Execução de Título Extrajudicial 0000475-22.2015.4.03.6139 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000475-22.2015.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO SCRIPTORE RODRIGUES - SP202818, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 EXECUTADO: SERGIO ROBERTO DA SILVA - DISTRIBUIDORA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MIRIAN MARIANO QUARENTEI SALDANHA - SP273753 D E S P A C H O Da análise dos autos verifica-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face de Silquer Comercial Ltda ME. Assim, não assiste razão à exequente quando alega que “o cartório não cumpriu integralmente a r. determinação de Id. 57681570, tendo realizado a pesquisa única e exclusivamente em face da firma individual” e requer “pesquisa em relação ao empresário individual SERGIO ROBERTO DA SILVA (CPF 305.297.748-28), tanto no sistema Sisbajud, como também no sistema Renajud” (Id. 58417776). As pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD foram realizadas em nome da executada, por meio do CNPJ 11.908.889/0001-26, tendo em vista que é a única integrante do polo passivo da ação, de modo que a Secretaria do Juízo cumpriu adequadamente a determinação de Id. 57681570. Por outro lado, pelo documento de fl. 10, de Id. 15795059, a exequente comprovou que a executada é empresária individual, cujo nome empresatial é Sérgio Roberto da Silva – Distribuidora – ME. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, de modo que o pedido de pesquisa de bens da pessoa natural comporta deferimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO. FIRMA INDIVIDUAL.NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular. Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2. A pessoa titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 – AI:21840 SP 2009.03.00021840-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARENO NETO, Data de Julgamento: 25/11/2010, Sexta Turma). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000475-22.2015.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Ante o exposto, cumpra a secretaria a determinação de Id. 57681570 também em relação a SERGIO ROBERTO DA SILVA (CPF 305.297.748-28). Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 20/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 25/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO DA SILVA - DISTRIBUIDORA - ME em 21/03/2022 23:59.

Publicado Despacho em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(175)