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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelAlteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 5B (Juiz Federal PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO)

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Partes do Processo

JOAO BATISTA DA ROSA

CPF 069.***.***-66

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SPTR

11/12/2024, 14:24

Remetidos os Autos - STNU -> SPTR

11/12/2024, 14:24

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SPTR

Remetidos os Autos - STNU -> SPTR

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB5B -> STNU

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2024<br>Período da sessão: <b>29/10/2024 00:00 a 06/11/2024 23:59</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 00:00 a 06/11/2024 23:59</b><br>Sequencial: 65

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Redistribuído por sorteio - (GABPRES para GAB5B)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

legal