Procedimento Comum Cível 5013951-86.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 64.350,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 09ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 46 - Des.fed. Rubens Calixto

Partes do Processo

LIVIA MONTEIRO ROCHA

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANA MARTINS

OAB/SP 391579·Representa: Autor

CINTHIA PERDOMO FERNANDES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

LIVIA MONTEIRO ROCHA

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 12:25

Juntada de ato ordinatório

14/05/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:53

Juntada de Petição de apelação

24/03/2026, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:14

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 19:14

Julgado procedente o pedido

17/03/2026, 17:38

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 13:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:43

Todas as movimentações(433)

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 12:25

Juntada de ato ordinatório

14/05/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 12:25

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 12:25

14/05/2026, 12:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:43

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:53

Juntada de Petição de apelação

24/03/2026, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 03:14

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 03:14

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 19:14

Julgado procedente o pedido

17/03/2026, 17:38

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 13:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 22:00

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:42

Recebidos os autos

07/01/2026, 07:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

19/12/2025, 19:15

Juntada de ato ordinatório

09/12/2025, 12:08

Expedição de outros documentos

09/12/2025, 11:59

Juntada de certidão

09/12/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 08:52

Publicado Despacho em 03/12/2025.

03/12/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2025, 22:15

Expedição de outros documentos

02/12/2025, 15:03

Expedição de outros documentos

01/12/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 14:46

Conclusos para decisão

01/12/2025, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 23:07

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 20:54

Conclusos para despacho

28/10/2025, 11:32

Expedição de outros documentos

28/10/2025, 11:32

Proferida decisão interlocutória

22/10/2025, 20:48

Conclusos para decisão

20/10/2025, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:12

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 19:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/09/2025, 19:10

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 15:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:04

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:06

Publicado Despacho em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 15:10

Proferida decisão interlocutória

21/05/2025, 15:10

Conclusos para despacho

20/05/2025, 19:10

Juntada de Petição de pedido de desistência

13/05/2025, 21:53

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/04/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

14/04/2025, 03:06

Publicado Decisão em 10/04/2025.

14/04/2025, 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 16:59

Proferida decisão interlocutória

08/04/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 16:59

Conclusos para decisão

02/04/2025, 11:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/04/2025, 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de comunicações

18/10/2024, 11:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2024, 10:26

Conclusos para despacho

02/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2024, 07:07

Publicado Despacho em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:06

Juntada de certidão

27/08/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 17:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/08/2024, 17:39

Conclusos para despacho

26/08/2024, 17:24

Juntada de Petição de comunicações

26/08/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 15:38

Conclusos para despacho

05/08/2024, 14:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 00:50

Publicado Despacho em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 18:18

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2024, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 16:59

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:25

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 11:04

Conclusos para despacho

03/04/2024, 18:24

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

12/03/2024, 22:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2024, 11:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:51

Publicado Despacho em 01/03/2024.

01/03/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 16:41

Conclusos para decisão

27/02/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2024, 11:12

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:18

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 00:04

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2024

15/02/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 10:01

Juntada de ato ordinatório

15/02/2024, 10:01

Juntada de certidão

15/02/2024, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2024, 14:41

Juntada de certidão

12/02/2024, 14:40

Proferida decisão interlocutória

09/02/2024, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2023, 15:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2023, 14:41

Conclusos para decisão

23/11/2023, 13:04

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2023, 19:31

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2023, 10:52

Mandado devolvido cumprido

16/11/2023, 16:09

Juntada de Petição de diligência

16/11/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2023, 14:57

Expedição de Mandado.

