Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003255-61.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

5ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Criminal · Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ 26.***.***.0017-70

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 16:36

Juntada de certidão

27/04/2023, 16:24

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PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FLÁVIO PEREIRA RÔMULO

OAB/MS 9758•Representa: PASSIVO

Juntada de certidão

25/04/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2023, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 16:25

Publicado Intimação em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 17:24

Conclusos para despacho

22/02/2023, 19:28

Recebidos os autos

13/02/2023, 15:54

Juntada de Petição de intimação

13/02/2023, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/03/2022, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2022, 19:43

Documentos

Despacho

•21/03/2023, 17:24

Acórdão

•14/12/2022, 18:19

Despacho

•18/11/2022, 05:40

Despacho

•03/02/2022, 22:32

Sentença

•18/01/2022, 14:21

Sentença

•10/12/2021, 14:00

Despacho de Inspeção

•20/05/2021, 18:52

Despacho

•15/03/2021, 09:11

Despacho

•04/12/2020, 15:06

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 13:19

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 13:19

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 18:06

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:19

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 16:19

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 11:38

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