Procedimento Comum Cível 5005999-41.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2020

Valor da Causa

R$ 4.538.093,15

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - Des.fed. Leila Paiva

Partes do Processo

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP 146959·CPF·Representa: Autor

JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS

OAB/RS 119792·CPF·Representa: Autor

LIVIA TROGLIO STUMPF

OAB/RS 73559·CPF·Representa: Autor

THALES MICHEL STUCKY

OAB/RS 77189·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MANGONI MORETTI

OAB/RS 28384·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP 146959·CPF·Representa: Autor

JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS

OAB/RS 119792·CPF·Representa: Autor

LIVIA TROGLIO STUMPF

OAB/RS 73559·CPF·Representa: Autor

THALES MICHEL STUCKY

OAB/RS 77189·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MANGONI MORETTI

OAB/RS 28384·CPF·Representa: Autor

ANNA PAULA SILVEIRA MARIANI

OAB/RS 99959·CPF·Representa: Autor

THAIS UTRERA FERRAZ DO AMARAL

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/12/2024, 12:45

Juntada de informação

27/11/2024, 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:27

Publicado Intimação em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:50

Juntada de ato ordinatório

24/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de apelação

27/09/2024, 20:56

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:04

Publicado Sentença em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:20

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/12/2024, 12:45

Juntada de informação

27/11/2024, 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:27

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:45

Publicado Intimação em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 15:50

Juntada de ato ordinatório

24/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de apelação

27/09/2024, 20:56

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:04

Publicado Sentença em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:20

Julgado procedente o pedido

01/08/2024, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 19:32

Conclusos para julgamento

05/03/2023, 13:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/03/2023, 13:18

Conclusos para despacho

05/03/2023, 13:18

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal -Agência 2554 -Campinas/SP em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022

24/01/2023, 21:56

Juntada de certidão

09/01/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

21/12/2022, 16:45

Juntada de certidão

21/12/2022, 16:43

Juntada de ato ordinatório

16/12/2022, 18:12

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/12/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 18:33

Juntada de certidão

15/09/2022, 13:51

Conclusos para decisão

09/09/2022, 15:29

Decorrido prazo de ANDREIWID SHEFFER CORREA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de resposta

03/08/2022, 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2022, 15:05

Publicado Intimação em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 12:08

Juntada de ato ordinatório

12/07/2022, 12:06

Juntada de certidão

12/07/2022, 12:04

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 12:34

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 11:46

Juntada de ato ordinatório

27/05/2022, 11:44

Juntada de certidão

23/05/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2022, 12:42

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 16:43

Conclusos para despacho

23/02/2022, 14:55

Decorrido prazo de ANDREIWID SHEFFER CORREA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959, JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS - RS119792, LIVIA TROGLIO STUMPF - RS73559, THALES MICHEL STUCKY - RS77189B-B, CLAUDIO MANGONI MORETTI - RS28384, ANNA PAULA SILVEIRA MARIANI - RS99959 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em conformidade com o disposto na Portaria nº 25/2013 deste Juízo Federal c.c. o artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: Vista às partes da proposta de honorários. 6ª Vara Federal de Campinas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5005999-41.2020.4.03.6105

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 13:42

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 13:41

Juntada de certidão

07/01/2022, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2021, 19:09

Publicado Decisão em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 05:55

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 23:44

Proferida decisão interlocutória

02/08/2021, 19:22

Nomeado perito

02/08/2021, 19:22

Conclusos para despacho

23/05/2021, 09:14

Juntada de certidão

18/05/2021, 16:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/04/2021, 11:23

Conclusos para despacho

02/03/2021, 14:26

Juntada de Petição de réplica

01/03/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2021, 09:18

Publicado Intimação em 10/02/2021.

10/02/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 03:37

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 09:30

Juntada de ato ordinatório

01/02/2021, 17:25

Juntada de certidão

01/02/2021, 17:15

Juntada de Petição de réplica

27/01/2021, 19:52

Publicado Decisão em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2020, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 17:57

Proferida decisão interlocutória

07/12/2020, 16:28

Conclusos para despacho

20/08/2020, 07:26

Decorrido prazo de DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:09

Juntada de Petição de contestação

12/08/2020, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2020, 10:32

Publicado Intimação em 28/07/2020.

28/07/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2020

28/07/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2020, 15:23

Concedida a Antecipação de tutela

23/07/2020, 13:33

Conclusos para decisão

22/07/2020, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 19:49

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2020, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 14:07

Conclusos para decisão

08/07/2020, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2020, 16:53

Publicado Intimação em 03/07/2020.

03/07/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020

03/07/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 17:24

Conclusos para decisão

29/06/2020, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2020, 20:56

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 17:27

Conclusos para decisão

29/05/2020, 13:03

Juntada de certidão

28/05/2020, 17:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/05/2020, 17:37

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

27/05/2020, 20:11

Distribuído por sorteio

27/05/2020, 20:11

Sentença

•01/08/2024, 19:26

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 19:32

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 18:12

Ofício de transferência eletrônica

•16/12/2022, 18:12

Decisão

•20/09/2022, 14:00

Decisão

•19/09/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 11:44

Despacho

•28/03/2022, 17:30

Despacho

•22/03/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 13:41

Decisão

•04/08/2021, 23:44

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:45

Sentença

•01/08/2024, 19:26

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 19:32

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 18:12

Ofício de transferência eletrônica

•16/12/2022, 18:12

Decisão

•20/09/2022, 14:00

Decisão

•19/09/2022, 18:33

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 12:06

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 11:44

Despacho

•28/03/2022, 17:30

Despacho

•22/03/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 13:42

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 13:41

Decisão

•04/08/2021, 23:44

Decisão

•02/08/2021, 19:22

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 08:55

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 08:54

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 17:27

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 17:25

Decisão

•01/02/2021, 17:16

Decisão

•07/12/2020, 17:58

Decisão

•07/12/2020, 17:57

Decisão

•07/12/2020, 17:57

Decisão

•07/12/2020, 16:28

Decisão

•23/07/2020, 13:33

Despacho

•09/07/2020, 14:07

Despacho

•29/06/2020, 17:24

Despacho

•16/06/2020, 17:27