Cumprimento de sentença 5016030-72.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2019

Valor da Causa

R$ 36.066,55

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

IPEM

Terceiro

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO IPEM

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS JOAO SCHMIDT

OAB/SP 67712·CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

IPEM

Terceiro

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO IPEM

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA.

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA

Terceiro

NESTLE

Terceiro

INMETRO

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 21/06/2023

21/06/2023, 13:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:49

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:30

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2023, 15:35

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 17:00

Todas as movimentações(222)

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 21/06/2023

21/06/2023, 13:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:10

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/05/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•25/04/2023, 15:43

Sentença

•25/04/2023, 15:35

20/05/2023, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:49

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:30

Publicado Sentença em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2023, 15:35

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 17:00

Juntada de certidão

24/04/2023, 15:58

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

18/04/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 20:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 18:13

Juntada de certidão

14/04/2023, 18:13

Juntada de ato ordinatório

14/04/2023, 17:10

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/04/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 18:54

Juntada de certidão

13/04/2023, 18:52

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:08

Publicado Despacho em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2023, 21:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 14:30

Conclusos para despacho

09/12/2022, 18:19

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:08

Publicado Certidão em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 16:15

Juntada de certidão

20/10/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 14:00

Conclusos para despacho

18/10/2022, 12:43

Juntada de certidão

04/10/2022, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 15:46

Juntada de certidão

01/07/2022, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2022, 17:24

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:49

Juntada de certidão

21/06/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 14:08

Juntada de certidão

21/06/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2022, 15:03

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/06/2022, 15:11

Juntada de ato ordinatório

08/06/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2022, 12:12

Juntada de certidão

27/05/2022, 11:52

Publicado Despacho em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 16:47

Conclusos para despacho

23/05/2022, 18:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 15:17

Conclusos para despacho

13/04/2022, 12:16

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2022, 14:32

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 15:13

Conclusos para despacho

28/02/2022, 20:25

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:21

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O Id 240819266 - Primeiramente, altere a secretaria a Classe Judicial para “Cumprimento de Sentença”. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016030-72.2019.4.03.6100 intime-se a autora para que pague, nos termos do art. 523 do CPC, por meio de depósito judicial, a quantia de R$ 2.105,68 (cálculo de jan/2022), devida ao IPEM/SP, no prazo de 15 dias, atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescentado a este valor multa e honorários advocatícios no percentual de 10% cada e posteriormente ser expedido mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, prossiga-se nos termos do parágrafo 3º do artigo 523 do CPC, dando-se vista ao exequente para manifestação. E, nos termos do artigo 525, parágrafo 6º do CPC, aguarde-se por 15 dias o prazo para a impugnação. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/02/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 18:19

Conclusos para despacho

28/01/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O Id 240287638 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016030-72.2019.4.03.6100 Intime-se a PARTE RÉ para que instrua o pedido de cumprimento da sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor executado, nos termos do artigo 524 do CPC, no prazo de 10 dias. Int. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 13:59

Conclusos para despacho

21/01/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo as rés requerer o que for de direito (Id 32791618) no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016030-72.2019.4.03.6100

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 14:20

Conclusos para despacho

18/01/2022, 13:34

Recebidos os autos

11/01/2022, 20:39

Juntada de certidão

11/01/2022, 20:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/09/2020, 20:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 03:35

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2020, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 27/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 02:54

Publicado Despacho em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2020, 15:24

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2020, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 13:28

Conclusos para despacho

30/06/2020, 17:19

Juntada de Petição de apelação

30/06/2020, 17:17

Publicado Sentença em 10/06/2020.

10/06/2020, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 01:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 18:57

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2020, 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/06/2020, 17:53

Conclusos para julgamento

05/06/2020, 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2020, 12:07

Publicado Sentença em 01/06/2020.

01/06/2020, 00:03

Juntada de comunicações

29/05/2020, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2020, 14:02

Juntada de certidão

27/05/2020, 14:01

Julgado improcedente o pedido

27/05/2020, 13:24

Conclusos para julgamento

26/05/2020, 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 18:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 07/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 03:14

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 07/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 03:14

Publicado Despacho em 04/05/2020.

05/05/2020, 02:10

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

30/03/2020, 16:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 14:41

Conclusos para despacho

23/03/2020, 14:05

Juntada de certidão

20/03/2020, 20:08

Juntada de Petição de carta

18/03/2020, 22:07

Juntada de Petição de réplica

16/03/2020, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2020, 13:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2020, 00:43

Publicado Despacho em 28/02/2020.

28/02/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 16:14

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2020, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 13:12

Conclusos para despacho

21/02/2020, 13:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2020, 10:29

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 03:21

Juntada de Petição de diligência

02/02/2020, 16:19

Mandado devolvido cumprido

02/02/2020, 16:19

Publicado Despacho em 29/01/2020.

