Procedimento Comum Cível 5000211-33.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000211-33.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAGIC NAILS COMERCIO DE COSMETICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES - SP374857 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-33.2022.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação ajuizada pelo procedimento comum por MAGIC NAILS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a “liberação imediata das cargas, mediante a apresentação de garantia pela Autora, discriminadas na Declaração de Importação nº 22/0082254-4, vez que comprovado o depósito integral do Valor das Mercadorias no Local de Desembarque, garantia máxima do Fisco” (ID. 239758979 – pág. 17) ou, “alternativamente, a regular finalização do processo de verificação e desembaraço aduaneiro das mercadorias até o dia 21/01/2022, tendo em vista a imposição legal do art. 4º do Decreto nº 70.235/1972” (pág. 17). Em suma, narra que “contratou a empresa TRUST - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, enquanto Trading Company (TC), para importar a matéria prima da Autora, na modalidade prevista pelo art. 3º e seguintes da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 20181, por meio de transporte aéreo prioritário de Miami/USA para Guarulhos/SP, tendo em vista a importância da mercadoria transportada e urgência em sua utilização” (pág. 2). Alega que a “mercadoria transportada, quando em território nacional, (i) já nacionalizada e (ii) com todos os tributos pagos através de débito automático em conta bancária, foi destinada ao canal vermelho de parametrização por ordem da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, para conferência física da carga e sua posterior liberação” (pág. 2). Defende, porém, que “Tal ato provavelmente ferirá o prazo de 8 (oito) dias para conferência, disposto no art. 4º do Decreto nº 70.235/1972, em razão da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal em curso” (pág. 2) e que a “matéria prima importada é de suma importância para a continuidade das atividades da Autora” (pág. 2). Aponta que, “para concessão da medida liminar realiza a Autora a imediata CAUÇÃO TOTAL do Valor da Mercadoria no Local do Desembarque (VLMD)” (pág. 2) e que ainda “demonstra a importância de 70% em seu faturamento condicionada ao trabalho com a mercadoria retida em comento, o que certamente causará danos irreparáveis a si e seus colaboradores, caso a situação perdure por mais tempo” (pág. 3), haja vista que “sem qualquer indício de fraude, até a data de distribuição do presente a Inspetoria do Aeroporto de Guarulhos não distribuiu a Declaração de Importação para designar algum Auditor Fiscal responsável pela conferência, certamente pelo atual cenário de greve desses servidores, conforme notícias disponibilizadas nos veículos midiáticos especializados” (pág. 5). Inicial acompanhada de procuração e outros documentos (ID. 239758979 e seguintes). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no paradigma processual civil inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, mister a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do art. 300, do CPC. Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento de Marinoni & Arenhart & Mitidiero: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-la, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvido apenas umas das partes ou então fundados em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” ( in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2.ed. SP: RT, 2016. p. 382.) A exegese do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser feita tendo como norte as hipóteses de efetivo dano somado ao conceito de urgência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, leciona o eminente Professor Humberto Theodoro Júnior: “(...) a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, sejam em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretiza o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o ‘perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional’ (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” (in Curso de Direito Processual Civil. v. I. 57.ed. RJ: Forense/GEN, 2016. p. 624/625.) No caso em tela, pretende a autora obter a imediata liberação da mercadoria que importou. Neste momento, contudo, não se constata a plausibilidade de suas alegações, sendo ausente o “fumus boni iuris” necessário à concessão da medida excepcional. A autora formula sua pretensão pressupondo que o desembaraço aduaneiro será retardado em decorrência de greve da Receita Federal, mas reconhece que sequer ocorreu o transcurso do prazo que defende aplicável (8 dias). Considerando que a parametrização para canal vermelho é procedimento regular do regulamento aduaneiro, não é possível vislumbrar, independente da existência ou não de movimento grevista da Receita Federal, o fundamento jurídico para deferir liminar no sentido pleiteado pela autora. A possibilidade de liberação de mercadoria sem prévio despacho aduaneiro é pedido juridicamente impossível. Por outro lado, a pretensão de "imediata distribuição" do processo de desembaraço aduaneiro a um auditor competente não revela qualquer efeito prático. Efetiva lesão a direito da autora somente ocorreria a partir do momento em que superado o prazo para apreciação do desembaraço ou, ao menos, quando demonstrado concretamente que referido prazo não será cumprido. Esta última hipótese não está demonstrada pela mera ilação a um movimento grevista. Por fim, tendo em vista a identidade entre os pedidos de tutela antecipada de urgência e o pedido final, pode-se aventar a incidência da vedação contida no § 3º, do artigo 1º da Lei nº. 8.437, de 1992. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sem prejuízo, considerando que se trata de ação ajuizada pelo procedimento comum, em 15 (quinze) dias, justifique a autora pedidos para que “seja notificada a Ré para prestar informações no prazo legal e, caso V. Exa. Entenda necessário, seja notificada a União Federal a intervir no processo” (ID. 239758979, pág. 17), bem como para que “seja notificado o D. Membro do Ministério Público Federal para, querendo, opinar no presente feito” (pág. 17), notadamente tendo em conta o art. 238 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Intimação em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MAGIC NAILS COMERCIO DE COSMETICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 13/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Sentença em 01/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(21)