Procedimento Comum Cível 5005035-54.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2020

Valor da Causa

R$ 74.532,10

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 52 - Des.fed. Gabriela Araujo

Partes do Processo

ROBERTO FRANCELINO DE BRITO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRO LUIS CLEMENTE

OAB/SP 294721·CPF·Representa: Autor

ROZANA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP 352108·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(233)

ROBERTO FRANCELINO DE BRITO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/03/2023, 10:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:28

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCELINO DE BRITO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:41

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCELINO DE BRITO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:10

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 16:45

Juntada de ato ordinatório

10/02/2023, 16:44

Recebidos os autos

10/02/2023, 16:32

Expedição de Informação

10/02/2023, 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

01/02/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2023, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

28/01/2023, 14:59

Todas as movimentações(184)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/03/2023, 10:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:28

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCELINO DE BRITO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:41

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCELINO DE BRITO em 15/02/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 16:44

Documento Comprobatório

•10/02/2023, 16:32

16/02/2023, 17:10

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 16:45

Juntada de ato ordinatório

10/02/2023, 16:44

Recebidos os autos

10/02/2023, 16:32

Expedição de Informação

10/02/2023, 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

01/02/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2023, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

28/01/2023, 14:59

Recebidos os autos

28/01/2023, 02:43

Expedição de Informação

28/01/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:05

Publicado Sentença em 24/01/2023.

26/01/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

26/01/2023, 05:03

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 15:34

Juntada de ato ordinatório

25/01/2023, 15:33

Juntada de Petição de apelação

23/01/2023, 21:26

Expedição de Outros documentos.

21/01/2023, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2023, 00:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

21/01/2023, 00:28

Julgado procedente em parte o pedido

20/01/2023, 17:32

Concedida a Antecipação de tutela

20/01/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2022, 15:26

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCELINO DE BRITO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

08/09/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 15:35

Juntada de ato ordinatório

05/09/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 14:25

Juntada de Petição de resposta

17/08/2022, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:59

Publicado Despacho em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 11:28

Conclusos para despacho

12/08/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2022, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

29/07/2022, 00:01

Publicado Decisão em 28/07/2022.

29/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 14:31

Proferida decisão interlocutória

26/07/2022, 14:16

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 11:55

Juntada de certidão

03/06/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 08:58

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 13:55

Juntada de ato ordinatório

11/04/2022, 13:55

Juntada de certidão

11/04/2022, 13:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:31

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCELINO DE BRITO em 28/01/2022 23:59.

04/02/2022, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

04/02/2022, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 16:59

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCELINO DE BRITO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:14

Juntada de Petição de diligência

25/01/2022, 01:49

Mandado devolvido cumprido

25/01/2022, 01:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO FRANCELINO DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-B, ROZANA APARECIDA DOS SANTOS - SP352108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Dê-se vista às partes dos documentos juntados de ID 240045667, nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do Código de Processo Civil. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005035-54.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

20/01/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

19/01/2022, 11:34

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 11:26

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 11:25

Juntada de certidão

19/01/2022, 11:25

Juntada de certidão

10/12/2021, 13:11

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCELINO DE BRITO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:11

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 15:02

Proferida decisão interlocutória

26/11/2021, 14:55

Conclusos para decisão

26/11/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2021, 10:13

Publicado Decisão em 26/11/2021.

26/11/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 11:02

Proferida decisão interlocutória

23/11/2021, 18:57

Conclusos para julgamento

17/11/2021, 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2021, 17:58

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCELINO DE BRITO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2021.

15/10/2021, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 03:18

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 16:55

Juntada de ato ordinatório

13/10/2021, 16:54

Juntada de certidão

13/10/2021, 16:53

Juntada de Petição de diligência

12/10/2021, 21:48

Mandado devolvido cumprido

12/10/2021, 21:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2021, 16:03

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 16:41

Juntada de ato ordinatório

16/09/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 16:09

Conclusos para despacho

01/09/2021, 15:53

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 02:53

Mandado devolvido cumprido

21/07/2021, 02:15

Juntada de Petição de diligência

21/07/2021, 02:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2021, 13:05

Expedição de Mandado.

25/06/2021, 13:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/06/2021, 12:26

Proferida decisão interlocutória

24/06/2021, 16:24

Conclusos para julgamento

18/06/2021, 11:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 01:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2021, 17:23

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCELINO DE BRITO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:50

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2021.

26/05/2021, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 17:11

Juntada de ato ordinatório

20/05/2021, 17:10

Juntada de certidão

20/05/2021, 17:08

Juntada de Petição de diligência

16/05/2021, 01:07

Mandado devolvido cumprido

16/05/2021, 01:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2021, 13:44

Expedição de Mandado.

26/04/2021, 16:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/04/2021, 16:09

Proferida decisão interlocutória

05/04/2021, 10:57

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2021 23:59.

29/03/2021, 15:10

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2021, 18:03

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCELINO DE BRITO em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 13:01

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/03/2021 23:59.

04/03/2021, 21:39

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2021.

27/02/2021, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

27/02/2021, 07:44

Juntada de certidão

25/02/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 17:46

Juntada de ato ordinatório

24/02/2021, 17:45

Juntada de certidão

24/02/2021, 17:43

Mandado devolvido cumprido

17/02/2021, 23:54

Juntada de Petição de diligência

17/02/2021, 23:54

Juntada de certidão

09/02/2021, 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2020, 16:35

Expedição de Mandado.

13/11/2020, 16:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/11/2020, 10:37

Proferida decisão interlocutória

06/11/2020, 14:10

Conclusos para julgamento

04/11/2020, 14:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/11/2020, 14:22

Conclusos para despacho

26/10/2020, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2020, 08:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2020, 18:12

Publicado Decisão em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 02:44

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2020, 13:13

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

14/10/2020, 12:31

Conclusos para julgamento

13/10/2020, 20:56

Juntada de Petição de réplica

13/10/2020, 18:19

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCELINO DE BRITO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2020.

22/09/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 14:24

Juntada de ato ordinatório

17/09/2020, 14:23

Juntada de Petição de contestação

17/09/2020, 14:17

Publicado Intimação em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/08/2020, 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/08/2020, 15:19

Conclusos para decisão

28/08/2020, 20:22

Juntada de certidão

28/08/2020, 18:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/08/2020, 18:12

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/08/2020, 10:25

Distribuído por sorteio

28/08/2020, 10:25

Documento Comprobatório

•28/01/2023, 02:43

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 15:33

Sentença

•20/01/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:34

Despacho

•12/08/2022, 13:40

Despacho

•12/08/2022, 11:28

Decisão

•26/07/2022, 14:31

Decisão

•26/07/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 11:32

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 16:44

Documento Comprobatório

•10/02/2023, 16:32

Documento Comprobatório

•28/01/2023, 02:43

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 15:33

Sentença

•20/01/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:35

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:34

Despacho

•12/08/2022, 13:40

Despacho

•12/08/2022, 11:28

Decisão

•26/07/2022, 14:31

Decisão

•26/07/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 11:25

Decisão

•26/11/2021, 15:02

Decisão

•26/11/2021, 14:55

Decisão

•24/11/2021, 11:02

Decisão

•23/11/2021, 18:57

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 16:54

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 16:37

Despacho

•01/09/2021, 16:09

Decisão

•24/06/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 17:10

Decisão

•26/04/2021, 16:09

Decisão

•05/04/2021, 10:57

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 17:45

Decisão

•06/11/2020, 14:10

Decisão

•14/10/2020, 13:13

Decisão

•14/10/2020, 12:31

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 14:24

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 14:23

Decisão

•31/08/2020, 15:19