Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010165-74.2014.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010165-74.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIVALDO THEODORO SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: SANIA RODRIGUES FROES - SP393455-E, JESUS APARECIDO JORDAO - SP260333 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifestem-se o INSS e a parte autora se anuem que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. 2. Transcorrido “in albis”, intimem-se novamente para que se manifestem, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. 3. Tendo em vista que o julgamento do E. Tribunal Regional Federal claramente fixou critérios de majoração da verba honorária já arbitrada na decisão recorrida, especificando, inclusive, que as parcelas vencidas incidam até a sentença de procedência, afasto as alegações autárquicas. 4. Entretanto, considerando a repercussão geral do tema 1059, do Superior Tribunal de Justiça, a verba honorária, por ora, deve ser calculada de acordo com o percentual mínimo previsto no §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto nos §4º, II e §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. 5. No que tange à majoração da verba honorária em decorrência da interposição de recurso a que se deu parcial provimento, deixo de fixá-la, por ora, a fim de evitar maiores delongas ao presente feito, sem prejuízo de que, após a decisão a ser proferida no Tema supra citado, a parte exequente pleiteie o que lhe é de direito nos presentes autos. 6. Retornem os autos à Contadoria para a adequação dos cálculos aos termos ora fixados. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010165-74.2014.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIVALDO THEODORO SANTOS em 13/02/2025 23:59.

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Despacho em 06/02/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIVALDO THEODORO SANTOS em 19/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(32)