Cumprimento de sentença 0009188-21.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2006

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Federal Cível de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 11ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 16 - Des.fed. Paulo Fontes

Partes do Processo

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

ZACARELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

Terceiro

INPI

Terceiro

Advogados / Representantes

AYRTON CALABRO LORENA

OAB/SP 162242·CPF·Representa: Autor

JULIANA OLIVIA FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS MARTINS

CPF·Representa: Autor

PETERSON ZACARELLA

OAB/SP 171384·CPF·Representa: Autor

PRISCILA FURGERI MORANDO

CPF·Representa: Réu

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP 126764·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

ZACARELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

Terceiro

INPI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Terceiro

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

AYRTON CALABRO LORENA

OAB/SP 162242·CPF·Representa: Autor

JULIANA OLIVIA FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS MARTINS

CPF·Representa: Autor

PETERSON ZACARELLA

OAB/SP 171384·CPF·Representa: Autor

PRISCILA FURGERI MORANDO

CPF·Representa: Réu

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP 126764·CPF·Representa: Réu

CHESMAN STOLF CAVALLARO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 16:13

Juntada de certidão

18/07/2023, 16:13

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 19:53

Juntada de ato ordinatório

26/06/2023, 19:53

Juntada de certidão

26/06/2023, 19:50

Juntada de certidão

19/06/2023, 10:52

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:04

Juntada de certidão

17/05/2023, 14:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/05/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 13:33

Proferida decisão interlocutória

03/11/2022, 10:12

Todas as movimentações(234)

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 16:13

Juntada de certidão

18/07/2023, 16:13

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 19:53

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 19:53

26/06/2023, 19:53

Juntada de ato ordinatório

26/06/2023, 19:53

Juntada de certidão

26/06/2023, 19:50

Juntada de certidão

19/06/2023, 10:52

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:04

Juntada de certidão

17/05/2023, 14:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/05/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 13:33

Proferida decisão interlocutória

03/11/2022, 10:12

Juntada de certidão

17/10/2022, 13:26

Conclusos para decisão

15/08/2022, 11:58

Juntada de ato ordinatório

05/08/2022, 14:12

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

05/08/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 18:14

Juntada de ato ordinatório

09/03/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 20:20

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:14

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

04/02/2022, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 21:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: PETERSON ZACARELLA - SP171384 EXECUTADO: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILA FURGERI MORANDO - SP209554, EDUARDO SECCHI MUNHOZ - SP126764, CHESMAN STOLF CAVALLARO - SP234523 C E R T I D Ã O Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, SÃO INTIMADAS as partes (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo): 1. A UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A para indicar o código de recolhimento do IR a ser retido na fonte, ou declarar não ser hipótese de incidência. 2. O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL para indicar o código de conversão que deverá ser utilizado, uma vez que ao num. 27652644 - Pág. 149 foi indicado somente link para preenchimento de GRU. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009188-21.2006.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 13:23

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:08

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:24

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:24

Publicado Decisão em 13/10/2021.

14/10/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 17:58

Proferida decisão interlocutória

08/10/2021, 17:18

Conclusos para despacho

24/03/2021, 09:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2021, 17:49

Publicado Decisão em 19/03/2021.

21/03/2021, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

21/03/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 21:49

Proferida decisão interlocutória

17/03/2021, 19:51

Conclusos para decisão

16/03/2021, 20:13

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

16/03/2021, 15:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 10:48

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 11:56

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 07:24

Publicado Sentença em 11/12/2020.

11/12/2020, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 03:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2020, 09:02

Conclusos para despacho

01/10/2020, 16:13

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 25/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2020, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:05

Publicado Despacho em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 14:17

Conclusos para despacho

12/06/2020, 18:21

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 19:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em 08/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:34

Decorrido prazo de UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:12

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

14/05/2020, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 05:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 15:33

Juntada de ato ordinatório

14/04/2020, 15:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/04/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 10:51

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2020 (11a. Vara) (em Seretaria)

21/01/2020, 09:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.9/2020 (11a. Vara) (em Seretaria)

21/01/2020, 09:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/01/2020, 17:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/01/2020, 10:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/01/2020, 10:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/10/2019, 10:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/10/2019, 10:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 00091882120064036100 Complemento Livre: DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

25/10/2019, 09:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 00091882120064036100 Complemento Livre: DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

25/10/2019, 09:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2019, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2019, 13:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

11/10/2019, 08:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

11/10/2019, 08:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201961890027701 Complemento Livre: DA UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A

04/10/2019, 11:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201961890027701 Complemento Livre: DA UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A

04/10/2019, 11:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 174/2019

17/09/2019, 09:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 174/2019

17/09/2019, 09:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/09/2019, 12:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/09/2019, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/09/2019, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/09/2019, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2019, 15:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2019, 15:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201961050018616 Complemento Livre: AUTOR

04/09/2019, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201961050018616 Complemento Livre: AUTOR

04/09/2019, 10:43

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 160

28/08/2019, 10:20

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 160

28/08/2019, 10:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

20/08/2019, 16:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

20/08/2019, 16:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/08/2019, 16:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/08/2019, 16:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2019, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2019, 09:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 114/2009 (3a. Vara)

15/09/2014, 05:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 114/2009 (3a. Vara)

15/09/2014, 05:37

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/09/2014, 05:36

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/09/2014, 05:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2014, 05:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2014, 05:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 114/2009 (3a. Vara)

25/08/2009, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 114/2009 (3a. Vara)

25/08/2009, 12:08

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

24/06/2009, 11:06

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

24/06/2009, 11:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: AG CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre: INTIMACAO

04/06/2009, 09:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: AG CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre: INTIMACAO

