Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023247-06.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 05 - Des.fed. Audrey Gasparini 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MOREIRA & LAVORATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

NILTON SOUZA DE MORAES

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP 150011·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MOREIRA & LAVORATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

NILTON SOUZA DE MORAES

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 15:26

Juntada de certidão

20/05/2024, 13:09

Transitado em Julgado em 17/04/2024

17/05/2024, 18:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de MOREIRA & LAVORATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de NILTON SOUZA DE MORAES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:07

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/02/2024, 18:16

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 16:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:53

Todas as movimentações(183)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 15:26

Juntada de certidão

20/05/2024, 13:09

Transitado em Julgado em 17/04/2024

17/05/2024, 18:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•16/02/2024, 18:16

Despacho

•11/12/2023, 18:03

17/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de MOREIRA & LAVORATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de NILTON SOUZA DE MORAES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:07

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/02/2024, 18:16

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 16:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de MOREIRA & LAVORATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:24

Decorrido prazo de NILTON SOUZA DE MORAES em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

14/12/2023, 00:07

Publicado Despacho em 13/12/2023.

14/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:38

Juntada de certidão

11/12/2023, 13:03

Juntada de certidão

11/12/2023, 13:02

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/12/2023, 13:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/10/2023, 16:14

Juntada de certidão

04/10/2023, 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/10/2023, 16:14

Juntada de certidão

04/10/2023, 16:14

Juntada de certidão

04/10/2023, 16:14

Juntada de certidão

04/10/2023, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:35

Decorrido prazo de MOREIRA & LAVORATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de NILTON SOUZA DE MORAES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

12/09/2023, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

12/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 16:34

Juntada de certidão

06/09/2023, 16:34

Juntada de certidão

06/09/2023, 16:33

Juntada de ato ordinatório

06/09/2023, 16:32

Juntada de certidão

06/09/2023, 16:28

Juntada de certidão

24/08/2023, 17:13

Juntada de certidão

24/08/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2023, 14:35

Decorrido prazo de NILTON SOUZA DE MORAES em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:04

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 15:39

Juntada de certidão

17/07/2023, 15:39

Juntada de certidão

17/07/2023, 15:39

Proferida decisão interlocutória

14/07/2023, 17:23

Conclusos para decisão

10/05/2023, 15:40

Juntada de certidão

10/05/2023, 15:40

Juntada de certidão

10/05/2023, 15:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:39

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 13:06

Juntada de certidão

12/04/2023, 10:20

Conclusos para despacho

12/04/2023, 10:20

Juntada de certidão

12/04/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2023, 16:58

Juntada de Petição de certidão

13/03/2023, 09:54

Recebidos os autos

13/03/2023, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/09/2022, 18:00

Juntada de certidão

28/09/2022, 18:00

Juntada de certidão

28/09/2022, 17:59

Decorrido prazo de NILTON SOUZA DE MORAES em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2022, 17:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:01

Publicado Despacho em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 15:49

Juntada de certidão

13/07/2022, 15:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/07/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 12:22

Conclusos para despacho

08/06/2022, 12:02

Juntada de certidão

08/06/2022, 12:02

Juntada de certidão

08/06/2022, 12:02

Juntada de certidão

07/06/2022, 15:41

Juntada de certidão

07/06/2022, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2022, 16:06

Juntada de Petição de apelação

25/05/2022, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 15:43

Juntada de certidão

23/05/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 15:43

Juntada de certidão

23/05/2022, 15:43

Proferida decisão interlocutória

18/05/2022, 14:41

Juntada de certidão

25/04/2022, 14:14

Conclusos para decisão

25/04/2022, 14:14

Juntada de certidão

25/04/2022, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2022, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:13

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 17:19

Juntada de certidão

15/03/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 12:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/03/2022, 18:14

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:16

Conclusos para decisão

16/02/2022, 14:16

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:16

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2022, 14:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

03/02/2022, 22:55

Publicado Despacho em 21/01/2022.

