Apelação Criminal 0003255-61.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 5ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ 26.***.***.0031-28

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/02/2023, 15:54

Transitado em Julgado em 08/02/2023

13/02/2023, 15:27

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FLÁVIO PEREIRA RÔMULO

OAB/MS 9758•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2023, 22:46

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 07:44

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 03.636.198/000192 (APELANTE) e não-provido

15/12/2022, 19:01

Juntada de certidão de julgamento

14/12/2022, 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2022, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 20:29

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 20:29

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 20:29

Documentos

ACÓRDÃO

•14/12/2022, 18:19

DESPACHO

•18/11/2022, 05:40

DESPACHO

•03/02/2022, 22:32

SENTENÇA

•18/01/2022, 14:21

SENTENÇA

•10/12/2021, 14:00

DESPACHO

•15/03/2021, 09:11

DESPACHO

•04/12/2020, 15:06

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2020, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2020, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2020, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2020, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 11:38

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2020, 11:38

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