Execução Fiscal 0551709-47.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0551709-47.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SOCAL S/A MINERACAO E INTERCAMBIO COML E INDUSTRIAL, JOSE JOAO ABDALLA FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE - RJ46172 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE - RJ46172 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0551709-47.1998.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal distribuída pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra SOCIAL S/A MINERAÇÃO E INTERCÂMBIO COML E INDUSTRIAL, posteriormente redirecionada ao sócio JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, cujo objeto é a CDA nº FGSP199801129, no valor consolidado de R$ 12.571,00. Em 22/09/1998 foi determinada a citação (ID 25200920, p. 21), que foi negativa (ID 25200920, p. 23). Em 08/05/2000, a exequente requereu a inclusão e citação do presidente da empresa, Sr. JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO (ID 25200920, p. 28), o que foi deferido (ID 25200920, pp. 30-32). O executado JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO foi pessoalmente citado e não foram encontrados bens penhoráveis (ID 25200920, p. 64). Em 14/11/2003 foram penhorados bens (ID 25200920, pp. 169-170) e, em 04/10/2004, o executado foi pessoalmente intimado acerca da penhora (ID 25200920, p. 240). Em 20/06/2005 foi proferido despacho determinando que se aguarde o desfecho dos embargos (ID 25200920, p. 254). Em 15/08/2007 foi proferido despacho suspendendo o andamento da execução, com fulcro no art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, em razão dos embargos recebidos em 20/06/2005 (ID 25200920, p. 262). Em 11/12/2009 foi trasladada cópia da sentença de improcedência proferida nos embargos n. 2003.61.82.075720-4 e da decisão recebendo o recurso de apelação (ID 25200920, pp. 286-290). Em 15/06/2010 a exequente requereu sejam designadas datas para leilão dos bens penhorados (ID 25200920, pp. 322), o que foi deferido (ID 25200920, pp. 324), deprecando-se para o Juízo de Direito de Registro, SP, a designação dos leilões (ID 25200920, pp. 333-334). Em 29/05/2012, a executada requereu o cancelamento dos leilões designados, alegando que o valor relativo a esta execução foi depositado no mandado de segurança n. 2008.51.01.022483-7, em curso na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, já havendo sentença e acórdão reconhecendo o direito da ora executada (ID 25200920, pp. 338-417). Deferido o pedido de suspensão dos leilões (ID 25200920, pp. 420 e 434). Juntada a carta precatória expedida ao Juízo de Direito de Registro, SP, com a sustação dos leilões (ID 25200921, pp. 2-49). A exequente concordou com a suspensão dos leilões até que se decida o destino do valor depositado no mandado de segurança n. 2008.51.01.022483-7, em curso na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro (ID 25200921, pp.51-52). A exequente requereu a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo n. 2008.51.01.022483-7, em curso na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro (ID 25200923, pp. 3-7) e juntou cópia integral do referido processo (ID 25200923, pp. 15-250, ID 25200925, pp. 1-248, ID 25200926, pp. 1-44). Em 02/02/2015 foi deferido o pedido de penhora no rosto dos autos n. 2008.51.01.022483-7, em curso na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando-se a expedição de carta precatória, bem como expedição de ofício ao CIRETRAN do RJ para levantamento da penhora de veículo (ID 25200926, p. 45). Expedida a carta precatória (ID 25200926, pp. 47-49). A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 25200926, p. 45 (ID 25200926, pp. 71-89), os quais foram rejeitados (ID 25200926, pp. 91-93). A parte executada noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 25200926, pp. 103-122), ao qual foi negado seguimento (ID 25200926, pp. 123-126, e pp. 141-165). Em 15/04/2016 foi juntada a carta precatória expedida para penhora no rosto dos autos do processo n. 2008.51.01.022483-7, em curso na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sem cumprimento (ID 25200926, pp. 167-188). Em 20/09/2017, a exequente requereu a expedição de nova carta precatória para penhora no rosto dos autos n. 2008.51.01.022483-7, em curso na 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro (ID 25200926, p. 191). Em 15/12/2017, foram juntadas cópias trasladas dos embargos à execução fiscal n. 0075720-27.2003.403.6182, sendo a improcedência mantida em sede recursal (ID 25200926, pp. 195-207). Em 21/05/2018, foi determinada a expedição de correio eletrônico à 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro solicitando informações acerca da efetivação da penhora no rosto dos autos n. 2008.51.01.022483-7 (ID 25200926, p. 211), sendo que não houve resposta (ID 25200926, pp. 212-220). Em 14/08/2019, foi determinada a expedição de correio eletrônico à 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro solicitando informações acerca da efetivação da penhora no rosto dos autos n. 2008.51.01.022483-7 (ID 25200926, p. 223). A 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro informou que a carta precatória ainda não foi cumprida e solicitou o valor atualizado do débito (ID 25200926, pp. 225-230). O processo foi virtualizado (ID 30239191). Em 23/04/2020, a exequente apresentou o valor atualizado do débito (ID 31266383 e ID 31324870). Em 15/05/2020 foi determinada a abertura de conta vinculada ao presente feito, a fim de possibilitar o recebimento de valores provenientes de penhora no rosto dos autos, bem como que se comunique ao juízo deprecado demonstrativo atualizado do débito e os dados enviados pela CAIXA da conta de destino (ID 32303939). A CEF informou a abertura da conta 2527/005/86411922-6 (ID 33376482) e foi enviada comunicação ao juízo deprecado (ID 33524894), que expediu o ofício n. 510005248399 à agência 00625 da CEF solicitando a transferência do valor penhorado no rosto dos autos para a conta aberta pela CEF - 2527/005/86411922-6 (ID 74297914). É o relatório. Decido. Em consulta ao Portal da CEF, este Juízo verificou que ainda não houve cumprimento do ofício n. 510005248399 expedido pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro à agência 0625 da CEF (a conta 2527/005/86411922-6 está zerada). Assim sendo, expeça-se ofício à agência 0625 da CEF requisitando informações acerca do cumprimento do ofício n. 510005248399, expedido pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cujo objeto é a transferência do valor existente na conta 0625/005/05008423-1 para a conta 2527/005/86411922-6, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, abra-se vista à exequente para que requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(18)