposto por Baltazar José de Sousa e outro (fls. 7193/7197 dos autos físicos), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Aponta-se no recurso, em síntese, violação ao art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei 7.347/85. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso quanto à apontada violação ao art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 7.347/85, sob a alegação de que a ação versaria sobre matéria tributária e que não haveria, bem por isso, legitimidade ad causam aos recorridos. No ponto, tem-se que o voto condutor do acórdão recorrido afirma, verbis (fls. 6784 dos autos enquanto físicos): Vale salientar quais são os principais pedidos formulados na inicial pelo Ministério Público Federal: o reconhecimento da existência de Grupo e Econômico; e a desconsideração da personalidade jurídica das corrés, pessoas jurídicas, tudo em defesa da ordem econômica. Em decorrência disso, requer a Fazenda Nacional, em defesa da ordem tributária, a extensão da responsabilização tributária aos sócios, corréus, pessoas fisicas. A defesa da ordem economia e da ordem tributária é matéria de direito difuso e não de direito individual como sustentam os recorrentes. Diante disso, não há que se discutir matéria tributária, tampouco matéria relativa à execução fiscal, até porque, conforme consta dos autos, os tributos a que faz referência a exordial estão todos inscritos em Dívida Ativa e expressos nas CDA's que relaciona. As razões expostas no recurso especial, percebe-se, não impugnam de forma clara e fundamentada os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido, o que revela deficiência de dialeticidade e atrai para o caso o óbice da Súmula 284/STF. Além disso, ainda que assim não fosse, não cabe à instância superior revisitar a causa de pedir remota da petição inicial ou investigar a extensão ou amplitude do pedido deduzido de modo a identificar a adequação da via eleita pelo autor, hipóteses essas que demandariam inevitável revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O REsp - Neusa de Lourdes Simões Trata-se de recurso especial interposto por Neusa de Lourdes Simões (fls. 7153/7185 dos autos físicos), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Aponta-se no recurso, em síntese, violação ao art. 489, IV, do CPC e aos arts. 135 e 174 do CTN. Requer-se, ainda, atribuição de efeito suspensivo à medida. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe admitir o recurso, primeiramente, quanto à alegada violação ao art. 489, IV, do CPC/73, haja vista que o acórdão encontra-se suficientemente fundamentado, sendo claras e precisas as razões que conduziram ao resultado do julgamento. Na linha do quanto exposto, consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento remansoso a negar a violação ao dispositivo legal acima apontado quando “as questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições”, destacando-se, também, que “não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral e coerente a controvérsia posta” (STJ, Quarta Turma, ARESP n. 1.516.154/SP-AgInt, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 23.10.2020). Nem mesmo a transcrição de trechos da sentença recorrida, realizada pelo acórdão recorrido, configura violação ao dispositivo legal invocado, na linha do entendimento jurisprudencial a preconizar que “o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal admitem a motivação ‘per relationem’, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo, o que não se caracteriza como ausência de fundamentação, não caracteriza, assim, a alegada violação aos arts. 489 e 1.013 do CPC/2015” (STJ, Segunda Turma, ARESP n. 1.540.871/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 22.06.2021, DJe 25.06.2021). Do mesmo modo, não cabe o recurso especial quanto aos demais dispositivos invocados no recurso, haja vista que a responsabilização do recorrente pelos créditos litigiosos foi afirmada à luz do exame dos fatos e das provas constantes dos autos, não cabendo à instância superior reexaminar esse arcabouço probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA E DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 124, I, DO CTN. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 185, § 8º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a desconsideração da personalidade jurídica das requeridas, bem como o reconhecimento de sucessão tributária e de grupo econômico, para fins de declaração de responsabilidade tributária. II - Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a existência de grupo econômico e de sucessão tributária entre as requeridas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, sendo reduzido o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados. III - Nos dois recursos especiais, foi alegado que o Tribunal de origem incorreu na violação do art. 124, I, do CTN, essencialmente, argumentando os recorrentes que não existiriam elementos para decretar a solidariedade fiscal, responsabilizando-os. IV - Entretanto, analisando o acórdão recorrido, observa-se que aquele Sodalício, ao examinar a questão, entendeu que a sucessão tributária estaria demonstrada, conforme os seguintes fundamentos abaixo transcritos: "Verifica-se, em suma, no caso vertente, a ocorrência de sucessão tributária, uma vez que a ORGANIZAÇÃO ESTRELA (os sócios administradores eram os irmãos FARUK SAID e DAES SAID) transformou-se/incorporou-se em ESTRELA DISTRIBUIDORA, cujos sócios administradores são RUQAIA (esposa de DAES SAID) e AIHAM FARUK (filho de FARUK SAID), conforme se constata dos documentos anexos à inicial (f. 110 e 120), e, também, porque: a gerência sempre foi exercida pelos membros da mesma família (SAID), o ramo idêntico de atividade de ambas empresas, o funcionamento no mesmo estabelecimento comercial (f. 445/693 e f. 695/1.569) e, especialmente, o mesmo nome fantasia em diversas filiais: MÓVEIS ESTRELAS (arquivo 02). Resta, portanto, nítida a sucessão tributária entre as empresas retromencionadas, nos termos do artigo 132, caput e parágrafo único, do CTN: (...) A despeito do entendimento a quo pela responsabilidade tributária nos termos do artigo 133, do CTN, sobressai o resultado prático da responsabilidade solidária da empresa ESTRELA DISTRIBUIDORA pelos débitos tributários constituídos pela sociedade ORGANIZAÇÃO ESTRELA, eis que fartamente comprovada a sucessão empresarial para fins de responsabilização tributária solidária. [...]" V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos, acerca da aludida solidariedade tributária, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1602917/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) - destacamos Por fim, consigno que, inadmitido o recurso, mais não cabe senão indeferir o requerimento de atribuição de efeito suspensivo à medida, uma vez que caracterizada, a partir da inadmissão, a implausibilidade da tese recursal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

19/01/2022, 00:00

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