16/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2023, 09:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/11/2023, 17:24

Juntada de certidão

13/11/2023, 16:12

Juntada de certidão

13/11/2023, 16:10

Proferida decisão interlocutória

10/11/2023, 17:03

Juntada de Petição de outras peças

20/10/2023, 19:48

Juntada de certidão

03/10/2023, 11:25

Juntada de certidão

29/09/2023, 17:10

Conclusos para despacho

29/09/2023, 16:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2023, 17:30

Mandado devolvido cumprido

04/09/2023, 18:44

Juntada de Petição de diligência

04/09/2023, 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2023, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2023, 12:21

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 11:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/09/2023, 16:44

Juntada de certidão

01/09/2023, 14:37

Juntada de certidão

01/09/2023, 14:32

Proferida decisão interlocutória

29/08/2023, 14:30

Juntada de Petição de outras peças

14/08/2023, 18:28

Conclusos para despacho

26/06/2023, 13:55

Juntada de certidão

26/06/2023, 13:55

Juntada de certidão

26/06/2023, 13:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:12

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:15

Publicado Despacho em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:15

Juntada de certidão

29/05/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 18:54

Conclusos para despacho

17/04/2023, 13:50

Juntada de certidão

17/04/2023, 13:50

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 01:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:45

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 12:35

Expedição de Comunicação via Correios.

10/01/2023, 12:33

Juntada de certidão

10/01/2023, 12:30

Recebidos os autos

06/01/2023, 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

19/12/2022, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 16:21

Conclusos para despacho

19/12/2022, 13:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 00:14

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:12

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 00:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:19

Juntada de certidão

11/10/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 17:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:25

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:21

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:18

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:13

Publicado Despacho em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:13

Conclusos para despacho

28/09/2022, 14:27

Juntada de certidão

28/09/2022, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:23

Juntada de certidão

27/09/2022, 18:22

Proferida decisão interlocutória

27/09/2022, 17:32

Conclusos para despacho

27/09/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 13:04

Juntada de certidão

27/09/2022, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:16

Juntada de certidão

21/09/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 14:35

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/09/2022, 14:45

Juntada de ato ordinatório

19/09/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:14

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:07

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 20:48

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 11:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:09

Conclusos para despacho

04/08/2022, 12:49

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2022, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:05

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 16:23

Conclusos para decisão

21/07/2022, 10:38

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2022, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:07

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 17:18

Proferida decisão interlocutória

08/07/2022, 17:12

Conclusos para decisão

08/07/2022, 14:32

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 12:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 20:03

Publicado Decisão em 22/06/2022.

22/06/2022, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 15:04

Proferida decisão interlocutória

15/06/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 21:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2022, 16:54

Conclusos para decisão

06/06/2022, 15:57

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:07

Mandado devolvido cumprido

18/05/2022, 18:42

Juntada de Petição de diligência

18/05/2022, 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2022, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2022, 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2022, 17:00

Expedição de Mandado.

17/05/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/05/2022, 14:20

Juntada de certidão

16/05/2022, 14:12

Proferida decisão interlocutória

15/05/2022, 21:48

Conclusos para decisão

12/05/2022, 12:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:07

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

02/05/2022, 15:38

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:13

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2022, 18:46

Publicado Decisão em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 15:02

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 09:14

Juntada de certidão

07/03/2022, 18:33

Proferida decisão interlocutória

07/03/2022, 18:18

Conclusos para despacho

09/02/2022, 09:44

Juntada de Petição de impugnação

04/02/2022, 18:30

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 01:38

Publicado Certidão em 21/01/2022.

03/02/2022, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 20:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LIVIA MONTEIRO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: GIOVANA MARTINS - SP391579 REU: UNIÃO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico que, nesta data, remeti o despacho/decisão/sentença ID142088463 para republicação, para cumprimento do(s) item(ns)/parágrafo(s) "Após a apresentação de proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes, nos termos do §3°, do artigo 465, do Código de Processo Civil.Int." São Paulo, 18 de janeiro de 2022. Certidão - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013951-86.2020.4.03.6100

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 13:11

Juntada de certidão

18/01/2022, 13:10

Juntada de certidão

18/01/2022, 13:09

Juntada de certidão

11/01/2022, 17:26

Juntada de certidão

10/01/2022, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2022, 18:24

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2021, 15:02

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 17:31

Proferida decisão interlocutória

28/10/2021, 17:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:04

Conclusos para despacho

19/08/2021, 10:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 09:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2021, 17:04

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 17:13

Conclusos para despacho

24/06/2021, 17:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:35

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 01:20

Publicado Despacho em 31/05/2021.

