Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000174-24.2017.4.03.6004 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000174-24.2017.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000174-24.2017.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá REPRESENTANTE: BENEDITO ELIAS Advogado do(a) REPRESENTANTE: THIAGO SOARES FERNANDES - MS13157 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O BENEDITO ELIAS formulou pedido de cumprimento de sentença em desfavor do INSS (Id 55783636). Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando a existência de excesso de execução (Id 57722917). A requerente, então, concordou com os valores indicados e requereu a homologação dos cálculos do INSS, pugnando pela expedição de RPV/Precatório (Id 64777325). Vieram os autos conclusos. Decido. Diante da concordância manifestada pela parte requerente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte executada (diferença entre o valor indicado na inicial do cumprimento de sentença e o valor dos cálculos homologados nesta decisão), restando sobrestada a condenação por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Expeçam-se os ofícios requisitórios, observando o destaque dos honorários de sucumbência e dos honorários contratuais, ambos devidos ao patrono da parte autora. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BENEDITO ELIAS em 22/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO ELIAS em 14/03/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BENEDITO ELIAS em 21/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(16)