Apelação Cível 0010577-11.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA JOSE MARTINS RODRIGUES

CPF

Autor

HELENA RODRIGUES LOPES

CPF

Autor

FATIMA RODRIGUES

CPF

Autor

ORLANDO FORT RODRIGUES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROSINEY RODRIGUES DE OLIVEIRA YONAKA

OAB/MS 15956·CPF·Representa: Autor

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS 9421·CPF·Representa: Autor

MARIUZA GARCIA DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

ROSINEY RODRIGUES DE OLIVEIRA YONAKA

OAB/MS 15956·CPF·Representa: Réu

MARIUZA GARCIA DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA JOSE MARTINS RODRIGUES

CPF

Autor

HELENA RODRIGUES LOPES

CPF

Autor

FATIMA RODRIGUES

CPF

Autor

ORLANDO FORT RODRIGUES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA JOSE MARTINS RODRIGUES

CPF

Reu

ORLANDO FORT RODRIGUES

CPF

Reu

TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA

CPF

Reu

HELENA RODRIGUES LOPES

CPF

Reu

FATIMA RODRIGUES

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

IGOR VILELA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ROSINEY RODRIGUES DE OLIVEIRA YONAKA

OAB/MS 15956·CPF·Representa: Autor

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS 9421·CPF·Representa: Autor

MARIUZA GARCIA DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

ROSINEY RODRIGUES DE OLIVEIRA YONAKA

OAB/MS 15956·CPF·Representa: Réu

MARIUZA GARCIA DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS 9421·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/08/2025, 15:20

Transitado em Julgado em 01/08/2025

04/08/2025, 13:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de FATIMA RODRIGUES em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de ORLANDO FORT RODRIGUES em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS RODRIGUES em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES LOPES em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 15:36

Publicado Acórdão em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2025, 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 20:41

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/08/2025, 15:20

Transitado em Julgado em 01/08/2025

04/08/2025, 13:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de FATIMA RODRIGUES em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de ORLANDO FORT RODRIGUES em 01/07/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•04/06/2025, 14:19

Acórdão

•03/06/2025, 17:02

02/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS RODRIGUES em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:44

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES LOPES em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 15:36

Publicado Acórdão em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/06/2025, 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2025, 20:41

Juntada de certidão de julgamento

02/06/2025, 20:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2025, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/03/2025, 17:44

Conclusos com embargos de declaração

15/05/2024, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2024, 15:45

Publicado Ato ordinatório em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2024, 21:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2024, 10:52

Juntada de ato ordinatório

06/05/2024, 10:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de FATIMA RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:09

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES LOPES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de FATIMA RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de HELENA RODRIGUES LOPES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2024, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 18:35

Publicado Acórdão em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 17:26

Julgado improcedente o pedido

07/03/2024, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2024, 19:01

Juntada de certidão de julgamento

06/03/2024, 18:53

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

27/02/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2023, 17:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/04/2023, 13:53

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 13:53

Juntada de certidão

26/04/2023, 13:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/04/2023, 13:43

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2023, 16:38

Determinação de redistribuição por prevenção

25/04/2023, 16:33

Conclusos para decisão

25/04/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

06/03/2023, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/11/2022, 15:46

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 15:46

Juntada de certidão

07/11/2022, 15:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/11/2022, 15:36

Recebidos os autos

25/10/2022, 12:02

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2022, 12:02

Distribuído por sorteio

25/10/2022, 12:02

Ato ordinatório

•06/05/2024, 10:52

Ato ordinatório

•06/05/2024, 10:50

Acórdão

•07/03/2024, 17:26

Acórdão

•06/03/2024, 21:34

Documento Comprobatório

•27/02/2024, 11:26

Despacho

•02/02/2024, 19:32

Despacho

•01/02/2024, 18:44

Decisão

•25/04/2023, 16:33

Despacho

•24/04/2023, 18:39

Despacho

•24/04/2023, 15:12

Despacho

•16/09/2022, 18:04

Despacho

•16/09/2022, 14:27

Sentença

•19/01/2022, 08:53

Todos os documentos(18)

Acórdão

•04/06/2025, 14:19

Acórdão

•03/06/2025, 17:02

Ato ordinatório

•06/05/2024, 10:52

Ato ordinatório

•06/05/2024, 10:50

Acórdão

•07/03/2024, 17:26

Acórdão

•06/03/2024, 21:34

Documento Comprobatório

•27/02/2024, 11:26

Despacho

•02/02/2024, 19:32

Despacho

•01/02/2024, 18:44

Decisão

•25/04/2023, 16:33

Despacho

•24/04/2023, 18:39

Despacho

•24/04/2023, 15:12

Despacho

•16/09/2022, 18:04

Despacho

•16/09/2022, 14:27

Sentença

•19/01/2022, 08:53

Sentença

•27/11/2021, 00:07

Despacho

•15/06/2020, 11:59

Despacho

•10/06/2020, 13:31