31/05/2021, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2021, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 10:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2021, 11:57

Conclusos para despacho

24/03/2021, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2021, 20:23

Juntada de certidão

22/03/2021, 14:06

Juntada de certidão

18/03/2021, 14:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/03/2021, 16:48

Juntada de certidão

16/03/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 12:16

Conclusos para despacho

16/03/2021, 11:13

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

16/03/2021, 10:57

Publicado Despacho em 15/03/2021.

16/03/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 07:38

Juntada de certidão

12/03/2021, 11:58

Juntada de certidão

11/03/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:21

Juntada de certidão

11/03/2021, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2021, 15:47

Juntada de certidão

11/03/2021, 11:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2021, 10:41

Publicado Despacho em 10/03/2021.

10/03/2021, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

10/03/2021, 21:22

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 11:47

Conclusos para despacho

05/03/2021, 15:19

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 14:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 12:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 10:07

Mandado devolvido cumprido

24/02/2021, 19:47

Juntada de Petição de diligência

24/02/2021, 19:47

Publicado Despacho em 22/02/2021.

22/02/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 04:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2021, 08:47

Juntada de certidão

19/02/2021, 08:28

Juntada de certidão

18/02/2021, 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2021, 15:09

Expedição de Mandado.

18/02/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/02/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 16:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2021, 19:30

Conclusos para despacho

29/01/2021, 16:19

Juntada de Petição de réplica

29/01/2021, 14:02

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2021, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 10:28

Juntada de Petição de réplica

10/12/2020, 10:06

Conclusos para despacho

07/12/2020, 07:59

Decorrido prazo de LIVIA MONTEIRO ROCHA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:28

Juntada de certidão

30/11/2020, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2020, 11:43

Juntada de certidão

27/11/2020, 07:33

Publicado Despacho em 27/11/2020.

27/11/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 01:20

Juntada de certidão

26/11/2020, 07:32

Juntada de certidão

25/11/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 08:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/11/2020, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 20:26

Juntada de comunicações

24/11/2020, 15:49

Conclusos para despacho

26/10/2020, 17:58

Juntada de Petição de contestação

13/10/2020, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2020, 12:11

Publicado Decisão em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 07:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 07:15

Proferida decisão interlocutória

26/08/2020, 18:46

Conclusos para decisão

26/08/2020, 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2020, 09:40

Publicado Decisão em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:02

Juntada de certidão

20/08/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 14:31

Juntada de certidão

19/08/2020, 14:24

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/08/2020, 12:09

Conclusos para decisão

18/08/2020, 16:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/08/2020, 16:11

Conclusos para decisão

18/08/2020, 16:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/08/2020, 16:10

Conclusos para decisão

18/08/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2020, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2020, 11:21

Publicado Despacho em 14/08/2020.

14/08/2020, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 13:13

Conclusos para despacho

10/08/2020, 11:15

Juntada de certidão

10/08/2020, 11:13

Publicado Decisão em 04/08/2020.

04/08/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 01:11

Juntada de certidão

31/07/2020, 12:37

Juntada de certidão

31/07/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 09:34

Juntada de certidão

31/07/2020, 09:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/07/2020, 08:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/07/2020, 08:55

Juntada de certidão

31/07/2020, 08:07

Proferida decisão interlocutória

30/07/2020, 18:18

Conclusos para decisão

30/07/2020, 11:51

Juntada de certidão

30/07/2020, 11:39

Juntada de certidão

30/07/2020, 08:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/07/2020, 08:40

