Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: JODASCIL DA SILVA LOPES, ROSSANA PAROSCHI JAFAR, A APURAR, RENATA AMORIM AGNOLETTO Advogado do(a) ACUSADO: THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - SP452529 Advogado do(a) ACUSADO: TIAGO BANA FRANCO - MS9454 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, ANDREA FLORES - MS6369, BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS9291, BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP172687, CARLOS EDUARDO SAJONC PAVAO - RS47026, GIOVANNA CARDOSO GAZOLA - SP194742, GIOVANNA SILVEIRA TAVOLARO - SP407255, HEBERTH SARAIVA SAMPAIO - MS14648, HONORIO SUGUITA - MS4898, JOAO VICENTE FREITAS BARROS - MS18099, LUNA PEREL HARARI - SP357651-A, MARCELA URBANIN AKASAKI - SP199231-E, MARCELO FELLER - SP296848-A, MARCIO MARTAGAO GESTEIRA PALMA - DF21878, NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR - MS8575, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657, REJANE ALVES DE ARRUDA - MS6973, RENATO MARQUES MARTINS - SP145976, RENE SIUFI - MS786, RONALDO DE SOUZA FRANCO - MS11637, THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO - SP205657 TERCEIRO
INTERESSADO: JOAO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS, ELZA CRISTINA ARAUJO DOS SANTOS, PROTECO CONSTRUCOES LTDA, ARINO FONSECA MARQUES ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR - MS8575 D E S P A C H O Em manifestação, a defesa de JODASCIL DA SILVA LOPES requer a expedição de novo ofício direcionado ao Cartório de Registro de Imóveis, tendo em conta que é esse o responsável pelo registro das matrículas 21.461, 429, 16.122, 18.870, 18.871 e 1.757, informação confirmada após contato telefônico (ID 359781257). Em tempo, o Cartório de Registro de Imóveis de Porto Murtinho encaminha cópias das matrículas atualizadas dos imóveis de n. 2.670, 2.717 e 2.776 com a averbação do cancelamento do sequestro. Na mesma oportunidade, informa que a indisponibilidade será baixada, tão logo, esteja disponível a ordem de cancelamento no sistema CNIB, nos termos do art. 320-E do Provimento 188/2024 do CNJ (ID 359938938).
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEQÜESTRO (329) Nº 0003513-03.2017.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande
Ante o exposto, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Jardim para que promova ao levantamento de sequestro/indisponibilidade incidente sobre os bens imóveis em nome de JODASCIL DA SILVA LOPES, conforme requerido pela defesa. No tocante ao levantamento da indisponibilidade junto ao sistema CNIB, é pertinente mencionar que a serventia diligenciou junto ao sistema CNIB para dar cumprimento de forma parcial, abarcando, tão-somente, a ordem de indisponibilidade relacionada ao investigado JODASCIL DA SILVA LOPES. Entretanto, o sistema apresentou sucessivas falhas em tentativas efetuadas em horários diferentes do dia. Nessa medida, foi aberto chamado junto ao órgão, que, em resposta, orientou que o o cancelamento da ordem de bloqueio terá que se dar necessariamente pelo sistema CNIB, havendo vedação, pelo Provimento CNJ 188/2024, da expedição de ordem por qualquer outra via (ID 353195275). Para mais, conforme certidão de 359487822, o suporte do CNIB informou que o problema foi constatado em várias unidades judiciárias, sendo que o sistema está preparando uma nova versão do sistema CNIB, na qual, em princípio, serão corrigidos todos os erros existentes e se possibilitará a efetivação do ato. Nesse toar, aguarde-se a disponibilização da nova versão do sistema CNIB, para possibilitar o levantamento da constrição dos imóveis do investigado Jodascil Lopes. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente. Felipe Alves Tavares Juiz Federal Substituto