Tutela Cautelar Antecedente 0022665-33.2014.4.03.6100 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 0022665-33.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de TELEFONICA DATA S.A. em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:46

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:52

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:52

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 19:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 19:40

Juntada de ato ordinatório

15/04/2026, 19:39

Recebidos os autos

15/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de decisão

15/04/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A., TELEFONICA BRASIL S.A., TELEFONICA DATA S.A. Advogados do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A, SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A, SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A, SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022665-33.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO.APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. A recorrente alega violação aos dispositivos legais. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca da questão suscitada nos embargos, é possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ou não do Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis ao caso presente as Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 16 de dezembro de 2021.

19/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/10/2020, 17:51

Juntada de certidão

15/10/2020, 14:47

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 19:40

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A., TELEFONICA BRASIL S.A., TELEFONICA DATA S.A. Advogados do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A, SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A, SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A Advogados do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - SP250627-A, SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022665-33.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO.APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. A recorrente alega violação aos dispositivos legais. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca da questão suscitada nos embargos, é possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ou não do Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis ao caso presente as Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 16 de dezembro de 2021.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA DATA S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(20)