Execução Fiscal 5007073-73.2019.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5007073-73.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS BOLLA BRANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A DESPACHO Ante o parcelamento do débito, suspendo o curso da execução até a manifestação da exequente acerca da quitação ou rescisão do parcelamento. Determino o imediato CANCELAMENTO de eventual ordem para bloqueio de bens (futuros) perante a Central de Indisponibilidade de Bens, devendo ser mantidas as ordens de bloqueio ocorridas anteriormente ao parcelamento. Oficie-se, com urgência, aos órgãos registrais competentes, ordenando a manutenção da ordem referida. Após, aguarde-se, sobrestado no arquivo, a conclusão dos pagamentos, onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pelo exequente. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o primeiro parágrafo independente de nova ciência. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007073-73.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

05/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

04/08/2025, 12:26

Mero expediente

01/08/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS BOLLA BRANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A DESPACHO ID 329330252. Ante os termos do artigo 20, da Portaria PGFN nº 396/2016, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente, (art. 40, parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80) sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007073-73.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 13:23

Mero expediente

14/07/2025, 19:37

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS BOLLA BRANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A DESPACHO Proceda-se à transformação do depósito judicial em pagamento definitivo da União, nos termos da Lei no 9.703/98. Após, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007073-73.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

04/12/2023, 00:00

Mero expediente

29/11/2023, 17:16

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 23:43

Publicação

03/08/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007073-73.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXEQUENTE (EMBARGADA): UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO (EMBARGANTE): POSTO DE SERVICOS BOLLA BRANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO (EMBARGANTE): ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A D E C I S Ã O ID 241009900. POSTO DE SERVICOS BOLLA BRANCA LTDA opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão ID 239753903, alegando omissão, ao argumento de que o Juízo deixou de se manifestar acerca da jurisprudência trazida aos autos, que estende a impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários-mínimos às empresas privadas. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, a teor do art. 1.023, do Código de Processo Civil. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A decisão atacada não padece de omissão. A embargante, a pretexto de vício no julgado, vem apenas rediscutir a causa. Os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Aliás, os Tribunais não têm decidido de outra forma: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016) (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV e 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.532/1997. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR SEGURO-GARANTIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...)3. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. A parte recorrente afirma que "o V. acórdão de fls. 708/713-verso deixou de analisar e ventilar diversos dispositivos legais extremamente relevantes para a compreensão da discussão travada nos autos (...)". 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas. Os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017. (...)10. A Corte de origem se manifestou satisfatoriamente sobre todas as questões postas pela recorrente, bem como só foi suscitada a adoção do artigo em questão nas razões dos Aclaratórios. (...) 21. Recurso Especial parcialmente conhecido, em relação à preliminar de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1764086 2018.02.27058-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJDATA:23/04/2019) (g.n.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. ID 240451160. Primeiramente aguarde-se a transferência integral dos valores para conta à disposição do Juízo, a intimação da executada da penhora, bem como o decurso do prazo para a oposição de embargos. IDs 241120907 e 241119417. À vista das informações trazidas por PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, bem como considerando as respostas infrutíferas de transferência dos valores pelo Sistema SISBAJUD (IDs 240941234, 240941235, 240941237 e 240941813) oficie-se, com urgência, à aludida instituição de pagamento, para que proceda à transferência do montante de R$2.985,14 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos), para conta à disposição deste processo e Juízo. Int.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO DE SERVICOS BOLLA BRANCA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ONIVALDO FREITAS JUNIOR - SP206762-A D E C I S Ã O Pleiteia a executada POSTO DE SERVIÇOS BOLLA BRANCA LTDA, (ID 140903126) o reconhecimento da impenhorabilidade do montante tornado indisponível, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, - vez que os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos-, bem como o desbloqueio de suas contas bancárias. Alega que o dispositivo legal supramencionado, embora direcionado às pessoas físicas, pode ser aplicado às pessoas jurídicas, haja vista que a pequena quantia também serve de manutenção das atividades empresariais. Aduz que os bloqueios, na modalidade “teimosinha” adquirem verdadeira conotação de confisco, inviabilizando os mecanismos de faturamento empresarial. A exequente manifestou-se em ID 170099708, postulando a manutenção do bloqueio, com a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo, e posterior transformação em pagamento definitivo em seu favor. FUNDAMENTO E DECIDO. O pleito formulado pela executada não merece prosperar, senão vejamos. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser extensiva a todo tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. Não obstante, a hipótese de impenhorabilidade tem como destinatário a pessoa física, visando seu sustento digno e de sua família, revelando o seu caráter alimentar. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNALLOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda."(REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUANTIA DEPOSITADA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. OBJETIVIDADE. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. I. Consoante orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça - que estabeleceu novos parâmetros para a interpretação da referida normal legal (art. 649 do CPC/1973) - reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Considerando a interpretação que foi dada ao art. 833, X, impõe-se a conclusão de que também não mais se faz necessária a investigação e comprovação da origem dos valores mantidos em contas correntes, papel moeda, CDBs, RDBs e fundos de investimento, desde que, somados, não ultrapassem o limite contido no dispositivo legal. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007073-73.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se, pois, de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente da verificação do montante total mantido em depósito. III. Essa orientação, contudo, não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, que, de rigor, não "poupam" recursos para garantir o mínimo necessário à subsistência própria e da família. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, não lhe aproveita, pois alcança "salários", e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, de rigor, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. IV. A possibilidade de a constrição judicial acarretar dificuldades financeiras à empresa não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros e demais bens, e o requisito do periculum in mora pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. (TRF4, AG 5025716-91.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/11/2020) No caso dos autos, portanto, em se tratando de pessoa jurídica, inaplicável, ainda que por analogia, a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Por fim, observo que não há qualquer efeito de confisco na utilização da “Teimosinha” no Sistema SISBAJUD, vez que a repetição programada pelo Sistema é adstrita ao valor do débito devido. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 111254064. Int.

19/01/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(48)