Procedimento Comum Cível 5004704-29.2021.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004704-29.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABRIMOVEIS INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE FERNANDO DE MELLO - SP288261 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004704-29.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência movida por Fabrimóveis Industrial Ltda. em face da União Federal, visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário estampado nas CDA’S nºs 80 7 20 028723-91 e 80 6 20 124971-54, que são objeto da Execução Fiscal nº 5002335-62.2021.4.03.6106, que tramita perante a 5ª Vara desta Subseção. Requer a anulação do credito tributário das referidas certidões de dívida ativa. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Requer a autora nos presentes autos a anulação das CDA’s, as quais são, dentre outras, objetos da Execução Fiscal nº 5002335-62.2021.403.6106, restando clara a conexão entre esta ação e o referido feito, uma vez que representa oposição aos atos executórios. Assim, havendo ação executiva anteriormente ajuizada, o juízo da execução fiscal torna-se competente para processar e julgar demanda de conhecimento que visa à desconstituição do título, justificando-se, assim, no caso concreto, a reunião dos feitos. Trago julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. 1. "Demanda ajuizada após a propositura da execução fiscal relativa ao mesmo crédito, sendo que a ação declaratória possui finalidade semelhante à dos embargos à execução, ou seja, a desconstituição do título em relação ao seu autor, o que recomenda a reunião dos feitos perante o Juízo da Vara de Execuções Fiscais." (CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20484 0006934-90.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/07/2018). 2. Agravo retido provido para o fim de anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara Estadual de Boituva, onde correm as execuções fiscais. Apelação do autor prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 00054794020094036110 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 18/06/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019) E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de ação de conhecimento visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e consequente exclusão do nome do autor da CDA nº 80.7.97.000475-12, na qualidade de codevedor de créditos tributários cobrados de empresa da qual figurou como sócio, objeto da Execução Fiscal nº 0525731-68.1998.403.6182. 2. A presente ação declaratória foi ajuizada após a propositura de ação de execução fiscal relativa ao mesmo crédito, bem assim possui finalidade semelhante à dos embargos à execução, qual seja, a desconstituição do título executivo em relação ao autor. Há, pois, evidente relação de prejudicialidade entre as duas ações, cabendo deliberar acerca da necessidade de reunião dos processos. 3. O reconhecimento de conexão ou continência, a fim de determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, tem o escopo de evitar decisões conflitantes, em nome da segurança jurídica e da economia processual, sendo somente possível quando houver identidade de partes e de causa de pedir. 4. As Varas Especializadas em Execuções Fiscais têm competência absoluta para o processamento e julgamento, além das ações de execução fiscal, também dos respectivos embargos, os quais visam desconstituir o crédito tributário cobrado (art. 1º, I, do Provimento CJF3R nº 25/2017). Neste ponto, não se pode proceder de maneira diversa quando se está diante de uma ação que, embora receba outra denominação, tem o mesmo pedido (a desconstituição do crédito tributário). 5. Notória a interdependência entre a execução fiscal e a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, sendo que, porquanto posterior a interposição da ação de conhecimento, compete ao Juízo das Execuções Fiscais, em que tramita a execução fiscal previamente ajuizada, o processamento e julgamento das ações, em face da possibilidade de decisões conflitantes. 6. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00134451120144036100 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA POSTERIOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE INDEFERIDA. CONEXÃO. REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A mera propositura de ação declaratória não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto de execução fiscal, sobretudo quando indeferida a antecipação de tutela requerida ao Juízo Cível, e confirmada tal decisão pelo Tribunal, demonstrando inexistente, portanto, a hipótese do artigo 151, V, CTN. 2.Todavia, quanto à competência do Juízo em que tramita a execução fiscal, para processar e julgar a ação declaratória supervenientemente ajuizada, consagrou-se o entendimento da Corte no sentido de que a especialização do Juízo agravado não exclui a competência para as ações que, conexas, como as que discutem a própria exigibilidade do crédito tributário, tenham sido propostas depois da distribuição da execução fiscal. Tal solução não se aplica, porém, quando a ação declaratória for ajuizada antes da própria execução fiscal, caso em que não se modifica a competência originariamente firmada perante o Juízo Cível. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido, declarando-se o Juízo 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo funcionalmente competente para processar e julgar a ação 5001820-32.2017.4.03.6182. (TRF-3 - AI: 50054605720204030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 23/04/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/05/2021) Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feitos e determino a redistribuição à 5ª Vara Federal local, por dependência à Execução Fiscal nº 5002335-62.2021.403.6106, com as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FABRIMOVEIS INDUSTRIAL LTDA em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)