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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/09/2021

Valor da Causa

R$ 41.936,11

Orgao julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

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Partes do Processo

JOAO BATISTA DA ROSA

CPF 069.***.***-66

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA ROSA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

legal