Procedimento Comum Cível 5000249-45.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000249-45.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: GILSON PEREIRA DOS SANTOS - SP266711 REU: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - LESTE Francisco das Chagas Gonçalves ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando, em sede de tutela antecipada, o reconhecimento como especial da atividade trabalhada no período de 07.04.1986 a 01.04.1993, na empresa Indústria de Embalagens Paulistana Ltda., com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 194.972.146-6 e NB 184.220.185-6). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicial com documentos. Decisão deferindo os benefícios da AJG e determinando a intimação do representante judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntasse cópia integral dos processos administrativos (NB 194.972.146-6 e NB 184.220.185-6), de modo a justificar o interesse processual, sob pena de indeferimento da vestibular. A parte autora emendou a inicial e juntou cópia dos processos administrativos (Id. 241241061 e anexos). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Id. 241241061 e anexos – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000249-45.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos recebo como emenda à inicial. Verifica-se dos processos administrativos juntados pelo autor que o período de 07.04.1986 a 01.04.1993, trabalhado na empresa Indústria de Embalagens Paulistana Ltda., já foi enquadrado como sendo de tempo especial pelo INSS no âmbito administrativo (Id. 241241552, p. 29, e Id. 241242001, p. 253). Ademais, tendo em vista que somente o período sobredito foi reconhecido como de tempo especial e que se trata do único período pleiteado pelo autor nesta ação, impossível a concessão de aposentadoria especial. Assim, intime-se o representante judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, justifique o ajuizamento desta ação, sob pena de indeferimento da vestibular. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem conclusos. Guarulhos, 15 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

16/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 31/05/2022

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES em 30/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Publicado Sentença em 06/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GONCALVES em 02/05/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

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