Seqüestro 0003513-03.2017.4.03.6000 - TRF3

Seqüestro 0003513-03.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: JODASCIL DA SILVA LOPES, ROSSANA PAROSCHI JAFAR, A APURAR Advogados do(a) ACUSADO: NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR - MS8575, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657, MARCELO FELLER - SP296848-A, RENE SIUFI - MS786, LUNA PEREL HARARI - SP357651, BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS9291, RONALDO DE SOUZA FRANCO - MS11637, ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, RENATO MARQUES MARTINS - SP145976, HEBERTH SARAIVA SAMPAIO - MS14648, THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657, GIOVANNA SILVEIRA TAVOLARO - SP407255, GIOVANNA CARDOSO GAZOLA - SP194742, JOAO VICENTE FREITAS BARROS - MS18099, MARCELA URBANIN AKASAKI - SP199231-E, MARCIO MARTAGAO GESTEIRA PALMA - DF21878, HONORIO SUGUITA - MS4898, BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP172687, ANDREA FLORES - MS6369, REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973 TERCEIRO INTERESSADO: JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS, ELZA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS, PROTECO CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 D E C I S Ã O SEQÜESTRO (329) Nº 0003513-03.2017.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande Vistos, etc. Verifica-se que o presente sequestro está na conclusão para apreciação de pedidos de levantamento de constrições. O feito, no momento, está entre os mais antigos na conclusão para decisão no gabinete da 3ª Vara Federal, e, ademais, está contido na lista de processos que demandam prioridade, conforme Plano de Trabalho encaminhado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Não obstante, aguarda julgamento definitivo o habeas corpus nº. 5031520-33.2021.4.03.0000, impetrado em benefício do paciente EDSON GIROTO, tendo como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, em que se pretende a extensão dos efeitos da declaração de suspeição consubstanciada na decisão proferida na Exceção de Suspeição nº. 5006087-69.2021.4.03.6000, com o consequente afastamento deste magistrado signatário da presidência de ações penais decorrentes de investigações realizadas no bojo da denominada “Operação Lama Asfáltica” e anulação integral de todos os atos e decisões proferidas no bojo destes processos. Liminarmente, deferiu-se a suspensão do andamento, até o julgamento do habeas corpus, das ações penais 0008107-60.2017.4.03.6000, 0008855-92.2017.4.03.6000, 5006079-29.2020.4.03.6000 e 5006082-81.2020.4.03.6000, bem como, acatando a pedidos de extensão formulados por JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS e ELZA CRISTINA ARAÚJO DOS SANTOS DO AMARAL e ANA PAULA AMORIM DOLZAN, a suspensão da ação penal 0007459-17.2016.4.03.6000. Nesta segunda decisão, o relator consignou que “Com efeito, como asseverado na decisão que deferiu parcialmente a liminar, forçoso reconhecer que os fundamentos adotados pela E. 5ª Turma ao decidir a Exceção de Suspeição de alguma maneira dizem respeito à atuação do MM. Juiz no âmbito da operação Lama Asfáltica como um todo.” A presente situação dos processos vinculados à Operação Lama Asfáltica demanda uma maior prudência na atuação jurisdicional por parte deste magistrado, tendo em vista a possibilidade de que todos os atos decisórios venham a ser anulados em caso de procedência do habeas corpus, como já ocorreu quanto à ação penal 5006080-14.2020.4.03.6000. Por cautela e circunspeção, este julgador se absterá de proferir novas decisões nos autos até que sobrevenha o pronunciamento definitivo da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o caso, pois não se logra definir de antemão a extensão dos efeitos que ali haverá. Por outro lado, não se pode deixar de atender a demanda de movimentações processuais e prestação jurisdicional ínsitas à atuação desta Vara Federal, assim como devem ser observadas orientações e determinações da Corregedoria Regional para que sejam providenciados os processos mais antigos ou que estejam há mais tempo sem movimentação. Tendo em vista, portanto, que não foi determinada a suspensão cautelar do presente feito, não pode o mesmo permanecer alheio ao natural fluxo de movimentações processuais da Secretaria e Gabinete da 3ª Vara Federal. Impõe-se, portanto, que a conclusão do presente feito seja feita ao substituto legal deste magistrado, evitando-se a um só tempo a prolação de novas decisões judiciais potencialmente anuláveis, tendo em vista a possibilidade de extensão dos efeitos da exceção de suspeição indistintamente, e garantindo a continuidade dos trabalhos judiciários, para que os processos não fiquem parados sem decisão judicial que tenha suspendido sua tramitação. Assim, por cautela, diante do exposto, determino a remessa destes autos ao substituto legal, na pessoa do Juiz Federal Substituto ou, em sua falta, outro magistrado eventualmente designado para atuar no feito. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 17 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JODASCIL DA SILVA LOPES em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(597)

legal

Todos os documentos(76)