03/02/2022, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILTON SOUZA DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos do C.STJ. Requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, preferencialmente, nos próprios autos. Nada sendo requerido, arquivem (findo). Int. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023247-06.2018.4.03.6100

19/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

18/01/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 14:37

Juntada de certidão

17/01/2022, 14:05

Conclusos para despacho

17/01/2022, 14:05

Juntada de certidão

17/01/2022, 14:05

Juntada de certidão

17/01/2022, 14:05

Recebidos os autos

14/01/2022, 18:29

Juntada de intimação

14/01/2022, 18:29

Decorrido prazo de NILTON SOUZA DE MORAES em 05/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 07:50

Juntada de certidão

03/09/2019, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/09/2019, 11:11

Juntada de certidão

03/09/2019, 11:10

Juntada de certidão

03/09/2019, 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2019, 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2019, 12:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/08/2019, 00:21

Publicado Despacho em 13/08/2019.

13/08/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 12:47

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2019, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 14:23

Conclusos para despacho

18/06/2019, 16:32

Juntada de Certidão

18/06/2019, 15:19

Juntada de Petição de apelação

18/06/2019, 12:09

Juntada de Certidão

14/06/2019, 14:25

Juntada de Petição de Apelação

13/06/2019, 14:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/06/2019, 00:43

Publicado Sentença em 05/06/2019.

05/06/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 12:43

Expedição de Comunicação via sistema.

03/06/2019, 12:43

Julgado procedente em parte do pedido

31/05/2019, 18:02

Conclusos para julgamento

05/02/2019, 16:12

Decorrido prazo de NILTON SOUZA DE MORAES em 23/01/2019 23:59:59.

24/01/2019, 01:12

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

04/12/2018, 10:47

Publicado Despacho em 30/11/2018.

01/12/2018, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/12/2018, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 15:49

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2018, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2018, 17:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 09:18

Decorrido prazo de NILTON SOUZA DE MORAES em 23/10/2018 23:59:59.

24/10/2018, 08:47

Conclusos para despacho

16/10/2018, 14:58

Juntada de Petição de contestação

11/10/2018, 15:03

Juntada de Petição de contestação

11/10/2018, 15:03

Publicado Despacho em 01/10/2018.

01/10/2018, 00:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 10:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 13:50

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2018, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2018, 18:48

Conclusos para despacho

25/09/2018, 14:28

Juntada de Certidão

25/09/2018, 11:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/09/2018, 06:46

Expedição de Certidão

14/09/2018, 06:46

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/09/2018, 06:44

Distribuído por sorteio

14/09/2018, 06:44

Despacho

•11/12/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:32

Decisão

•17/07/2023, 15:39

Decisão

•14/07/2023, 17:23

Despacho

•14/04/2023, 13:06

Despacho

•14/04/2023, 13:06

Acórdão

•15/12/2022, 15:36

Acórdão

•15/12/2022, 15:14

Despacho

•13/07/2022, 15:49

Despacho

•28/06/2022, 12:22

Decisão

•18/05/2022, 14:41

Decisão

•15/03/2022, 17:19

Todos os documentos(34)

Sentença

•16/02/2024, 18:16

Despacho

•11/12/2023, 18:03

Despacho

•11/12/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 16:32

Decisão

•17/07/2023, 15:39

Decisão

•14/07/2023, 17:23

Despacho

•14/04/2023, 13:06

Despacho

•14/04/2023, 13:06

Acórdão

•15/12/2022, 15:36

Acórdão

•15/12/2022, 15:14

Despacho

•13/07/2022, 15:49

Despacho

•28/06/2022, 12:22

Decisão

•18/05/2022, 14:41

Decisão

•15/03/2022, 17:19

Decisão

•15/03/2022, 12:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/03/2022, 18:14

Despacho

•18/01/2022, 14:37

Decisão

•10/12/2021, 12:20

Decisão

•10/02/2021, 15:32

Acórdão

•14/12/2020, 11:58

Acórdão

•10/12/2020, 07:18

Acórdão

•03/06/2020, 13:01

Acórdão

•01/06/2020, 13:34

Despacho

•09/08/2019, 12:47

Despacho

•08/08/2019, 14:23

Sentença

•03/06/2019, 12:43

Sentença

•31/05/2019, 18:02

Despacho

•27/11/2018, 15:49

Despacho

•26/11/2018, 17:44

Despacho

•27/09/2018, 13:50

Despacho

•25/09/2018, 18:48

Certidão

•25/09/2018, 11:41

Outras peças

•14/09/2018, 06:44