04/06/2009, 09:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR M INT Complemento Livre:

26/05/2009, 09:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR M INT Complemento Livre:

26/05/2009, 09:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 930/938

30/04/2009, 09:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 930/938

30/04/2009, 09:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/04/2009, 12:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/04/2009, 12:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/04/2009, 14:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/04/2009, 14:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARACAO Complemento Livre: DO INPI

15/04/2009, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARACAO Complemento Livre: DO INPI

15/04/2009, 14:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA AGU Complemento Livre:

06/04/2009, 12:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA AGU Complemento Livre:

06/04/2009, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2009, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2009, 12:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

31/03/2009, 08:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

31/03/2009, 08:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMETIDO A AGU Complemento Livre: PROC INPI

31/03/2009, 08:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMETIDO A AGU Complemento Livre: PROC INPI

31/03/2009, 08:36

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: INPI

20/03/2009, 13:19

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: INPI

20/03/2009, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/03/2009, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/03/2009, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre:

12/03/2009, 09:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2009, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre:

12/03/2009, 09:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2009, 09:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: AG CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre: INTIMACAO

23/01/2009, 13:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: AG CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre: INTIMACAO

23/01/2009, 13:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR M INT Complemento Livre:

20/01/2009, 11:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR M INT Complemento Livre:

20/01/2009, 11:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre: DA UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A

09/01/2009, 15:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre: DA UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A

09/01/2009, 15:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2008, 15:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2008, 15:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

21/11/2008, 15:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

21/11/2008, 15:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 221/223

19/11/2008, 09:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 221/223

19/11/2008, 09:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/11/2008, 13:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/11/2008, 13:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2008, 13:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2008, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: DA AUTORA

12/11/2008, 14:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: DA AUTORA

12/11/2008, 14:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 150/159

20/10/2008, 09:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 150/159

20/10/2008, 09:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/10/2008, 09:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/10/2008, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/09/2008, 14:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/09/2008, 14:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 24/33

05/09/2008, 07:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 24/33

05/09/2008, 07:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/08/2008, 09:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/08/2008, 09:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/06/2007, 09:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/06/2007, 09:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: DO INPI

11/06/2007, 09:41

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: DO INPI

11/06/2007, 09:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: AG CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre: DE INTIMACAO

23/05/2007, 13:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: AG CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre: DE INTIMACAO

23/05/2007, 13:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: PARA EXPEDIR M INT

23/05/2007, 10:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: PARA EXPEDIR M INT

23/05/2007, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2007, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2007, 14:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

02/04/2007, 14:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

02/04/2007, 14:11

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 56/57

16/03/2007, 08:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 56/57

16/03/2007, 08:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: DA UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A

07/03/2007, 12:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: DA UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A

07/03/2007, 12:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/03/2007, 15:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/03/2007, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2007, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2007, 15:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDA CONTESTACAO Complemento Livre:

13/12/2006, 10:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDA CONTESTACAO Complemento Livre:

13/12/2006, 10:52

Documento - JUNTADA

13/12/2006, 10:47

Documento - JUNTADA

13/12/2006, 10:47

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CITACAO DA UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL

13/12/2006, 10:47

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CITACAO DA UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL

13/12/2006, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2006, 11:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2006, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE COPIAS

16/08/2006, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE COPIAS

16/08/2006, 13:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMETIDO AO SETOR DE COPIAS Complemento Livre:

14/08/2006, 15:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMETIDO AO SETOR DE COPIAS Complemento Livre:

14/08/2006, 15:57

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE CITACAO Complemento Livre: AO INPI

07/08/2006, 14:47

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: DE CITACAO Complemento Livre: AO INPI

07/08/2006, 14:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: AG CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre: DE CITACAO

18/07/2006, 12:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: AG CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre: DE CITACAO

18/07/2006, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CUMPRIMENTO DE PRECATORIA Complemento Livre: N.90/2006

18/07/2006, 12:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CUMPRIMENTO DE PRECATORIA Complemento Livre: N.90/2006

18/07/2006, 12:25

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 10/12

05/07/2006, 08:08

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 10/12

05/07/2006, 08:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/06/2006, 15:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/06/2006, 15:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2006, 15:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2006, 15:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/04/2006, 12:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/04/2006, 12:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2006, 12:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2006, 12:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA OUTRA VARA PREV Complemento Livre:

26/04/2006, 12:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA OUTRA VARA PREV Complemento Livre:

26/04/2006, 12:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA SEDI: Complemento Livre: ANULACAO DE REGISTRO DA MARCA-PROP. INDUSTRIAL

26/04/2006, 08:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA SEDI: Complemento Livre: ANULACAO DE REGISTRO DA MARCA-PROP. INDUSTRIAL

26/04/2006, 08:19

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/04/2006, 13:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/04/2006, 13:17

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 15:36

Decisão

•03/11/2022, 13:33

Decisão

•03/11/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 14:12

Ofício de transferência eletrônica

•05/08/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 13:22

Decisão

•08/10/2021, 17:58

Decisão

•08/10/2021, 17:18

Decisão

•17/03/2021, 21:49

Decisão

•17/03/2021, 19:51

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 19:53

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 19:53

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 15:36

Decisão

•03/11/2022, 13:33

Decisão

•03/11/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 14:12

Ofício de transferência eletrônica

•05/08/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 18:13

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 13:22

Decisão

•08/10/2021, 17:58

Decisão

•08/10/2021, 17:18

Decisão

•17/03/2021, 21:49

Decisão

•17/03/2021, 19:51

Sentença

•09/12/2020, 12:48

Sentença

•09/12/2020, 09:02

Despacho

•31/08/2020, 14:57

Despacho

•31/08/2020, 14:17

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 15:33

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 15:32