Procedimento Comum Cível 5000846-71.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000846-71.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CENTROESTE CARNES E DERIVADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL ALMEIDA DINIZ - SP427819 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000846-71.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de pedido de TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado em sede de Ação Ordinária proposta por CENTROESTE CARNES E DERIVADOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO), visando a obter provimento jurisdicional que determine a “suspensão da exigibilidade do crédito decorrente da multa imposta pela ré, que deverá abster-se de (i): ajuizar ação de execução fiscal; e de (ii) registrar o nome da autora na dívida ativa da União, nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive junto ao CADIN e cartórios de protesto, até julgamento final da presente demanda”. Alega autora, em suma, ser ilegal a decisão administrativa, “indiscutivelmente arbitrária e desproporcional, proferida no âmbito do auto de infração no 002/838/19, lavrado pelo MAPA que, impôs à autora o pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 4.303,34 (Quatro mil, trezentos e três reais e trinta e quatro centavos), diante falta de tipicidade, o que afronta o princípio da legalidade”. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento de custas processuais. É o relatório, decido. À vista do artigo 10, do Código de Processo Civil, postergo, ad cautelam, a análise do pedido de tutela provisória de urgência para depois da vinda da contestação, porquanto necessita este juízo de maiores elementos que, eventualmente, poderão ser oferecidos pela própria parte ré. Na mesma oportunidade, deverá a União Federal se manifestar acerca de possível solução consensual do conflito, nos termos da Resolução n. 120/2021 do Conselho Nacional de Justiça, e do artigo 334 do Código de Processo Civil. Com a resposta, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória requerida. Intime-se. Cite-se. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022. 5818

27/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CENTROESTE CARNES E DERIVADOS LTDA em 14/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Publicado Despacho em 06/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 07/07/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CENTROESTE CARNES E DERIVADOS LTDA em 13/06/2022 23:59.

Publicado Sentença em 23/05/2022.

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