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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Tupã

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Tupã com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto

Partes do Processo

JOSE CARLOS PINHEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2022

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PINHEIRO em 27/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Publicado Sentença em 16/03/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PINHEIRO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Todas as movimentações(42)