Procedimento do Juizado Especial Cível 5000158-52.2022.4.03.6119 - TRF3

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 13:38

Transitado em Julgado em 30/10/2024

30/10/2024, 12:38

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA SILVA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:13

Publicado Sentença em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:18

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 13:42

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:33

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2024, 19:11

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:32

Juntada de ato ordinatório

12/08/2024, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA SILVA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 00:14

Publicado Despacho em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 16:03

Conclusos para despacho

11/06/2024, 12:43

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA SILVA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 18:25

Juntada de ato ordinatório

29/05/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 09:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/04/2024, 19:36

Conclusos para despacho

10/04/2024, 17:41

Recebidos os autos

10/04/2024, 12:17

Juntada de Petição de intimação de pauta

10/04/2024, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

22/09/2023, 12:40

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA SILVA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.

01/09/2023, 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

01/09/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:08

Juntada de ato ordinatório

30/08/2023, 16:08

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA SILVA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:28

Juntada de Petição de recurso inominado

04/08/2023, 20:53

Publicado Sentença em 04/08/2023.

04/08/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 11:48

Julgado procedente em parte o pedido

18/07/2023, 17:56

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA SILVA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:11

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 13:23

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 17:52

Juntada de ato ordinatório

12/07/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2022, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 13:28

Juntada de ato ordinatório

03/07/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2022, 14:03

Juntada de certidão

03/07/2022, 14:00

Juntada de Petição de laudo pericial

02/07/2022, 21:47

Juntada de Petição de laudo pericial

02/07/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 17:38

Juntada de Petição de outros documentos

10/06/2022, 11:51

Juntada de Petição de outras peças

09/05/2022, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 10:58

Não Concedida a Medida Liminar

05/05/2022, 14:26

Nomeado perito

05/05/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 14:26

Conclusos para decisão

04/05/2022, 09:44

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/03/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 15:28

Conclusos para despacho

23/03/2022, 14:19

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/03/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:29

Publicado Informação de Irregularidade em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/02/2022, 17:58

Recebidos os autos

22/02/2022, 17:58

Expedição de Informação de Irregularidade

22/02/2022, 17:58

Juntada de ato ordinatório

22/02/2022, 17:58

Confirmada a citação eletrônica

22/02/2022, 16:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/02/2022, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2022, 21:54

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

14/02/2022, 21:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/02/2022, 21:16

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2022, 19:47

Juntada de termo de remessa

14/02/2022, 19:47

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:29

Publicado Decisão em 21/01/2022.

04/02/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022

04/02/2022, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA IZABEL DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELIENE SILVA APARECIDO - SP433115, JOSELMA LUSINETE DE MELO SANTOS - SP431056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000158-52.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento comum cível, proposta por MARIA IZABEL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se pretende provimento jurisdicional que declare a inexistência de débito previdenciário. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. A competência do JEF é absoluta no foro onde estiver instalado, por expressa disposição legal (art. 3º, § 3º). Na Subseção Judiciária de Guarulhos, o JEF foi instalado pelo Provimento CJF3 nº 398/2013, com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2013, de modo que a nova unidade passou a ter competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis de conteúdo econômico de até sessenta salários mínimos. No caso em exame, a parte autora atribuiu o valor à causa de R$ 61.713,20 (sessenta e um mil, setecentos e treze reais e vinte centavos), por ser o total do valor do débito apurado pela autarquia. Considerando que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, SP. Após o decurso do prazo recursal, encaminhe-se os autos ao Distribuidor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 17 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 15:10

Declarada incompetência

18/01/2022, 15:10

Conclusos para decisão

17/01/2022, 16:43

Juntada de certidão

12/01/2022, 17:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/01/2022, 17:07

Recebidos os autos

12/01/2022, 17:07

Distribuído por sorteio

12/01/2022, 16:04

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2022, 16:04

—

Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA SILVA em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado Sentença em 04/10/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA IZABEL DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)