Execução Fiscal 5007073-73.2019.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5007073-73.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS BOLLA BRANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A D E C I S Ã O Pleiteia a executada POSTO DE SERVIÇOS BOLLA BRANCA LTDA, (ID 140903126) o reconhecimento da impenhorabilidade do montante tornado indisponível, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, - vez que os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos-, bem como o desbloqueio de suas contas bancárias. Alega que o dispositivo legal supramencionado, embora direcionado às pessoas físicas, pode ser aplicado às pessoas jurídicas, haja vista que a pequena quantia também serve de manutenção das atividades empresariais. Aduz que os bloqueios, na modalidade “teimosinha” adquirem verdadeira conotação de confisco, inviabilizando os mecanismos de faturamento empresarial. A exequente manifestou-se em ID 170099708, postulando a manutenção do bloqueio, com a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo, e posterior transformação em pagamento definitivo em seu favor. FUNDAMENTO E DECIDO. O pleito formulado pela executada não merece prosperar, senão vejamos. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser extensiva a todo tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. Não obstante, a hipótese de impenhorabilidade tem como destinatário a pessoa física, visando seu sustento digno e de sua família, revelando o seu caráter alimentar. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNALLOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda."(REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUANTIA DEPOSITADA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. OBJETIVIDADE. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. I. Consoante orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça - que estabeleceu novos parâmetros para a interpretação da referida normal legal (art. 649 do CPC/1973) - reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Considerando a interpretação que foi dada ao art. 833, X, impõe-se a conclusão de que também não mais se faz necessária a investigação e comprovação da origem dos valores mantidos em contas correntes, papel moeda, CDBs, RDBs e fundos de investimento, desde que, somados, não ultrapassem o limite contido no dispositivo legal. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007073-73.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se, pois, de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente da verificação do montante total mantido em depósito. III. Essa orientação, contudo, não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, que, de rigor, não "poupam" recursos para garantir o mínimo necessário à subsistência própria e da família. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, não lhe aproveita, pois alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, de rigor, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. IV. A possibilidade de a constrição judicial acarretar dificuldades financeiras à empresa não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens, e o requisito do periculum in mora pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. (TRF4, AG 5025716-91.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/11/2020) No caso dos autos, portanto, em se tratando de pessoa jurídica, inaplicável, ainda que por analogia, a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Por fim, observo que não há qualquer efeito de confisco na utilização da “Teimosinha” no Sistema SISBAJUD, vez que a repetição programada pelo Sistema é adstrita ao valor do débito devido. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 111254064. Int.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ONIVALDO FREITAS JUNIOR em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de POSTO DE SERVICOS BOLLA BRANCA LTDA em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)