29/01/2020, 01:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/01/2020, 01:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2020, 16:15

Expedição de Mandado.

28/01/2020, 16:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/01/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.

27/01/2020, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 15:37

Conclusos para despacho

23/01/2020, 15:18

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:32

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

05/12/2019, 15:18

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

02/12/2019, 11:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/11/2019, 00:12

Publicado Despacho em 28/11/2019.

28/11/2019, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 15:51

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2019, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 18:01

Conclusos para despacho

21/11/2019, 17:24

Juntada de Petição de contestação

20/11/2019, 16:45

Publicado Decisão em 14/11/2019.

14/11/2019, 01:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 01:21

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2019, 13:56

Proferida decisão interlocutória

11/11/2019, 19:07

Conclusos para decisão

11/11/2019, 18:06

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

08/11/2019, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

25/10/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 17:52

Conclusos para decisão

24/10/2019, 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/10/2019, 13:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 12:44

Publicado Decisão em 17/10/2019.

17/10/2019, 12:44

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 11/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 07:32

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2019, 09:35

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 09:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/10/2019, 15:45

Conclusos para decisão

14/10/2019, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2019, 16:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/09/2019, 00:07

Publicado Despacho em 20/09/2019.

20/09/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 14:04

Conclusos para despacho

16/09/2019, 18:55

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2019, 20:08

Mandado devolvido cumprido

05/09/2019, 15:57

Juntada de Petição de diligência

05/09/2019, 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2019, 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2019, 19:03

Expedição de Mandado.

04/09/2019, 19:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/09/2019, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 14:00

Conclusos para despacho

03/09/2019, 13:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/09/2019, 16:46

Juntada de certidão

02/09/2019, 16:46

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/08/2019, 16:13

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 16:13

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 17:10

Despacho

•19/12/2022, 16:25

Despacho

•19/12/2022, 14:30

Despacho

•18/10/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 15:11

Despacho

•25/05/2022, 09:21

Despacho

•24/05/2022, 16:47

Despacho

•18/04/2022, 15:59

Despacho

•18/04/2022, 15:17

Despacho

•02/03/2022, 16:51

Despacho

•02/03/2022, 15:13

Todos os documentos(56)

Sentença

•25/04/2023, 15:43

Sentença

•25/04/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 17:10

Despacho

•19/12/2022, 16:25

Despacho

•19/12/2022, 14:30

Despacho

•18/10/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 15:11

Despacho

•25/05/2022, 09:21

Despacho

•24/05/2022, 16:47

Despacho

•18/04/2022, 15:59

Despacho

•18/04/2022, 15:17

Despacho

•02/03/2022, 16:51

Despacho

•02/03/2022, 15:13

Despacho

•01/02/2022, 18:22

Despacho

•28/01/2022, 18:19

Despacho

•21/01/2022, 14:59

Despacho

•21/01/2022, 13:59

Despacho

•18/01/2022, 14:39

Despacho

•18/01/2022, 14:20

Acórdão

•21/10/2021, 16:04

Acórdão

•19/10/2021, 14:28

Decisão

•15/10/2020, 16:34

Decisão

•15/10/2020, 13:28

Despacho

•01/07/2020, 14:02

Despacho

•01/07/2020, 13:28

Sentença

•05/06/2020, 18:57

Sentença

•05/06/2020, 17:53

Comunicações

•29/05/2020, 17:50

Sentença

•27/05/2020, 14:02

Sentença

•27/05/2020, 13:24

Despacho

•23/03/2020, 14:45

Despacho

•23/03/2020, 14:41

Certidão

•20/03/2020, 20:08

Decisão

•20/03/2020, 20:08

Carta

•18/03/2020, 22:07

Despacho

•21/02/2020, 16:14

Despacho

•21/02/2020, 14:04

Mandado

•28/01/2020, 15:58

Despacho

•27/01/2020, 12:36

Despacho

•23/01/2020, 15:38

Despacho

•25/11/2019, 15:51

Despacho

•25/11/2019, 15:21

Documentos Diversos

•20/11/2019, 16:45

Documentos Diversos

•20/11/2019, 16:45

Decisão

•12/11/2019, 13:56

Decisão

•11/11/2019, 19:07

Decisão

•25/10/2019, 14:41

Decisão

•24/10/2019, 19:01

Decisão

•15/10/2019, 09:34

Decisão

•14/10/2019, 15:45

Despacho

•17/09/2019, 15:14

Despacho

•17/09/2019, 14:04

Mandado

•04/09/2019, 18:34

Despacho

•03/09/2019, 14:00