Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000398-15.2020.4.03.6308 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000398-15.2020.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JONAS BALDUINO DA ROCHA Advogado do(a) RECORRIDO: EMANUEL ZANDONA GONCALVES - SP314994-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000398-15.2020.4.03.6308 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JONAS BALDUINO DA ROCHA Advogado do(a) RECORRIDO: EMANUEL ZANDONA GONCALVES - SP314994-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JONAS BALDUINO DA ROCHA Advogado do(a) RECORRIDO: EMANUEL ZANDONA GONCALVES - SP314994-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos: No mérito, o autor pretende a averbação de tempo de serviço rurícola em regime de economia familiar entre 08/01/1967 e 20/03/1996 e de tempo de contribuição de atividade urbana como empregado entre 01/04/1997 e 02/3/1998, laborado na empresa Cersaca Cerâmica e Revestimento Santa Catarina Ltda., bem como de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 28/06/ 2018: “Porém, o INSS, não considerou no cálculo do tempo de contribuição o período de atividade urbana de exercido entre 01/04/1997 a 02/03/1998 na empresa Cersaca Cerâmica e Revestimento Santa Catarina Ltda, apesar de constar na Carteira de Trabalho, bem como não considerou no cálculo do tempo de contribuição o período de serviço rural laborado pela Parte Autora em regime de economia familiar compreendido entre 08/01/1967 (a partir dos 12 anos de idade até 20/03/1996, juntamente com seus pais e irmãos na FazendaBairro Conceição ou Pedregulho dos Aleixos e na Fazenda Queimadão”. Muito bem. Analiso, em primeiro lugar, o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rurícola no período de 08/01/1967 e 20/03/1996. Como início de prova material, o autor juntou certidão de casamento com qualificação pessoal como lavrador (fl. 15 do evento 02), título de eleitor com profissão lavrador (fl. 16 do evento 02), certidão de registro imobiliário de imóvel rural situado no bairro Água Bonita, Pedregulho dos Aleixos ou Barreiro da Conceição, constando como coproprietário Joaquim Balduíno, seu pai, também qualificado como lavrador (fls. 17/30 do evento 02 e, ainda, notas fiscais de produtor em nome de Durvalino Balduino da Rocha, seu irmão, da Fazenda /Fazenda Bairro Conceição (fls. 31/37 do evento 02). Início de prova material razoável e suficiente que vincula o autor à atividade rurícola desde jovem. A prova oral coletada, por sua vez, confirmou o labor rural. No depoimento pessoal, o autor relatou que nasceu em propriedade rural pequena em Taquarituba/ SP, de 2 alqueires, onde trabalhavam ele e a família. Exerceu atividade rural quando mais jovem, O pai, a mãe e mais os irmãos. A terra era deles. Na época, trabalhava por diária também, “por fora”. Na propriedade rural, fazia café, milho, arroz e feijão. Não havia maquinários ou empregados. Parou em 1995/1996. Trabalhou no campo desde criança. O irmão dele foi turmeiro. As propriedades em que laborou eram nos bairros de lá da cidade. Trabalhou uns dois anos com registro em CTPS, quando exerceu a função de ajudante geral. Vendeu a propriedade rural para comprar a casa em Avaré quando veio para a cidade. A terra era de seu pai Joaquim Balduino, no Bairro Conceição. Casou com 21 anos de idade, mas continuou na propriedade rural de seu pai. A Fazenda Queimadão é do irmão, “tudo meio junto”. A testemunha Silvio afirmou que conheceu o autor desde “molecada” porque eram do mesmo bairro do Barreiro em Taquarituba/SP. Toda vida o autor esteve no sítio. Na época, morava num sítio ao lado do sítio do autor. O autor era um pouco mais velho que ele e já trabalhava. Lá se plantava milho, arroz, feijão. Era o autor e a família, no começo. O pai dele chamava Joaquim. O sítio era deles. Questionado sobre Nestor Correia e Constantino Bergamo, coproprietários do imóvel no CRI, afirmou saber quem eram, pois eram “vizinhos de sítio” com o autor. O autor continuou morando no sítio depois que casou com a dona Rosa. Permaneceu lá no Bairro Barreiro até 2007. O autor saiu antes, em 1995, por aí. O autor também trabalhava fora como boia-fria. Às perguntas do advogado, disse que conheceu o bairro como barreiro, mas também tinha fazenda água da conceição. O autor não puxava turma. O Luiz Balduino, irmão dele, puxava. O sítio era pequeno. Da família do autor toda era uns 2 alqueires, por aí. A testemunha Angelo disse ser conhecido do autor “da roça/do sítio” desde criança, pois morava num sítio vizinho, onde cresceram juntos Bairro da Conceição em Taquarituba/SP. Trabalhava na roça e se recorda de que o autor também. Na época, mexia com lavoura: “milho, feijão, essas coisas” no terreno de sua família (pai, mãe e irmãos). O autor também trabalhava por dia. O pai do autor era Joaquim. O autor casou lá no sítio e era novo na época. Após o casamento, continuou fazendo a mesma coisa. Morou lá até 1993 e depois veio para Avaré/SP. Quando saiu, Jonas ainda estava lá. Com o olhar fixo em determinado objeto não visível na audiência virtual, a testemunha disse que o autor saiu depois de 1996, 1997. Os irmãos do autor eram Luiz, João e Durval. Eles também mexiam com lavoura. Trabalhou para eles também. O sítio era pequeno, não era sítio grande. Pelo que sabe, Jonas não foi turmeiro/gato. Como se vê, a