Procedimento Comum Cível 5009673-22.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRessarcimento do SUSSistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2018

Valor da Causa

R$ 204.493,59

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

OAB/MS 11098·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 19:07

Conclusos para despacho

13/05/2026, 17:50

Recebidos os autos

24/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de intimação de pauta

24/03/2026, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/09/2023, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 22:12

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de apelação

30/08/2023, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 20:03

Publicado Sentença em 09/08/2023.

09/08/2023, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:26

Todas as movimentações(88)

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 19:07

Conclusos para despacho

13/05/2026, 17:50

Recebidos os autos

24/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de intimação de pauta

24/03/2026, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/09/2023, 13:18

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 19:07

Acórdão

•27/11/2025, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 22:12

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de apelação

30/08/2023, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 20:03

Publicado Sentença em 09/08/2023.

09/08/2023, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/08/2023, 16:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:04

Juntada de ato ordinatório

02/06/2023, 18:39

Conclusos para decisão

02/06/2023, 18:39

Juntada de ato ordinatório

02/06/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 18:11

Juntada de ato ordinatório

04/05/2023, 18:11

Juntada de ato ordinatório

04/05/2023, 18:11

Juntada de ato ordinatório

04/05/2023, 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2023, 14:06

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 17:15

Juntada de ato ordinatório

27/04/2023, 17:15

Juntada de ato ordinatório

27/04/2023, 17:15

Juntada de ato ordinatório

27/04/2023, 17:15

Julgado improcedente o pedido

27/04/2023, 13:25

Juntada de ato ordinatório

16/09/2022, 17:41

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 17:41

Juntada de ato ordinatório

16/09/2022, 17:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 20:01

Publicado Decisão em 21/01/2022.

04/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5009673-22.2018.4.03.6000. Requerente: AUTOR: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO Requerido: REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR DECISÃO Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os presentes autos, verifico ser desnecessária a produção de provas, uma vez que a questão litigiosa trata de matéria unicamente de direito e as provas documentais contidas nos autos são suficientes para sua elucidação. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Campo Grande, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 14:11

Juntada de certidão

10/12/2021, 17:01

Juntada de ato ordinatório

08/12/2021, 22:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/11/2021, 23:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:03

Juntada de ato ordinatório

10/09/2020, 13:17

Conclusos para decisão

10/09/2020, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 09:15

Juntada de ato ordinatório

09/09/2020, 09:15

Juntada de ato ordinatório

09/09/2020, 09:15

Juntada de ato ordinatório

09/09/2020, 09:14

Juntada de ato ordinatório

09/09/2020, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 17:35

Juntada de Petição de impugnação

19/06/2019, 18:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/05/2019, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2019.

30/05/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 11:28

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 11:28

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 11:28

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 11:27

Ato ordinatório praticado

28/05/2019, 11:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 00:08

Decorrido prazo de UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 10:50

Juntada de Petição de contestação

03/04/2019, 16:20

Publicado Decisão em 15/03/2019.

15/03/2019, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/03/2019, 00:33

Juntada de Petição de diligência

13/03/2019, 17:56

Mandado devolvido cumprido

13/03/2019, 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2019, 18:34

Expedição de Mandado.

12/03/2019, 17:44

Expedição de Mandado.

12/03/2019, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 17:36

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2019, 17:35

Concedida a Medida Liminar

12/03/2019, 17:15

Conclusos para decisão

10/01/2019, 16:52

Juntada de Certidão

10/01/2019, 16:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2018, 10:58

Expedição de Certidão

29/11/2018, 18:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/11/2018, 18:33

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/11/2018, 18:15

Distribuído por sorteio

29/11/2018, 18:15

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 12:44

Embargos

•21/05/2025, 15:21

Acórdão

•08/05/2025, 18:32

Despacho

•04/09/2023, 09:24

Despacho

•31/08/2023, 22:12

Sentença

•07/08/2023, 16:39

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 18:10

Sentença

•27/04/2023, 13:25

Decisão

•18/01/2022, 14:11

Decisão

•19/11/2021, 23:36

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 09:15

Todos os documentos(21)

Despacho

•13/05/2026, 19:07

Acórdão

•27/11/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 12:44

Embargos

•21/05/2025, 15:21

Acórdão

•08/05/2025, 18:32

Despacho

•04/09/2023, 09:24

Despacho

•31/08/2023, 22:12

Sentença

•07/08/2023, 16:39

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 18:10

Sentença

•27/04/2023, 13:25

Decisão

•18/01/2022, 14:11

Decisão

•19/11/2021, 23:36

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 09:15

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 09:15

Despacho de Inspeção

•09/07/2020, 17:35

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 11:28

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 11:27

Decisão

•12/03/2019, 17:35

Decisão

•12/03/2019, 17:15