Execução de Título Extrajudicial 0004766-80.2004.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0004766-80.2004.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SUNUR BOMOR MARO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SUNUR BOMOR MARO - MS4457 DESPACHO Considerando o lapso temporal transcorrido entre a peça de Id. 360331056 e a presente data e tendo em vista os princípios da cooperação e boa-fé processual, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004766-80.2004.4.03.6000 intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de Id. 358402725. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 09:29

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 17:26

Julgamento em Diligência

16/12/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 12:38

Mero expediente

25/03/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 10:21

Publicação

11/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SUNUR BOMOR MARO Advogado do(a) EXECUTADO: SUNUR BOMOR MARO - MS4457 A T O O R D I N A T Ó R I O "Intimação da parte executada para manifestar-se, em 10 dias, sobre a petição de ID 334217129 e anexo." CAMPO GRANDE, 9 de setembro de 2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004766-80.2004.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2024, 17:12

Julgamento em Diligência

29/07/2024, 17:10

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 17:09

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SUNUR BOMOR MARO D E C I S Ã O O executado SUNUR BOMOR MARO alega às f. 125-127 a ocorrência de prescrição do débito, sob o fundamento de que o processo tramita há mais de quatorze anos e sem qualquer resultado, configurando a ocorrência de prescrição intercorrente. Sustenta, ainda, que a dívida em questão foi arquitetada pelo então presidente do Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil, por ato de perseguição contra o executado. A exequente manifestou-se à f. 130, alegando inexistir prescrição intercorrente, pois nunca abandonou a execução e as questões de perseguição levantadas pelo executado estão preclusas. É o relatório. Decido. A alegação de prescrição não merece acolhida. O título executivo em apreço, acórdão do TCU, prescreve em cinco anos, a contar da data do acórdão. No presente caso, o acórdão foi proferido em 09/11/2000 e a presente ação foi ajuizada em 28/06/2004. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão executado foi proferido em 22/11/2011 e a ação de execução de título extrajudicial n° 0019089-03.2012.403.6100 foi ajuizada em 29/10/2012, não havendo o transcurso do prazo prescricional quinquenal; em que pese o Tema 899 tenha sido julgado pelo STF, o mesmo não tem o condão de modificar o resultado da decisão monocrática ora agravada. 2. Ainda que se admitisse a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo de tomada de contas, a embargante, ora agravante, não conseguiu comprovar nos presentes autos que o procedimento tenha permanecido paralisado por mais de cinco anos por inércia do TCU. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004766-80.2004.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de mera argumentação sem lastro nos autos. 3. Em que pese a embargante tenha trazido aos autos o extrato de andamento processual do procedimento administrativo, onde consta que o processo permaneceu sobrestado de 16/09/2003 a 25/02/2011, quando foi determinado o levantamento do sobrestamento, não consta dos presentes autos cópia integral do procedimento administrativo e, dessa forma, não resta comprovada qualquer inércia apta a caracterizar a ocorrência de prescrição intercorrente. 4. O fato de o processo de tomada de contas ter durado 12 anos não é motivo suficiente para, sem maiores cuidados que os créditos públicos exigem, caracterizar-se a ocorrência de prescrição intercorrente. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 6ª Turma, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv - 0010455-13.2015.4.03.6100, e - DJF3 Judicial 1 de 25/11/2020). Ademais, haja vista que a execução já tramitava antes do advento do Novo CPC, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, era necessária a intimação do exequente para promover o prosseguimento do feito. Além disso, o feito não ficou parado por mais de cinco anos, tendo a exequente e este Juízo sempre diligenciado para a localização e citação do executado. Dessa forma, ausente o abandono da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. Nessa linha o julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. Agravo interno não provido”(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1083358 2017.00.80323-3, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:04/09/2017..DTPB, grifo nosso). Também a alegação de ilegitimidade da dívida em questão não há de ser acolhida, visto que envolve matéria fática, com necessidade de dilação probatória, o que se mostra inviável na presente execução. Isto posto, rejeito as alegações de prescrição intercorrente e de insubsistência da dívida, apresentadas pelo executado. Prossiga-se na execução. Intime-se. Campo Grande, 03 de dezembro de 2021. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

20/01/2022, 00:00

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Julgamento em Diligência

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