Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023535-80.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023535-80.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI - SP345825 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023535-80.2020.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA., em face da sentença de ID 69793544, que julgou procedente o pedido. Alega haver erro material na sentença ao mencionar que a ação foi ajuizada em face do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de Minas Gerais, quando, na verdade, o processo foi movido em face do CREA do Estado de São Paulo. Intimado, o Conselho deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a sentença apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz. Reconheço o erro material apontado, haja vista que, de fato, a ação foi ajuizada em face do CREA do Estado de São Paulo. Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1022 do CPC e ACOLHO-OS, corrigindo o erro material apontado, sem, no entanto, dar-lhes efeitos infringentes, para que onde se lê: “Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a...(...)”. Leia-se: “Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando...(...)”. Mantenho quanto ao mais a sentença tal como lançada. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se o necessário. P.R.I.C. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(40)