Embargos à Execução 0007424-28.2014.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 0007424-28.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) REU: ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A S E N T E N Ç A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE interpôs os presentes embargos ao cumprimento de sentença sob nº 0005805-05.2010.4.03.6000, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA EM MATO GROSSO DO SUL alegando excesso de execução no importe de R$ 4.4774,18 (posicionado em março/2012) e consectários. Sustentou em seu pedido o seguinte: 1) - do cálculo em relação aos substituídos Alcides Sant’Anna e Edyr Pedroso Daubian deve ser abatido o período atingido pela prescrição. Apresenta o cálculo que consideram correto; 2) – em relação à substituída Alcione Pereira Ximenes não deve ser incluído no cálculo o período de junho de 2005 a junho de 2006, em razão da prescrição quinquenal, levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação, o que gera um excesso de R$ 912,21; 3) – em relação à substituída Sandra Ferracioli, não faz jus a qualquer diferença, uma vez que se aposentou em 26/03/2008, quando já extinta a GDASST. Ademais, recebeu a gratificação até março de 2008, conforme ficha financeira que apresenta; 4) – em relação aos substituídos Francisco José Lopes da Silva e José Gonçalves Pereira, aposentados em 29/01/2008, não teriam direito a qualquer diferença diante da extinção da GDASST. Juntou documentos (fls. 10-25, refiro-me ao arquivo em pdf.). O embargado apresentou impugnação às fls. 31-38. Em relação a Edyr Pedroso Daubian, discordou do cálculo apresentado pela embargante, afirmando que o servidor recebeu seus proventos até fevereiro de 2008. Ademais, nos meses de março a junho de 2008 não ocorreu pagamento, pelo que não há o que devolver. Assim, no seu entender, deve prevalecer o cálculo apresentado à fl. 1.080 dos autos principais. Disse que, em relação à substituída Alcione Pereira Ximenes, não há o excesso alegado. Pediu acolhimento do cálculo apresentado à fl. 1.084 dos autos principais. No tocante aos substituídos Francisco José Lopes da Silva e José Gonçalves Pereira, afirmou que ambos têm direito a receber, pelo menos, valores referentes ao mês de fevereiro de 2008 da gratificação, considerando a data de aposentadoria, janeiro de 2008. Concordou com o pedido em relação a Sandra Ferracioli e Alcides Sant’Anna. Em consequência, disse que o cálculo dos honorários deve ser os de fls. 1.045 e 1.104 dos autos principais. Réplica às fls. 47-48. Pediu a exclusão de Manoel Rodrigues da Costa, afirmando que o substituído já recebeu os valores em ação que ajuizou perante o JEF. Juntou documentos (fls. 49-59). O embargado não se opôs a exclusão de Manoel Rodrigues da Costa (fls. 65-66). Juntada dos atos de aposentadorias dos substituídos José Gonçalves Pereira e Francisco José Lopes da Silva (fl. 76-77). É o relatório. Decido. Sem necessidade de produção de provas, sendo a matéria unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, na esteira do artigo 355, I, do CPC. A parte embargada concordou com os pedidos relativos aos substituídos Sandra Ferracioli e Alcides Sant’Anna, pelo que homologo o cálculo apresentado em relação a tais substituídos juntado com à fl. 13-14-pdf, destes autos. As aposentadorias de José Gonçalves Pereira e de Francisco José Lopes da Silva, conforme atos de fl. 77-pdf., ocorreram em 29/01/2008. Fazem jus, portanto, nos termos da sentença, às diferenças até a supressão da gratificação, que ocorreu a partir de 1º de março de 2008, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.784/2008. No tocante à substituída Alcione Pereira Ximenes, aposentada em 29/01/2003, a ação foi proposta em 09/06/2010, pelo que estão prescritas as parcelas anteriores a 09/06/2005. Mas não verifico o alegado excesso no cálculo de fl. 1084. Logo, o pedido, nesse particular, é improcedente. Em relação ao substituído Edyr Pedroso Daubian o período do cálculo à fl. 1.080 dos autos principais está restrito ao interregno não prescrito, pelo que rejeito os embargos nesse ponto. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007424-28.2014.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o excesso de execução em relação ao que cobrado nos autos principais pelos substituídos Sandra Ferracioli e Alcides Sant’Anna, devendo, quanto a eles, prevalecer o valor apurado pela embargante às fls. 13-14 destes autos. Exclua-se do cálculo, Manoel de Morais Delgado, uma vez que já recebeu os valores em outra ação. Com base nessas premissas, deverão ser recalculados os honorários advocatícios e demais consectários legais, que, no mais devem espelhar o que foi decidido em sentença. Condeno o embargado ao pagamento de honorários aos advogados da embargante, fixados em 10% sobre o valor afastado, considerado excessivo. Condeno a embargante a pagar honorários aos advogados da embargada, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, deduzido o valor afastado (excesso), em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, IV, do CPC, mas com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado digital.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 215/2025: PACOTE: 251888

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.215/2025 (2a. Vara)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO Exluído da guia 0000201/2025

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000201/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL em 29/03/2022 23:59.

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