Execução de Título Extrajudicial 0004766-80.2004.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0004766-80.2004.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SUNUR BOMOR MARO D E C I S Ã O O executado SUNUR BOMOR MARO alega às f. 125-127 a ocorrência de prescrição do débito, sob o fundamento de que o processo tramita há mais de quatorze anos e sem qualquer resultado, configurando a ocorrência de prescrição intercorrente. Sustenta, ainda, que a dívida em questão foi arquitetada pelo então presidente do Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil, por ato de perseguição contra o executado. A exequente manifestou-se à f. 130, alegando inexistir prescrição intercorrente, pois nunca abandonou a execução e as questões de perseguição levantadas pelo executado estão preclusas. É o relatório. Decido. A alegação de prescrição não merece acolhida. O título executivo em apreço, acórdão do TCU, prescreve em cinco anos, a contar da data do acórdão. No presente caso, o acórdão foi proferido em 09/11/2000 e a presente ação foi ajuizada em 28/06/2004. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão executado foi proferido em 22/11/2011 e a ação de execução de título extrajudicial n° 0019089-03.2012.403.6100 foi ajuizada em 29/10/2012, não havendo o transcurso do prazo prescricional quinquenal; em que pese o Tema 899 tenha sido julgado pelo STF, o mesmo não tem o condão de modificar o resultado da decisão monocrática ora agravada. 2. Ainda que se admitisse a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo de tomada de contas, a embargante, ora agravante, não conseguiu comprovar nos presentes autos que o procedimento tenha permanecido paralisado por mais de cinco anos por inércia do TCU. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004766-80.2004.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de mera argumentação sem lastro nos autos. 3. Em que pese a embargante tenha trazido aos autos o extrato de andamento processual do procedimento administrativo, onde consta que o processo permaneceu sobrestado de 16/09/2003 a 25/02/2011, quando foi determinado o levantamento do sobrestamento, não consta dos presentes autos cópia integral do procedimento administrativo e, dessa forma, não resta comprovada qualquer inércia apta a caracterizar a ocorrência de prescrição intercorrente. 4. O fato de o processo de tomada de contas ter durado 12 anos não é motivo suficiente para, sem maiores cuidados que os créditos públicos exigem, caracterizar-se a ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv - 0010455-13.2015.4.03.6100, e - DJF3 Judicial 1 de 25/11/2020). Ademais, haja vista que a execução já tramitava antes do advento do Novo CPC, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, era necessária a intimação do exequente para promover o prosseguimento do feito. Além disso, o feito não ficou parado por mais de cinco anos, tendo a exequente e este Juízo sempre diligenciado para a localização e citação do executado. Dessa forma, ausente o abandono da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. Nessa linha o julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. Agravo interno não provido”(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1083358 2017.00.80323-3, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:04/09/2017..DTPB, grifo nosso). Também a alegação de ilegitimidade da dívida em questão não há de ser acolhida, visto que envolve matéria fática, com necessidade de dilação probatória, o que se mostra inviável na presente execução. Isto posto, rejeito as alegações de prescrição intercorrente e de insubsistência da dívida, apresentadas pelo executado. Prossiga-se na execução. Intime-se. Campo Grande, 03 de dezembro de 2021. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de SUNUR BOMOR MARO em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 748/2025: PACOTE: 8653

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000748/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(32)