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

29/07/2020, 17:35

Distribuído por sorteio

29/07/2020, 17:35

Juntada de Petição de petição inicial

29/07/2020, 17:34

Sentença

•17/03/2026, 19:14

Sentença

•17/03/2026, 17:38

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:08

Despacho

•01/12/2025, 14:46

Despacho

•01/12/2025, 14:46

Despacho

•18/11/2025, 13:32

Despacho

•17/11/2025, 20:54

Decisão

•22/10/2025, 20:48

Decisão

•29/09/2025, 19:13

Decisão

•29/09/2025, 19:10

Despacho

•21/05/2025, 15:10

Despacho

•21/05/2025, 15:09

Decisão

•08/04/2025, 16:59

Todos os documentos(77)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 12:25

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 12:25

Sentença

•17/03/2026, 19:14

Sentença

•17/03/2026, 17:38

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:08

Despacho

•01/12/2025, 14:46

Despacho

•01/12/2025, 14:46

Despacho

•18/11/2025, 13:32

Despacho

•17/11/2025, 20:54

Decisão

•22/10/2025, 20:48

Decisão

•29/09/2025, 19:13

Decisão

•29/09/2025, 19:10

Despacho

•21/05/2025, 15:10

Despacho

•21/05/2025, 15:09

Decisão

•08/04/2025, 16:59

Decisão

•08/04/2025, 16:59

Despacho

•27/08/2024, 17:41

Comunicações

•23/08/2024, 18:50

Despacho

•22/08/2024, 15:38

Despacho

•29/05/2024, 18:18

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 16:59

Despacho

•24/04/2024, 16:58

Despacho

•24/04/2024, 14:30

Despacho

•10/04/2024, 11:04

Despacho

•28/02/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 10:01

Decisão

•12/02/2024, 14:41

Decisão

•09/02/2024, 18:10

Decisão

•16/11/2023, 14:59

Decisão

•10/11/2023, 17:03

Decisão

•29/08/2023, 14:30

Despacho

•26/05/2023, 18:54

Despacho

•10/01/2023, 12:35

Despacho

•19/12/2022, 16:21

Despacho

•10/10/2022, 17:21

Decisão

•27/09/2022, 17:32

Despacho

•27/09/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 14:45

Ofício de transferência eletrônica

•19/09/2022, 14:45

Outros Documentos

•19/09/2022, 14:45

Despacho

•02/09/2022, 11:10

Despacho

•25/07/2022, 16:23

Decisão

•08/07/2022, 17:12

Decisão

•15/06/2022, 11:04

Decisão

•15/05/2022, 21:48

Decisão

•17/03/2022, 15:02

Decisão

•07/03/2022, 18:18

Decisão

•28/10/2021, 17:26

Despacho

•05/08/2021, 17:13

Despacho

•27/05/2021, 13:17

Despacho

•25/05/2021, 10:18

Despacho

•16/03/2021, 12:16

Despacho

•11/03/2021, 17:20

Despacho

•08/03/2021, 17:06

Despacho

•08/03/2021, 11:47

Despacho

•18/02/2021, 14:55

Despacho

•17/02/2021, 16:48

Despacho

•08/01/2021, 11:08

Despacho

•08/01/2021, 10:28

Despacho

•25/11/2020, 08:49

Despacho

•24/11/2020, 20:26

Comunicações

•24/11/2020, 15:49

Decisão

•27/08/2020, 07:15

Decisão

•26/08/2020, 18:46

Outros Documentos

•24/08/2020, 09:40

Decisão

•19/08/2020, 14:31

Decisão

•19/08/2020, 12:09

Documento Comprobatório

•13/08/2020, 17:23

Documento Comprobatório

•13/08/2020, 17:23

Documento Comprobatório

•13/08/2020, 17:23

Documento Comprobatório

•13/08/2020, 17:23

Despacho

•12/08/2020, 07:59

Despacho

•11/08/2020, 13:13

Decisão

•31/07/2020, 09:34

Decisão

•30/07/2020, 18:18