prova oral coletada foi coesa e precisa quanto ao efetivo labor rural em regime de economia familiar pelo autor em propriedade rural de seu genitor, comprovada documentalmente, desde jovem, que perdurou até 1996, nada apontando o exercício de atividades não rurais antes desse ano. Contudo, o pedido de “averbação” do labor rural como tempo de contribuição não pode ser acolhido nos termos propostos na petição inicial. O artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que apenas o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência daquele diploma legal, será computado independentemente do recolhimento das contribuições. Logo, somente é possível averbar como tempo de contribuição sem o recolhimento das contribuições o período de 08/01/1976 a 31/10/1991. Quanto ao período posterior à vigência da Lei nº 8.213/91 (01/11/1991 a 20/03/1996), somente se revela cabível a declaração de exercício de atividade rurícola e sua contagem como carência, mas não como tempo de contribuição, o que se condiciona à indenização das contribuições previdenciárias. Nesse caso, aplica-se o artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. Ademais, ressalto que o C. STJ reconheceu que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/911, pode ser computado para fins de carência, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições (Tema 1.0007 dos recursos repetitivos), motivo pelo qual o período averbado deve ser reconhecido também como carência. Logo, ACOLHO o pedido formulado para reconhecer como tempo de serviço/contribuição, para todos os efeitos, inclusive carência, apenas o período de 08/01/1967 até 31/10/1991, bem como para declarar o tempo de atividade rural no período de 01/11/1991 a 20/03/1996, cujo cômputo como tempo de contribuição se condiciona à indenização das contribuições previdenciárias. Quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição urbano, o autor juntou CTPS com data de emissão em 23/02/1996 que conta com registro do contrato de trabalho com Cersaca Cerâmica Santa Catarina Ltda., data de admissão em 01/04/1997 e data de demissão em 02/ 03/1998. O registro está disposto em ordem cronológica e não contém rasuras ou indícios de adulteração fraudulenta, fazendo prova plena do tempo pleiteado. Nesse sentido dispõe a súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais”. O fato de não haver contribuições mensais recolhidas no período e a ausência de anotação no CNIS do vínculo empregatício não obstam o reconhecimento, tendo em vista que o autor era empregado e, sabidamente, a obrigação tributária eventualmente não cumprida não era dele, mas sim do empregador. Logo, ACOLHO o pedido formulado para reconhecer como tempo de serviço/contribuição, para todos os efeitos, o período de 01/04/1997 a 02/03/1998, a ser averbado pelo cadastro social pelo INSS. Passo a apreciar, enfim, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. (...) Quanto ao requisito da carência, com o cômputo do tempo de serviço rural para efeito de carência, o autor alcançou, na DER (28/06/2018), mais de 180 (cento e oitenta) meses de atividade/contribuições mensais ao RGPS. No que diz respeito ao tempo de contribuição, com o acréscimo do tempo de contribuição da atividade urbana (01/04/1997 a 02/03/1998) e do tempo de serviço rural remoto (08/01/1967 a 31/ 10/1991) ora reconhecidos ao tempo contributivo constatados nos extratos previdenciários do CNIS ( 04/05/1998 a 07/08/2000 e 01/04/2012 até a DER), constata-se que o autor contava com 34 anos, 2 meses e 27 dias, logo, tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98). Do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO apenas para: (a) reconhecer como tempo de serviço/contribuição, para todos os efeitos, inclusive carência, o período de 08/01/1967 até 31/10/1991, a ser averbado pelo cadastro social; (b) reconhecer como tempo de serviço/contribuição urbano, para todos os efeitos, o período de 01/04/1997 a 02/03/1998, a ser averbado no cadastro social; (c) declarar apenas como atividade rural o período de 01/11/1991 a 20/03/1996, cuja averbação condiciona-se à indenização das contribuições previdenciárias ao INSS; (d) condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (regras de transição da EC nº 20/98), com coeficiente de 80% (EC 20/98, artigo 9º, §1º, inciso II) em favor do autor, com DIB em 28/06/2018 (DER), e ao pagamento em juízo das prestações devidas desde aquela data até a implantação do benefício. (...) No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000398-15.2020.4.03.6308 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou procedente/parcialmente procedente o pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000398-15.2020.4.03.6308 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação estipulada em sentença, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e ss da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica contida na supracitada lei 9.099/95. Caso não esteja a parte autora assistida por advogado, fica dispensado o referido pagamento. É como voto. E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JONAS BALDUINO DA ROCHA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONAS BALDUINO DA ROCHA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JONAS BALDUINO DA ROCHA em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(23)